Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064593-02.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 39.534,61

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 16ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

JORGE TOMAZ DE AQUINO

CPF

Autor

VANESSA BRUNO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG 87834·CPF·Representa: Autor

VANESSA BRUNO VIEIRA E OUTROS(AS)

OAB/MG 79672·CPF·Representa: Autor

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 17:41

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025

03/10/2025, 17:41

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 173

05/08/2025, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

22/07/2025, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

22/07/2025, 10:35

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173

22/07/2025, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173

21/07/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2025, 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2025, 14:23

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 14:52

Juntada de certidão

17/07/2025, 14:51

Convertido o Julgamento em Diligência

11/07/2025, 11:03

Todas as movimentações(182)

Baixa Definitiva

03/10/2025, 17:41

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025

03/10/2025, 17:41

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 173

05/08/2025, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Documentos

PETIÇÃO

•05/08/2025, 12:47

SENTENÇA

•19/07/2025, 14:23

22/07/2025, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

22/07/2025, 10:35

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173

22/07/2025, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173

21/07/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2025, 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2025, 14:23

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 14:52

Juntada de certidão

17/07/2025, 14:51

Convertido o Julgamento em Diligência

11/07/2025, 11:03

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 13:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 162

25/03/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

20/03/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

19/03/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 21:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 154

10/03/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

28/02/2025, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/02/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 00:13

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 00:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148

24/02/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

24/02/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

24/02/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 10:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/01/2025 - 6030584-88.2024.4.06.9445/TRF (VANESSA BRUNO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/12/2024, 14:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380046860 processada no TRF6 com o no. 60305848820244069445/TRF (VANESSA BRUNO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

20/11/2024, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24380046860

14/11/2024, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

01/10/2024, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

25/09/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

21/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

19/09/2024, 12:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24380046860

11/09/2024, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/09/2024, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/09/2024, 21:02

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/09/2024, 18:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/07/2024, 13:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/07/2024, 20:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/05/2024, 17:52

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/01/2024, 18:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/12/2023, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2023, 17:34

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/11/2023, 17:31

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/11/2023, 16:04

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 18:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/11/2023, 18:25

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/08/2023, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/08/2023, 15:35

Juntado(a) - Certidão

25/04/2023, 19:23

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/04/2023, 19:23

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

25/04/2023, 19:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/04/2023, 19:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/03/2023, 15:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/03/2023, 14:51

Juntado(a) - Decisão

30/03/2023, 14:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

30/03/2023, 14:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 17:30

Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.

29/03/2023, 17:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 17:29

Juntado(a) - Certidão

29/03/2023, 17:29

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/03/2023, 22:49

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

22/03/2023, 17:45

Juntado(a) - Juntada de Certidão

15/03/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 16:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/08/2022, 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 18:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/08/2022, 18:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 18:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 18:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/08/2022, 14:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/07/2022, 15:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/06/2022, 14:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/06/2022, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 14:22

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 14:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

06/06/2022, 16:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 11:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/05/2022, 12:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 08:45

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

02/05/2022, 08:44

Juntado(a) - Juntada de volume

02/05/2022, 08:44

Juntado(a) - Processo em migração para o PJe

02/05/2022, 08:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2022, 14:25

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO CONFORME FLS. 439

27/04/2022, 09:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF - CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO CONFORME FLS. 439

27/04/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 03 de maio de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Belo Horizonte, 22 de abril de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO Presidente

23/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ N. 104/2013.

13/12/2013, 20:08

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

10/12/2013, 14:49

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Juntada das contrarrazões pelo autor.

10/12/2013, 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2013, 13:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/LUCAS/WM

20/11/2013, 16:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/11/2013, 09:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/11/2013, 12:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/11/2013, 10:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 36818 PELO AUTOR

14/11/2013, 18:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2013, 15:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/ LUCAS/ ISABELA

12/11/2013, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/11/2013, 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/11/2013, 18:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida, à parte autora para ciência.

07/11/2013, 18:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada da petição 534464

07/11/2013, 18:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 15:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

29/10/2013, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

25/10/2013, 17:15

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - Apelações das partes.

25/10/2013, 17:14

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - Apelações das partes.

