Cumprimento de sentença 0021227-66.2000.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0021227-66.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.34.00.021269-3/DF EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto por Wilson Hélio de Albuquerque Pinheiro Júnior e outros contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário fundamentada no entendimento de que a decisão recorrida está em assonância com o entendimento fixado pelo STF (Tema 826 - ARE 884325-DF). O recorrente pede o sobrestamento do processo, sob o argumento de que houve oposição de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, nos autos do ARE n.º 884/325/DF. Aduz, ainda, que o STF reconheceu direito à indenização em seu an debeatur sendo necessária a quantificação, em sede de liquidação, do efetivo prejuízo econômico. II - A decisão ora recorrida fundamentou-se no julgamento do Tema 826 da repercussão geral do STF, que adotou a seguinte tese: "É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto" (ARE 884325 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: EDSON FACHIN). III - O STF possui jurisprudência pacificada no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral pelas cortes de origem, não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos (cf. Rcl 30996 TP/SP, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 863704/MS, Rel. Min. Luiz Fux). IV - Acórdão prolatado pela 6ª Turma desse Tribunal expresso em afirmar a não comprovação dos prejuízos no caso dos autos. V ¿ Agravo improvido. Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília, 2 de setembro de 2021. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente Numeração Única: 0021227-66.2000.4.01.3400 AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial, em que se debate pedido de de reparação de danos pertinente ao setor sucroalcooleiro, interposto por Wilson Hélio de Albuquerque Pinheiro Júnior e outros. Aduz que o STF reconheceu direito à indenização em seu an debeatur sendo necessária a quantificação, em sede de liquidação, do efetivo prejuízo econômico. Também argumenta no sentido de ausência de limitação temporal do direito à indenização. Pede o encaminhamento dos autos para juízo de adequação. V - No que diz respeito à limitação temporal da responsabilidade, a discussão relacionada a tal ponto não foi decidida no julgamento do STF acima mencionado (ARE 884325 RG). Conforme consta no voto do relator (Min. Edson Fachin), a discussão pertinente à eficácia da Lei 8.178/1991 pressupõe o exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Tal temática foi objeto de análise no REsp 1347136/DF (recurso repetitivo ¿ Temas 613 e 733) do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu que a eficácia da Lei 4.870/65 findou-se em 31/01/1991, em virtude da publicação em 01/02/1991 da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991, publicada em 04/03/1991. Ao lume de tal linha de entendimento, não há como se dar guarida ao argumento do agravante de ausência de limitação temporal do direito à indenização. VI ¿ Agravo improvido.

13/09/2021, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de pedido de dilação de prazo

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MAURO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ONEZIMO ANDERSON WIEZEL em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO em 10/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(260)