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Comercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

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Partes do Processo

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE MARCAS E PATENTES - INPI em 24/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE SABOES E OLEO SANTA IZABEL DO PARA LTDA em 24/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de M A ELGRABLY CORREA em 17/05/2021 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE SABOES E OLEO SANTA IZABEL DO PARA LTDA em 25/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE MARCAS E PATENTES - INPI em 25/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE SABOES E OLEO SANTA IZABEL DO PARA LTDA em 25/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE MARCAS E PATENTES - INPI em 25/02/2021 23:59.

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