Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
APELADO: CONSTRUTORA SANTA CLARA LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF DA 1ª REGIÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Precedentes. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (REsp 1738705/MT, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 23/11/2018). 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 06/06/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002929-26.2015.4.01.4200
27/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA,.
APELADO: CONSTRUTORA SANTA CLARA LTDA - ME,. O processo nº 0002929-26.2015.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/06/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R. Presi. 16/2022. Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 10 de maio de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:
11/05/2022, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
11/04/2022, 14:10
Documento (Outros documentos)
11/04/2022, 14:09
Decurso de Prazo
23/09/2021, 00:16
Publicação
09/08/2021, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2021, 06:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0002929-26.2015.4.01.4200.
EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA
EXECUTADO: CONSTRUTORA SANTA CLARA LTDA. – ME (CNPJ 84.037.639/0001-31) INTIMANDO: CONSTRUTORA SANTA CLARA LTDA. – ME (CNPJ 84.037.639/0001-31), que se encontra em lugar incerto e não sabido. OBJETO: INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo exequente no processo em epígrafe (id 562730846). SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária de Roraima. 1ª Vara Federal. Av. Getúlio Vargas, 3.999, Canarinho, Boa Vista-RR. WASHINGTON DE SOUSA GÓES Diretor de Secretaria em Substituição
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL Juiz Federal HELDER GIRÃO BARRETO Diretor de Secretaria em Substituição WASHINGTON DE SOUSA GÓES EXPEDIENTE DO DIA 5 DE AGOSTO DE 2021 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
06/08/2021, 00:00
Documento (Certidão)
05/08/2021, 16:58
Expedição de documento (Outros documentos)
05/08/2021, 13:56
Expedição de documento (Edital)
05/08/2021, 13:12
Decurso de Prazo
27/07/2021, 02:34
Petição (Petição (outras))
02/06/2021, 10:26
Publicação
02/06/2021, 02:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0002929-26.2015.4.01.4200.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CONSTRUTORA SANTA CLARA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA SANTA CLARA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)