Apelação Cível 0005116-13.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 3.211,20

Órgão julgador

Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC 1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 03ª - Rio Branco 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 38

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

JONAS VIEIRA PRADO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

DERCIO ALVES NOGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/08/2025, 12:52

Juntada de Informação

07/08/2025, 11:59

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

07/08/2025, 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:23

Decorrido prazo de DERCIO ALVES NOGUEIRA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:15

Publicado Acórdão em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

07/06/2025, 00:34

Juntada de Certidão

05/06/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:05

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE) e provido

02/06/2025, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 09:54

Juntada de certidão de julgamento colegiado

21/05/2025, 09:52

Publicado Intimação de Pauta em 04/04/2025.

04/04/2025, 16:00

Todas as movimentações(25)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/08/2025, 12:52

Juntada de Informação

07/08/2025, 11:59

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

07/08/2025, 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:23

Decorrido prazo de DERCIO ALVES NOGUEIRA em 08/07/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•05/06/2025, 13:05

Acórdão

•05/06/2025, 13:05

09/07/2025, 00:15

Publicado Acórdão em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

07/06/2025, 00:34

Juntada de Certidão

05/06/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:05

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE) e provido

02/06/2025, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 09:54

Juntada de certidão de julgamento colegiado

21/05/2025, 09:52

Publicado Intimação de Pauta em 04/04/2025.

04/04/2025, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

04/04/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2025, 18:10

Conclusos para decisão

06/02/2025, 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Turma

06/02/2025, 13:13

Juntada de Informação de Prevenção

06/02/2025, 13:13

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2025, 17:01

Recebidos os autos

03/02/2025, 17:01

Distribuído por sorteio

03/02/2025, 17:01

Acórdão

•27/05/2025, 17:19

Ato ordinatório

•29/11/2024, 10:18

Sentença Tipo A

•11/10/2024, 20:12

Ato ordinatório

•05/09/2024, 17:00

Despacho

•26/08/2024, 15:40

Ato ordinatório

•03/04/2024, 16:46

Decisão

•13/03/2024, 11:24

Despacho

•14/09/2023, 13:21

Decisão

•13/10/2022, 18:32

Ato ordinatório

•09/05/2022, 11:58

Despacho

•24/02/2022, 18:16

Ato ordinatório

•06/10/2021, 10:34

Despacho

•16/07/2021, 13:30

Todos os documentos(16)

Acórdão

•05/06/2025, 13:05

Acórdão

•05/06/2025, 13:05

Acórdão

•27/05/2025, 17:19

Ato ordinatório

•29/11/2024, 10:18

Sentença Tipo A

•11/10/2024, 20:12

Ato ordinatório

•05/09/2024, 17:00

Despacho

•26/08/2024, 15:40

Ato ordinatório

•03/04/2024, 16:46

Decisão

•13/03/2024, 11:24

Despacho

•14/09/2023, 13:21

Decisão

•13/10/2022, 18:32

Ato ordinatório

•09/05/2022, 11:58

Despacho

•24/02/2022, 18:16

Ato ordinatório

•06/10/2021, 10:34

Despacho

•16/07/2021, 13:30

Ato ordinatório

•05/05/2021, 13:17