Apelação Cível 0002929-26.2015.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 4.469,67

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível da SJRR 1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 01ª - Boa Vista 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(36)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

CONSTRUTORA SANTA CLARA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/08/2022, 12:28

Juntada de Informação

17/08/2022, 12:28

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

17/08/2022, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTA CLARA LTDA - ME em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 00:58

Publicado Intimação em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2022, 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2022, 16:30

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE) e provido

24/06/2022, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2022, 13:04

Juntada de certidão de julgamento

07/06/2022, 13:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTA CLARA LTDA - ME em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:54

Publicado Intimação de pauta em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:17

Todas as movimentações(26)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/08/2022, 12:28

Juntada de Informação

17/08/2022, 12:28

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

17/08/2022, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTA CLARA LTDA - ME em 19/07/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 11:36

OUTRAS PEÇAS

•31/05/2021, 16:29

20/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 00:58

Publicado Intimação em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2022, 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2022, 16:30

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE) e provido

24/06/2022, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2022, 13:04

Juntada de certidão de julgamento

07/06/2022, 13:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTA CLARA LTDA - ME em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:54

Publicado Intimação de pauta em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:38

Incluído em pauta para 06/06/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

10/05/2022, 13:37

Conclusos para decisão

18/04/2022, 08:13

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

12/04/2022, 20:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma

12/04/2022, 20:37

Juntada de Certidão de Redistribuição

12/04/2022, 19:42

Recebidos os autos

11/04/2022, 14:10

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 14:10

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2022, 14:10

DECISÃO (ANEXO)

•31/05/2021, 16:29