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Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Partes do Processo

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Partes do Processo(28)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 521132/2025

Protocolizada Petição 521132/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/06/2025

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 418519/2025

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 418329/2025

Protocolizada Petição 418519/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 13/05/2025

Protocolizada Petição 418329/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/02/2025 e término em 28/02/2025, para INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1918.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/12/2024 Petição Nº 840110/2024 - PET

Todas as movimentações(38)