Cumprimento de sentença 0021227-66.2000.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0021227-66.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021227-66.2000.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA PAOLA ZONARI - DF01928/A e DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468 Destinatários: FLAVIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) ENGENHO DE AGUARDENTE SANTA EULALIA LIMITADA ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) ONEZIMO ANDERSON WIEZEL ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) MAURO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) WILSON HELIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO JUNIOR ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) AGROPECUARIA ALPIN LTDA ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) FINALIDADE: Concedo a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias requerida ao id. 2222227027.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021227-66.2000.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA PAOLA ZONARI - DF01928/A e DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468 Destinatários: FLAVIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) ENGENHO DE AGUARDENTE SANTA EULALIA LIMITADA ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) ONEZIMO ANDERSON WIEZEL ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) MAURO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) WILSON HELIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO JUNIOR ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) AGROPECUARIA ALPIN LTDA ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) FINALIDADE: Concedo a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias requerida ao id. 2222227027.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021227-66.2000.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA PAOLA ZONARI - DF01928/A e DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468 Destinatários: FLAVIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) ENGENHO DE AGUARDENTE SANTA EULALIA LIMITADA ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) ONEZIMO ANDERSON WIEZEL ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) MAURO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) WILSON HELIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO JUNIOR ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) AGROPECUARIA ALPIN LTDA ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) FINALIDADE: DESPACHO Concedo a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias requerida ao id. 2222227027.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021227-66.2000.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA PAOLA ZONARI - DF01928/A e DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468 Destinatários: FLAVIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) ENGENHO DE AGUARDENTE SANTA EULALIA LIMITADA ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) ONEZIMO ANDERSON WIEZEL ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) MAURO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) WILSON HELIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO JUNIOR ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) AGROPECUARIA ALPIN LTDA ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) FINALIDADE: DESPACHO Concedo a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias requerida ao id. 2222227027.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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Intimação

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021227-66.2000.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA PAOLA ZONARI - DF01928/A e DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468 Destinatários: FLAVIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) ENGENHO DE AGUARDENTE SANTA EULALIA LIMITADA ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) ONEZIMO ANDERSON WIEZEL ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) MAURO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) WILSON HELIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO JUNIOR ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) AGROPECUARIA ALPIN LTDA ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) FINALIDADE: DESPACHO Concedo a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias requerida ao id. 2222227027.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021227-66.2000.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA PAOLA ZONARI - DF01928/A e DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468 Destinatários: FLAVIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) ENGENHO DE AGUARDENTE SANTA EULALIA LIMITADA ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) ONEZIMO ANDERSON WIEZEL ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) MAURO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) WILSON HELIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO JUNIOR ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) AGROPECUARIA ALPIN LTDA ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) FINALIDADE: DESPACHO Concedo a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias requerida ao id. 2222227027.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021227-66.2000.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA PAOLA ZONARI - DF01928/A e DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468 Destinatários: FLAVIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) ENGENHO DE AGUARDENTE SANTA EULALIA LIMITADA ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) ONEZIMO ANDERSON WIEZEL ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) MAURO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) WILSON HELIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO JUNIOR ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) AGROPECUARIA ALPIN LTDA ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) FINALIDADE: DESPACHO Concedo a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias requerida ao id. 2222227027.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021227-66.2000.