Recurso Especial 0039658-10.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF63° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 896,13

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA ESTRELA DO SUL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA DE SOUZA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

20/03/2026, 18:53

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 18:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/01/2026

20/01/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/01/2026, 01:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/01/2026

16/01/2026, 20:40

Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

16/01/2026, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

19/12/2025, 08:56

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/12/2025, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

16/12/2025, 10:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/01/2026, 20:40