Apelação / Remessa Necessária 0031928-90.2003.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível da SJBA 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

NEIDE MARIA SIMOES SANTOS

CPF

Autor

MARIA LYDIA GOMES DE BRITTO SANTOS

CPF

Autor

LIGIA DA SILVA FREITAS

CPF

Autor

INERINA ALCIDETE SANTANA TELES

Autor

CELIA MARINA SAMPAIO RIBEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(152)

NEIDE MARIA SIMOES SANTOS

CPF

Autor

MARIA LYDIA GOMES DE BRITTO SANTOS

CPF

Autor

LIGIA DA SILVA FREITAS

CPF

Autor

INERINA ALCIDETE SANTANA TELES

Autor

CELIA MARINA SAMPAIO RIBEIRO

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

INERINA ALCIDETE SANTANA TELES

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - BA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

NEIDE MARIA SIMOES SANTOS

CPF

Reu

MARIA LYDIA GOMES DE BRITTO SANTOS

CPF

Reu

LIGIA DA SILVA FREITAS

CPF

Reu

CELIA MARINA SAMPAIO RIBEIRO

CPF

Reu

INERINA ALCIDETE SANTANA TELES

Reu

NEIDE MARIA SIMOES SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de União Federal em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de União Federal em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de NEIDE MARIA SIMOES SANTOS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:03

Decorrido prazo de CELIA MARINA SAMPAIO RIBEIRO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:02

Decorrido prazo de LIGIA DA SILVA FREITAS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:02

Decorrido prazo de NEIDE MARIA SIMOES SANTOS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:02

Decorrido prazo de LIGIA DA SILVA FREITAS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 02:03

Decorrido prazo de MARIA LYDIA GOMES DE BRITTO SANTOS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 01:06

Decorrido prazo de MARIA LYDIA GOMES DE BRITTO SANTOS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de CELIA MARINA SAMPAIO RIBEIRO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de INERINA ALCIDETE SANTANA TELES em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:03

Decorrido prazo de INERINA ALCIDETE SANTANA TELES em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

27/02/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

27/02/2021, 00:51

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de União Federal em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de União Federal em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de NEIDE MARIA SIMOES SANTOS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:03

Decorrido prazo de CELIA MARINA SAMPAIO RIBEIRO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:02

Decorrido prazo de LIGIA DA SILVA FREITAS em 10/03/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/01/2025, 17:29

11/03/2021, 03:02

Decorrido prazo de NEIDE MARIA SIMOES SANTOS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:02

Decorrido prazo de LIGIA DA SILVA FREITAS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 02:03

Decorrido prazo de MARIA LYDIA GOMES DE BRITTO SANTOS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 01:06

Decorrido prazo de MARIA LYDIA GOMES DE BRITTO SANTOS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de CELIA MARINA SAMPAIO RIBEIRO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de INERINA ALCIDETE SANTANA TELES em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:03

Decorrido prazo de INERINA ALCIDETE SANTANA TELES em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

27/02/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

27/02/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

27/02/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

27/02/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

27/02/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

27/02/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

27/02/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

27/02/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

27/02/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

27/02/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:51

Juntada de petição intercorrente

10/02/2021, 18:26

Conclusos para decisão

20/01/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:30

Juntada de certidão de processo migrado

18/12/2020, 18:08

Juntada de volume

18/12/2020, 18:08

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

07/10/2020, 17:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

30/05/2019, 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

23/05/2019, 13:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

23/05/2019, 13:42

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

30/04/2019, 10:04

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RE/RESP 30.04.19

23/04/2019, 12:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4707200 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

16/04/2019, 19:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

11/04/2019, 11:38

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

20/02/2019, 08:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

11/01/2019, 14:53

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ULISSES RIEDEL DE RESENDE - CARGA

09/01/2019, 15:11

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

19/12/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018. Nº de folhas do processo: 190. Destino: U-31

17/12/2018, 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

14/12/2018, 10:25

PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR

13/12/2018, 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

07/12/2018, 10:50

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/12/2018, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - ADITAMENTO-1 À PAUTA DE 05.12.2018

