Apelação Cível 0006271-83.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 5ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

EMPORIO DAS FRUTAS E LEGUMES LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL KI FRUTAS LTDA

CNPJ

Autor

JEQUITIBA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS VICTOR SANTOS ALMEIDA

OAB/MG 119050·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

EMPORIO DAS FRUTAS E LEGUMES LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL KI FRUTAS LTDA

CNPJ

Autor

JEQUITIBA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2022, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

23/08/2021, 11:31

Juntada de Informação

23/08/2021, 11:30

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/08/2021, 11:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de JEQUITIBA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 01:03

Decorrido prazo de EMPORIO DAS FRUTAS E LEGUMES LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:23

Decorrido prazo de COMERCIAL KI FRUTAS LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2021, 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2021, 08:49

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2021, 19:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:11

Decorrido prazo de COMERCIAL KI FRUTAS LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:13

Todas as movimentações(64)

Juntada de Certidão

12/09/2022, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

23/08/2021, 11:31

Juntada de Informação

23/08/2021, 11:30

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/08/2021, 11:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/08/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

07/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de JEQUITIBA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 01:03

Decorrido prazo de EMPORIO DAS FRUTAS E LEGUMES LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:23

Decorrido prazo de COMERCIAL KI FRUTAS LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2021, 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2021, 08:49

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2021, 19:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:11

Decorrido prazo de COMERCIAL KI FRUTAS LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:13

Decorrido prazo de EMPORIO DAS FRUTAS E LEGUMES LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:13

Decorrido prazo de JEQUITIBA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 18:51

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 18:50

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 02:32

Juntada de volume

11/03/2021, 02:32

Juntada de volume

11/03/2021, 02:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/02/2021, 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/02/2021, 11:18

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

12/02/2021, 13:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

23/10/2020, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/10/2020, 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/10/2020, 11:06

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 878313

16/02/2018, 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 878313

19/05/2017, 10:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/03/2017, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

22/03/2017, 08:12

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

10/02/2017, 12:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/02/2017, 09:52

PROCESSO REMETIDO - À COREC

31/01/2017, 17:37

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

24/01/2017, 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/01/2017, 11:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/01/2017, 16:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4097932 PETIÇÃO

10/01/2017, 11:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/01/2017, 15:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

07/12/2016, 08:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/11/2016, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/11/2016, 12:05

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

24/11/2016, 12:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4073120 CONTRA-RAZOES

22/11/2016, 14:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) QUINTA TURMA

22/11/2016, 11:05

VISTA A FAZENDA NACIONAL

08/11/2016, 10:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4058545 RECURSO EXTRAORDINARIO

26/10/2016, 14:50

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

04/10/2016, 10:32

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/10/2016. Nº de folhas do processo: 196

30/09/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

29/09/2016, 10:44

PROCESSO REMETIDO - COM ACORDÃO

27/09/2016, 16:51

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/09/2016.

23/09/2016, 14:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

14/09/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 30/08/16

31/08/2016, 16:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/09/2016

29/08/2016, 07:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/08/2016, 11:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

19/08/2016, 11:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

18/08/2016, 18:57

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

18/08/2016, 18:00