Apelação Cível 0000617-19.2010.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/11/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

HERON LIMA SANTOS

Representa: Réu

Partes do Processo(142)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

MARIA ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2021, 15:35

Juntada de Informação

16/12/2021, 15:34

Juntada de Certidão

16/12/2021, 15:34

Juntada de certidão

17/09/2021, 14:14

Decorrido prazo de MARIA ALVES DOS SANTOS em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 02:14

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 08:44

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 12:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:33

Juntada de petição intercorrente

27/06/2021, 17:09

Decorrido prazo de MARIA ALVES DOS SANTOS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 02:34

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 01:45

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 01:44

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 01:44

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2021, 15:35

Juntada de Informação

16/12/2021, 15:34

Juntada de Certidão

16/12/2021, 15:34

Juntada de certidão

17/09/2021, 14:14

Decorrido prazo de MARIA ALVES DOS SANTOS em 31/08/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

01/09/2021, 02:14

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 08:44

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 12:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:33

Juntada de petição intercorrente

27/06/2021, 17:09

Decorrido prazo de MARIA ALVES DOS SANTOS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 02:34

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 01:45

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 01:44

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 01:44

Decorrido prazo de União Federal em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de MARIA ALVES DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 11:18

Juntada de Petição (outras)

06/11/2020, 08:58

Juntada de Petição (outras)

06/11/2020, 08:58

Juntada de Petição (outras)

06/11/2020, 08:21

Juntada de Petição (outras)

06/11/2020, 08:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/10/2020, 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

23/01/2020, 17:54

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

23/01/2020, 09:22

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

12/07/2016, 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/07/2016, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/07/2016, 09:13

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZDA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

09/06/2016, 07:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/05/2016, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

19/05/2016, 17:34

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

19/05/2016, 17:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3915436 CONTRA-RAZOES

18/05/2016, 13:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3915435 PETIÇÃO

18/05/2016, 13:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

18/05/2016, 10:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

09/05/2016, 09:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3903727 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

05/05/2016, 15:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

05/05/2016, 10:29

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

27/04/2016, 09:58

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/03/2016.

31/03/2016, 13:41

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

31/03/2016, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2016. Nº de folhas do processo: 335

29/03/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

28/03/2016, 11:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

18/03/2016, 11:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/03/2016, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/01/2016, 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

25/01/2016, 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

21/01/2016, 17:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3814993 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

18/01/2016, 17:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

18/01/2016, 10:45

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

13/01/2016, 09:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3809714 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

08/01/2016, 15:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

08/01/2016, 13:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

07/01/2016, 18:03

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

09/12/2015, 09:34

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM04/11/2015.

17/11/2015, 07:55

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

11/11/2015, 07:41

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2015. Nº de folhas do processo: 310

09/11/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

08/11/2015, 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

06/11/2015, 14:15

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

04/11/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPINIBILIZADA EM 27/10/2015).

28/10/2015, 13:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/11/2015

26/10/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/12/2013, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

02/12/2013, 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

02/12/2013, 12:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3256541 PARECER (DO MPF)

29/11/2013, 15:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

29/11/2013, 11:07

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

26/11/2013, 09:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

25/11/2013, 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

22/11/2013, 16:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/11/2013, 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

19/11/2013, 17:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

18/11/2013, 19:52

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

18/11/2013, 18:00