25/10/2013, 17:14

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1- Recebo as apelações tempestivamente interpostas pelas partes, nos efeitos devolutivo e suspensivo, exceto no que se refere à antecipação dos efeitos da tutela deferida em sentença, cujo efeito será apenas devolutivo. 2- O INSS já apresentou contrarrazões à fl.278. 3- Vista à parte autora para apresentar contrarrazões. 4 - Comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida, intime-se a parte autora para ciência. 5- Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal - 1ª Região, com as cautelas de estilo.

25/10/2013, 17:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/10/2013, 07:39

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Pelo INSS - por cota (fl.278)

23/10/2013, 07:13

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA DA APELAÇÃO PELO INSS

22/10/2013, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2013, 14:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

23/09/2013, 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/09/2013, 09:04

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNTADA DA APELAÇÃO PELO AUTOR

18/09/2013, 17:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2013, 13:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/WELLINGTON/TER

30/08/2013, 14:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

30/08/2013, 10:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/08/2013, 15:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Rejeito os embargos e mantenho integralamente a sentença.

28/08/2013, 15:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/08/2013, 11:45

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - Juntada dos embargos de declaração pelo autor.

23/08/2013, 11:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2013, 13:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/ JULIANA/ ISABELA

19/08/2013, 16:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/08/2013, 08:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/08/2013, 13:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para, inicialmente, reconhecer o tempo de serviço especial prestado nos períodos de 1/8/1987 a 22/7/1994, 1/2/1995 a 15/7/2001 e 6/7/2001 a 16/5/2011, declarando o direito a sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40( ), o qual deverá ser averbado para somar ao tempo de serviço já reconhecido administrativamente pelo INSS, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de requerimentos passados ou futuros, de qualquer benefício, em especial a aposentadoria especial, com suas decorrentes parcelas vencidas e vincendas. Havendo tempo de serviço suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial, ou ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá o réu pagar todas as parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas pelos índices oficiais da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ; a partir de 30/06/2009 aplicar-se-á sobre o montante o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário, defiro a tutela antecipada para que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, analise a possibilidade de concessão de benefício para a parte autora, trazendo aos autos, em caso positivo, seu valor e a memória de cálculo, sob pena de multa diária equivalente a R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Sem custas, pois o INSS é isento do encargo. Processo sentenciado com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.

13/08/2013, 13:43

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

12/08/2013, 19:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/07/2013, 14:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 314084 PELO AUTOR

31/05/2013, 18:43

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR - Juntada do agravo retido nº 215235 pelo autor.

22/05/2013, 19:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2013, 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

13/05/2013, 17:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - JULIANA/HERON

07/05/2013, 15:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/05/2013, 10:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/05/2013, 16:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor. A Instrução Normativa INSS/DC nº 95/2003 somente dispensa a apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT no requerimento administrativo, quando o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP for regularmente preenchido. Ademais, este ato administrativo normativo tem sua eficácia restrita à via administrativa, não vinculando a instrução processual civil. Assim, existindo nos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, intime-se o autor para que apresente os laudos técnicos (LCTA) que embasaram a sua confecção, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8213/91, no prazo de 10(dez) dias.

23/04/2013, 16:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2013, 12:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2013, 14:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

08/04/2013, 07:51

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA - JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 10658 PELO AUTOR

26/03/2013, 19:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2013, 13:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

19/03/2013, 16:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/VANESSA/HERON

14/03/2013, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/03/2013, 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/03/2013, 09:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista às partes para especificação de provas, delimitando-lhes o objeto e a finalidade, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.

07/03/2013, 09:33

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/03/2013, 12:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO INSS

06/03/2013, 12:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2013, 15:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

04/02/2013, 10:03

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/02/2013, 18:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/01/2013, 12:06

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/01/2013, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/01/2013, 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/01/2013, 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada por ocasião da sentença.

15/01/2013, 12:38

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

15/01/2013, 12:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2013, 13:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2013, 18:39

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2013, 12:43

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

10/01/2013, 12:43

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

09/01/2013, 16:58

Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

08/01/2013, 13:29

Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

07/01/2013, 19:10

Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

07/01/2013, 19:10

Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

07/01/2013, 10:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2025, 21:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2025, 00:13

OUTROS

•07/05/2024, 17:52

OUTROS

•20/11/2023, 18:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/03/2023, 17:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/03/2023, 17:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/03/2023, 17:45

OUTROS

•12/08/2022, 18:29

OUTROS

•30/06/2022, 14:22