Apelação / Remessa Necessária 0001714-08.2016.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 14

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

JOSE MARCELINO ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA VIRGINIA DUARTE VERAS

OAB/MG 87470·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA COSTA CAMPOS

CPF·Representa: Réu

CASSIA THALLITA DE JESUS FARIA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA VIRGINIA DUARTE VERAS

OAB/MG 87470·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA COSTA CAMPOS

CPF·Representa: Réu

CASSIA THALLITA DE JESUS FARIA

CPF·Representa: Réu

SANDRA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG 97878·CPF·Representa: Réu

MARIANA XAVIER DE SOUSA

OAB/MG 149396·CPF·Representa: Réu

WILTON CESAR GUIMARAES FRANCO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 123 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

30/04/2026, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

24/04/2026, 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/04/2026, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

23/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

23/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 10:55

Remetidos os Autos - GAB34 -> ST3

21/04/2026, 21:15

Decisão interlocutória

21/04/2026, 21:15

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB34

17/04/2026, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

17/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Todas as movimentações(129)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 123 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

30/04/2026, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

24/04/2026, 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/04/2026, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Documentos

PETIÇÃO

•30/04/2026, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2026, 21:15

23/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

23/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 10:55

Remetidos os Autos - GAB34 -> ST3

21/04/2026, 21:15

Decisão interlocutória

21/04/2026, 21:15

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB34

17/04/2026, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

17/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

19/03/2026, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/03/2026, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

17/03/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 13:09

Decisão interlocutória

12/03/2026, 20:06

Remetidos os Autos - GAB34 -> ST3

12/03/2026, 20:05

Conclusos para julgamento de retratação

16/01/2026, 18:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

16/01/2026, 17:42

Despacho

16/01/2026, 16:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

18/09/2025, 16:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 92

21/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

09/08/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

18/07/2025, 23:30

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

18/07/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

18/07/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

17/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

16/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92

06/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/06/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 16:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

28/05/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

27/05/2025, 14:40

Remetidos os Autos - SREC -> ST3

27/05/2025, 14:40

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

26/05/2025, 14:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/08/2024, 19:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/08/2024, 19:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

09/04/2024, 10:17

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

09/04/2024, 10:17

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

23/01/2023, 18:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

28/12/2022, 17:21

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

28/12/2022, 17:21

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

15/12/2022, 19:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:05

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2022, 21:30

Recebidos os autos

18/09/2022, 21:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

19/08/2022, 08:16

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

19/08/2022, 08:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/08/2022, 08:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MARCELINO ROSA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/08/2022, 10:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/08/2022, 16:12

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

02/08/2022, 13:23

Juntado(a) - Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 00:12

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2022, 12:21

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2022, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2022, 12:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:42

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário

07/07/2022, 17:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MARCELINO ROSA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:46

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário

25/05/2022, 18:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/05/2022, 10:36

Juntado(a) - Publicado Acórdão em 20/05/2022.

20/05/2022, 01:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 01:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/05/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 13:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/05/2022, 13:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2022, 11:14

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2022, 13:56

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

12/05/2022, 13:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/05/2022, 16:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MARCELINO ROSA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/03/2022, 07:51

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:17

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/03/2022, 17:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

04/03/2022, 19:04

Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo

04/03/2022, 19:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/02/2022, 10:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MARCELINO ROSA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 01:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

31/01/2022, 12:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/01/2022, 14:25

Juntado(a) - Publicado Intimação em 25/01/2022.

25/01/2022, 01:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 01:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão

21/01/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 09:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:20

Juntada de Petição - Intimação

21/01/2022, 09:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 10:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 16:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MARCELINO ROSA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

24/03/2021, 08:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 13:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:07

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:07

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:24

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2021, 00:43

Juntado(a) - Juntada de volume

10/02/2021, 00:43

Juntado(a) - Juntada de volume

10/02/2021, 00:43

Juntado(a) - Juntada de volume

10/02/2021, 00:40

Juntada de Petição - Petição Inicial

25/12/2020, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 14:25

DECISÃO

•13/08/2024, 19:31

DECISÃO

•13/08/2024, 19:26

ACÓRDÃO

•18/05/2022, 11:14

DESPACHO

•12/01/2022, 10:58