Apelação Cível 0021227-66.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 05ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 16

Partes do Processo

WILSON HELIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO JUNIOR

CPF

Autor

MAURO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO

CPF

Autor

FLAVIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO

CPF

Autor

RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO

CPF

Autor

ONEZIMO ANDERSON WIEZEL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(145)

WILSON HELIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO JUNIOR

CPF

Autor

MAURO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO

CPF

Autor

FLAVIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO

CPF

Autor

RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO

CPF

Autor

ONEZIMO ANDERSON WIEZEL

CPF

Autor

ENGENHO DE AGUARDENTE SANTA EULALIA LIMITADA

CNPJ

Autor

AGROPECUARIA ALPIN LTDA

CNPJ

Autor

AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

08/03/2022, 18:01

Juntada de petição intercorrente

23/02/2022, 11:31

Juntada de manifestação

21/02/2022, 16:28

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:04

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:04

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:04

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 12:27

Todas as movimentações(195)

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

08/03/2022, 18:01

Juntada de petição intercorrente

23/02/2022, 11:31

Juntada de manifestação

21/02/2022, 16:28

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Documentos

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 12:25

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 12:25

16/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:04

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:04

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:04

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 08:34

Incluído em pauta para 03/03/2022 14:00:00 Plenário.

07/02/2022, 08:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/12/2021.

15/12/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:26

Conclusos para admissibilidade recursal

13/12/2021, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

13/12/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 09:07

Juntada de certidão de processo migrado

13/12/2021, 09:07

Juntada de volume

07/12/2021, 09:41

Juntada de volume

07/12/2021, 09:41

Juntada de volume

07/12/2021, 09:40

Juntada de volume

07/12/2021, 09:40

Juntada de volume

07/12/2021, 09:39

Juntada de volume

07/12/2021, 09:39

Juntada de volume

07/12/2021, 09:38

Juntada de volume

07/12/2021, 09:28

Juntada de volume

07/12/2021, 09:27

Juntada de volume

07/12/2021, 09:26

Juntada de volume

07/12/2021, 09:26

Juntada de volume

07/12/2021, 09:25

Juntada de volume

07/12/2021, 09:25

Juntada de volume

07/12/2021, 09:25

Juntada de volume

07/12/2021, 09:25

Juntada de volume

07/12/2021, 09:24

Juntada de volume

07/12/2021, 09:23

Juntada de volume

07/12/2021, 09:23

Juntada de volume

07/12/2021, 09:23

Juntada de volume

07/12/2021, 09:23

Juntada de volume

07/12/2021, 09:22

Juntada de volume

07/12/2021, 09:22

Juntada de volume

07/12/2021, 09:22

Juntada de volume

07/12/2021, 09:21

Juntada de volume

07/12/2021, 09:21

Juntada de volume

07/12/2021, 09:21

Juntada de volume

07/12/2021, 09:21

Juntada de volume

07/12/2021, 09:19

Juntada de volume

07/12/2021, 09:18

Juntada de volume

07/12/2021, 09:18

Juntada de volume

07/12/2021, 09:17

Juntada de volume

07/12/2021, 09:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

17/11/2021, 17:44

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

05/11/2021, 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/11/2021, 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/10/2021, 14:56

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

28/10/2021, 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

28/10/2021, 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

28/10/2021, 12:51

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

28/10/2021, 12:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/10/2021, 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/10/2021, 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/10/2021, 17:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

22/10/2021, 17:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921948 PETIÇÃO

22/10/2021, 17:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COSEP

22/10/2021, 17:19

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - (A SER RETIRADO NO DIA 27.09.2021).

24/09/2021, 18:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920952 EMBARGOS DE DECLARACAO

24/09/2021, 18:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920953 EMBARGOS DE DECLARACAO

24/09/2021, 18:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

24/09/2021, 17:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WILSON HELIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO JUNIOR E OUTROS

21/09/2021, 19:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WILSON HELIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO JUNIOR E OUTROS

21/09/2021, 15:17

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - HAMILTON DIAS DE SOUZA - CARGA

14/09/2021, 15:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920714 SUBSTABELECIMENTO

14/09/2021, 15:33

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/09/2021, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

10/09/2021, 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

10/09/2021, 16:01

PROCESSO REMETIDO - COSEP

10/09/2021, 12:16

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO

02/09/2021, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

23/08/2021, 14:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/09/2021

20/08/2021, 13:46

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

01/07/2021, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

04/06/2021, 14:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/06/2021

02/06/2021, 15:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

26/01/2021, 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/01/2021, 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/01/2021, 10:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

