Apelação Cível 0000838-10.2017.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 63.960,00

Órgão julgador

GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

KELY FRANCIELE FERREIRA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE RABELO DA SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/MG 95418·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULO HENRIQUE RABELO DA SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/MG 95418·CPF·Representa: Réu

GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA

OAB/MG 63860·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

07/05/2026, 03:31

Juntada de Petição

06/05/2026, 09:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

06/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2026, 19:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB42 -> ST4

05/05/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2026, 19:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/05/2026, 19:25

Prejudicado o recurso - por unanimidade

04/05/2026, 16:30

Inclusão em mesa para julgamento - Sessão Presencial

15/04/2026, 15:33

Juntada de certidão

30/03/2026, 14:30

Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte

30/03/2026, 14:29

Juntada de Petição

27/03/2026, 18:04

Todas as movimentações(139)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

07/05/2026, 03:31

Juntada de Petição

06/05/2026, 09:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

06/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•05/05/2026, 19:25

EXTRATO DE ATA

•04/05/2026, 16:30

05/05/2026, 19:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB42 -> ST4

05/05/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2026, 19:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/05/2026, 19:25

Prejudicado o recurso - por unanimidade

04/05/2026, 16:30

Inclusão em mesa para julgamento - Sessão Presencial

15/04/2026, 15:33

Juntada de certidão

30/03/2026, 14:30

Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte

30/03/2026, 14:29

Juntada de Petição

27/03/2026, 18:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2026<br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 10/04/2026 16:00</b>

20/03/2026, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 10/04/2026 16:00</b><br>Sequencial: 356

19/03/2026, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/03/2026, 15:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

10/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

28/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

20/02/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

19/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/02/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

18/02/2026, 16:37

Juntada de Petição

14/02/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 15:09

Determinada a intimação

12/02/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 15:09

Conclusos para julgamento de retratação

05/02/2026, 13:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

31/01/2026, 05:26

Despacho

29/01/2026, 17:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

06/10/2025, 18:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

30/09/2025, 10:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

30/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

05/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

13/08/2025, 23:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

13/08/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

13/08/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

12/08/2025, 02:00

Juntada de Petição

11/08/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

08/08/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2025, 11:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

31/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

02/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

14/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

12/06/2025, 10:55

Juntada de Petição

09/06/2025, 07:30

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 81

06/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 81

05/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB42 -> ST4

29/05/2025, 10:15

Determinada a intimação

29/05/2025, 10:15

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB42

22/05/2025, 15:28

Remetidos os Autos - SREC -> ST4

09/04/2025, 13:23

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/04/2025, 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2024, 15:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS/MG em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KELY FRANCIELE FERREIRA COSTA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/10/2023, 11:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/10/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 12:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:12

Juntado(a) - Voto do relator proferido

17/10/2023, 09:09

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2023, 19:42

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

11/10/2023, 19:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

03/08/2023, 16:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS/MG em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KELY FRANCIELE FERREIRA COSTA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/06/2023, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2023, 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2023, 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2023, 22:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS/MG em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KELY FRANCIELE FERREIRA COSTA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:06

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

03/04/2023, 15:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/03/2023, 19:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/03/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 16:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:55

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

27/03/2023, 14:37

Juntada de Petição - Nota Oral

23/03/2023, 19:34

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2023, 08:16

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2023, 08:15

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

20/03/2023, 08:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:40

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

16/09/2022, 10:13

Recebidos os autos

16/09/2022, 10:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/05/2022, 15:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

04/05/2022, 15:23

Juntada de Petição - Juntada de parecer

19/04/2022, 14:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

19/04/2022, 14:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 18:04

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma

12/04/2022, 17:57

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção

12/04/2022, 17:57

Recebidos os autos

04/04/2022, 15:59

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2022, 15:59

Distribuído por sorteio

04/04/2022, 15:58

Juntada de Petição - Informação

04/04/2022, 15:56

Juntada de Petição - Certidão

04/04/2022, 15:56

Juntada de Petição - contra razões de apelação

28/02/2022, 16:57

Juntada de Petição - ciência da migração dos autos para o PJE

28/02/2022, 16:56

Juntada de Petição - Intimação

24/02/2022, 15:38

Juntada de Petição - Apelação

21/02/2022, 15:37

Juntada de Petição - Manifestação

07/12/2021, 11:34

Juntada de Petição - Apelação

29/11/2021, 14:43

Juntada de Petição - Intimação

25/11/2021, 11:15

Juntada de Petição - Ato ordinatório

25/11/2021, 11:11

Juntada de Petição - Petição intercorrente

11/08/2021, 08:29

Juntada de Petição - Requerimento de certificação de trânsito.

06/08/2021, 10:53

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

03/08/2021, 16:44

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

03/08/2021, 16:44

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

03/08/2021, 16:43

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

03/08/2021, 16:43

Juntada de Petição - Certidão de processo migrado

03/08/2021, 16:43

Juntada de Petição - Petição Inicial

18/07/2021, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 10:15

ACÓRDÃO

•17/10/2023, 09:09

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2021, 11:11