Procedimento Comum Cível 1008934-73.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008934-73.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008934-73.2020.4.01.3100. AUTOR: GENESIS QUEIROZ FARIAS REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária proposta por GENESIS QUEIROZ FARIAS em face da UNIÃO, na qual pretende a sua reforma, inclusive com pedido liminar. Afirma que contribuiu para a pensão militar e fundo de saúde do Exército; que sofreu acidente de serviço em 2014; relata as circunstâncias que decorreram, bem como sobre a sindicância administrativa; afirma que recebeu parecer que pugnou pela incapacidade e que não pode exercer laborativas civis em 21/01/2019; que necessita de tratamento conservador – sessões de fisioterapia; em 03/03/2020, submetido à inspeção de saúde, houve a prolação de parecer de incapaz B1; afirma que permanece incapacitado e que o Exército o licenciou em 28/04/2020, tendo o julgado apto; não haveria documento que comprovasse a sua aptidão à época do licenciamento; a inspeção de saúde em 13/04/2020 o julgou temporariamente incapaz para a prestação do serviço militar. Alega a necessidade urgente de reintegração; afirma a probabilidade do direito e o perigo de dano. Requereu a concessão de tutela para determinar a sua reintegração como como agregado e na situação de adido; a suspensão dos efeitos do seu ato de licenciamento; pleiteia ainda a produção antecipada da prova pericial. É o relatório. DECIDO. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC. No caso em espécie, em juízo de cognição sumária, não fica demonstrada a presença dos pressupostos necessários à concessão da medida. Não obstante os documentos trazidos aos autos, considero que somente uma dilação probatória mais acurada, inclusive com realização de perícia médica judicial, poderá se confirmar a condição de invalidez definitiva (ou temporária) adquirida pelo autor durante o exercício das atividades militares, assim se permitindo a apuração da verossimilhança das alegações. Ademais, as circunstâncias fático-jurídicas inerentes à lide sugerem a necessidade do exercício do contraditório, com a possibilidade de que a parte Ré traga aos autos os exames especializados realizados pelo autor nos últimos anos. Não obstante, cumpre salientar que, segundo documentos apresentados o Autor foi licenciado em 28/04/2020 (id Num. 401985872 - Pág. 24), vindo somente a pleitear em 15/12/2020 vindicar sua pretensão, o que afasta, de imediato, a urgência da medida. Ainda, o documento relativo à saúde do autor mais recente, de 16/04/2020, tem a informação de que pode exercer atividades laborativas civis – id Num. 401985885 - Pág. 8, além dos laudos médicos particulares de 13/04/2020 (id Num. 401989859 - Pág. 6 e seguintes, que trata da cinesioterapia), razão pela qual deve ser oportunizado o contraditório, mormente ante a alegação de nexo de causalidade, o que merece maiores esclarecimentos. Sendo assim, não se vislumbra, prima facie, nesta fase processual do feito, a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano. Isto posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se. Cite-se Na oportunidade da contestação, deverá apresentar os autos os documentos que reputar pertinentes ao deslinde da demanda. Apresentada contestação, intime-se para réplica. Ainda, faculto às partes para que, no prazo das respectivas contestação e réplica, especifiquem provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Também deverão apresentar, no mesmo prazo, os quesitos para eventual perícia, bem como indiquem assistentes técnicos, se for o caso. Após, venham conclusos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

08/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Juntada de alegações/razões finais

Decorrido prazo de ANTONIO FERDINANDO AURELIO DE MAGALHAES em 31/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de GENESIS QUEIROZ FARIAS em 27/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(89)