25/01/2021, 10:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4903841 PETIÇÃO

22/01/2021, 14:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

21/01/2021, 15:37

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

02/12/2020, 08:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895104 PETIÇÃO

25/11/2020, 14:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895105 PETIÇÃO

25/11/2020, 14:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4891791 PETIÇÃO

29/10/2020, 14:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

29/10/2020, 14:24

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - CARGA

14/10/2020, 15:00

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

09/10/2020, 07:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

09/10/2020, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

01/09/2020, 15:50

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

28/08/2020, 11:55

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

19/08/2020, 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/08/2020, 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/08/2020, 14:55

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

19/08/2020, 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

30/07/2020, 17:31

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

27/07/2020, 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/10/2019, 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/10/2019, 11:38

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

24/10/2019, 11:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

23/10/2019, 15:14

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - P/ VISTAS, CONFORME REQUERIDO

08/10/2019, 10:57

DOCUMENTO JUNTADO - ATO DE MERO EXPEDIENTE - VISTA DOS AUTOS

25/09/2019, 10:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4790268 PETIÇÃO

25/09/2019, 10:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

17/09/2019, 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP - PARA JUNTAR PETIÇÃO

17/09/2019, 13:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/08/2017, 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/08/2017, 10:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/08/2017, 10:47

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/07/2017, 08:58

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO N. 00057/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS

06/07/2017, 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/07/2017, 18:04

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/07/2017, 17:08

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014, 17:12

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

13/06/2014, 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/05/2014, 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/05/2014, 08:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS (MUDANÇA DE ACERVO)

16/05/2014, 08:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/05/2014, 12:39

IDENTIFICACAO DE ACERVO

01/08/2013, 14:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

09/08/2012, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

21/06/2012, 14:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

20/06/2012, 11:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2807363 PETIÇÃO

05/06/2012, 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/06/2012, 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS P/ JUNTAR PETIÇAO

05/06/2012, 14:06

IDENTIFICACAO DE ACERVO

21/05/2012, 14:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

15/05/2012, 10:22

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

17/02/2012, 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

17/02/2012, 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

17/02/2012, 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/02/2012, 13:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/02/2012, 17:57

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

07/02/2012, 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/02/2012, 13:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/02/2012, 11:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2794225 CONTRA-RAZOES

06/02/2012, 18:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2794224 CONTRA-RAZOES

06/02/2012, 18:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/02/2012, 10:51

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

31/01/2012, 08:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/01/2012, 09:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

26/01/2012, 17:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

26/01/2012, 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2777815 RECURSO ESPECIAL

26/01/2012, 17:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2777814 RECURSO EXTRAORDINARIO

26/01/2012, 17:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2785018 PETIÇÃO

26/01/2012, 17:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

24/01/2012, 10:00

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

17/01/2012, 08:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SEXTA TURMA

11/01/2012, 09:08

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - CARGA

06/12/2011, 16:49

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/12/2011, 07:15

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/12/2011. Nº de folhas do processo: 2791. Destino: DIJUL 7

02/12/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

21/11/2011, 09:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

18/11/2011, 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

17/11/2011, 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

16/11/2011, 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

11/11/2011, 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA, ACÓRDÃO

11/11/2011, 09:27

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO - em parte, o relator, que deu parcial provimento ao recurso de apelação, a ele negou provimento, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, que lavrará o acórdão

07/11/2011, 14:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1240/2011 - UNIAO FEDERAL

24/10/2011, 17:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/11/2011

17/10/2011, 17:03

IDENTIFICACAO DE ACERVO

10/03/2011, 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

30/08/2010, 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

17/08/2010, 14:03

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

12/08/2010, 19:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

09/09/2009, 17:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

03/09/2009, 12:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

03/09/2009, 10:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

31/08/2009, 10:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

28/08/2009, 15:37

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

24/08/2009, 19:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2218273 PETIÇÃO

24/08/2009, 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

24/08/2009, 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

21/08/2009, 18:24

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

27/07/2009, 16:56

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

03/07/2009, 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

09/06/2009, 16:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/06/2009, 16:13

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

14/05/2009, 18:27

ACÓRDÃO

•09/06/2025, 17:26

DESPACHO

•27/01/2025, 18:16

DESPACHO

•31/07/2023, 16:36