27/11/2018, 19:04

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/12/2018

23/11/2018, 21:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 05.12.2018 (ADITAMENTO)

23/11/2018, 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

23/11/2018, 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

26/07/2016, 09:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

07/07/2016, 15:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

20/06/2016, 13:25

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ULISSES RIEDEL DE RESENDE - CARGA

15/06/2016, 11:09

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

14/06/2016, 10:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

08/06/2016, 19:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISAO

08/06/2016, 15:15

PROCESSO REMETIDO

07/06/2016, 11:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/06/2016, 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

03/06/2016, 17:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

20/05/2016, 18:47

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

28/04/2016, 18:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3892178 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

27/04/2016, 17:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

22/04/2016, 10:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

20/04/2016, 13:05

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

15/04/2016, 06:33

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF

01/04/2016, 12:00

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

04/03/2016, 06:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SEGUNDA TURMA

17/02/2016, 14:54

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ULISSES BORGES DE RESENDE - CARGA

16/02/2016, 09:55

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

12/02/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/02/2016. Nº de folhas do processo: 174. Destino: B-13

05/02/2016, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

04/02/2016, 16:31

PROCESSO REMETIDO

04/02/2016, 10:01

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da parte ré

27/01/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES

13/11/2015, 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES

04/11/2015, 15:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3734342 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

29/10/2015, 17:19

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)

16/10/2015, 18:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

25/09/2015, 18:26

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ULISSES BORGES DE RESENDE - CARGA

23/09/2015, 09:17

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

22/09/2015, 08:02

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

16/09/2015, 19:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DECISÃO/DESPACHO

16/09/2015, 14:48

PROCESSO REMETIDO

15/09/2015, 17:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/09/2015, 12:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES

11/09/2015, 12:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES

26/08/2015, 13:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3704676 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

19/08/2015, 17:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

13/08/2015, 10:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

12/08/2015, 14:59

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

10/08/2015, 11:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3685408 SUBSTABELECIMENTO

04/08/2015, 15:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

23/07/2015, 17:51

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ULISSES BORGES DE RESENDE - CARGA

17/07/2015, 11:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/07/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/07/2015. Nº de folhas do processo: 152. Destino: B-18

10/07/2015, 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

03/06/2015, 17:13

PROCESSO REMETIDO

03/06/2015, 10:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - ao Recurso Adesivo e à Remessa Oficial

06/05/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/05/2015, 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES

04/05/2015, 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES

30/04/2015, 08:12

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/05/2015

24/04/2015, 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

24/04/2015, 17:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA PAUTA DO DIA 06/MAIO/2015

24/04/2015, 13:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/03/2015, 09:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES

30/03/2015, 09:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES

24/03/2015, 08:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

02/02/2015, 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

30/01/2015, 14:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/09/2014, 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES

19/09/2014, 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES

02/09/2014, 11:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3426196 PETIÇÃO - Requerendo o benefício da Lei 10.741/2003

02/09/2014, 09:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

01/09/2014, 09:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA PETIÇÃO

28/08/2014, 17:06

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

15/08/2014, 13:31

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES

26/11/2013, 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES

26/11/2013, 18:20

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES

07/11/2013, 21:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/07/2013, 18:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

25/07/2013, 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

12/07/2013, 13:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

01/07/2013, 18:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/10/2012, 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES

09/10/2012, 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES

05/10/2012, 13:01

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)

31/08/2012, 20:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

10/10/2011, 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

28/09/2011, 17:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2707822 PETIÇÃO

22/09/2011, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ JUNTADA DE PETICAO

16/09/2011, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

16/09/2011, 14:55

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

19/03/2010, 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

08/09/2009, 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

08/09/2009, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUÍZA FED. MONICA SIFUENTES (CONV.)

08/09/2009, 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. MONICA SIFUENTES (CONV.)

08/09/2009, 07:00

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA MONICA SIFUENTES (CONV.)

04/09/2009, 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

21/05/2009, 15:14

CONCLUSÃO AO RELATOR

21/05/2009, 15:13

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

07/05/2009, 18:36