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA PAOLA ZONARI - DF01928/A e DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468 Destinatários: FLAVIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) ENGENHO DE AGUARDENTE SANTA EULALIA LIMITADA ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) ONEZIMO ANDERSON WIEZEL ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) MAURO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) WILSON HELIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO JUNIOR ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) AGROPECUARIA ALPIN LTDA ANNA PAOLA ZONARI - (OAB: DF01928/A) DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - (OAB: DF28468) FINALIDADE: DESPACHO Concedo a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias requerida ao id. 2222227027.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021227-66.2000.4.01.3400. APELANTE: AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A, WILSON HELIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO JUNIOR, MAURO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO, ENGENHO DE AGUARDENTE SANTA EULALIA LIMITADA, FLAVIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO, ONEZIMO ANDERSON WIEZEL, AGROPECUARIA ALPIN LTDA, RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO PREJUÍZO DECORRENTE DA POLÍTICA DE PREÇOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA 826 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdãos que negaram provimento aos agravos internos interpostos contra as decisões que negaram seguimento aos seus recursos excepcionais. A embargante sustenta que os acórdãos embargados incorreram em omissão A embargante sustenta que os acórdãos embargados incorreram em omissão aos seguintes argumentos: a perícia realizada no processo de conhecimento apurou prejuízo contábil/operacional e não dano hipotético; o STF entende que existe responsabilidade civil da União quanto aos danos causados ao setor sucroalcooleiro na fixação de preços; o an debeatur foi apurado na perícia; tendo em vista a mudança de critério para a apuração do prejuízo, deve-se oportunizar a realização de nova perícia; a observância do tema 826 do STF conduz ao reconhecimento do an debeatur. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à verificação de existência de vícios no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo: (i) saber se há omissão, obscuridade ou erro material quanto à aplicação da tese firmada no Tema 826 do STF; e (ii) saber se a prova pericial constante dos autos teria sido indevidamente interpretada ou desconsiderada pelo acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se constata qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as teses da parte, inclusive quanto à exigência de comprovação de efetivo prejuízo, conforme decidido no Tema 826 do STF. 5. O voto condutor expressamente consignou que a perícia judicial não comprovou prejuízos sofridos pela autora em razão da fixação de preços praticada pela União. Assim, foi afastada a responsabilidade civil objetiva do Estado. 6. Ademais, o período apontado pela embargante como sendo de ocorrência do alegado prejuízo (maio de 1995 a abril de 1998) é posterior à vigência da Lei nº 4.870/1965, cujo marco final foi fixado em 31/01/1991, nos termos do Tema 733 do STJ, o que inviabiliza a pretensão indenizatória. 7. A alteração da conclusão quanto à inexistência de prejuízos demandaria reexame de fatos e provas, providência incabível na via excepcional, nos termos das Súmulas 7/STJ e 279/STF. 8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente, o que se verificou no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A inexistência de prejuízo comprovado por perícia judicial inviabiliza pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil objetiva do Estado decorrente de política de preços no setor sucroalcooleiro. 3. A aplicação da tese firmada no Tema 826 do STF exige a demonstração, no caso concreto, de efetivo prejuízo econômico. 4. A aferição da existência de dano indenizável e sua relação com a política estatal exige reexame de fatos e provas, o que é vedado na via dos recursos excepcionais." ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0021227-66.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON HELIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico EDCiv NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021227-66.2000.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra os acórdãos que negaram provimento aos agravos internos interpostos contra as decisões que negaram seguimento aos seus recursos excepcionais. A embargante sustenta que os acórdãos embargados incorreram em omissão aos seguintes argumentos: a perícia realizada no processo de conhecimento apurou prejuízo contábil/operacional e não dano hipotético; o STF entende que existe responsabilidade civil da União quanto aos danos causados ao setor sucroalcooleiro na fixação de preços; o an debeatur foi apurado na perícia; tendo em vista a mudança de critério para a apuração do prejuízo, deve-se oportunizar a realização de nova perícia; a observância do tema 826 do STF conduz ao reconhecimento do an debeatur. Com resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico EDCiv NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021227-66.2000.4.01.3400 VOTO Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Nenhum dos vícios está presente na hipótese. Os acórdãos embargados, em fundamentação suficiente, assentaram que foi respeitado o precedente do Tema 826/STF, bem como que não foram provados os prejuízos alegados, senão confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão que decidiu o agravo interno em recurso extraordinário: A decisão ora recorrida fundamentou-se no julgamento do Tema 826 da repercussão geral do STF, que adotou a seguinte tese: "É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto" (ARE 884325 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: EDSON FACHIN). Conforme registrado na decisão recorrida, o STF possui jurisprudência pacificada no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral pelas cortes de origem, não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos (cf. Rcl 30996 TP/SP, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 863704/MS, Rel. Min. Luiz Fux). Tendo em vista tal parâmetro, a pendência de embargos de declaração opostos no ARE 884325 RG não tem o condão de efetuar o sobrestamento do presente feito, em que pese a argumentação desenvolvida pelo recorrente. É dizer, não há autorização normativa para que, no presente caso, não seja adotada a diretriz consagrada no julgamento da referida repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista tal orientação judicial, não há que se acatar o argumento, desenvolvido no agravo interno, de que só restaria necessária a liquidação do efetivo prejuízo econômico, como quer o agravante, que pondera, ainda, ter o STF reconhecido direito à indenização (an debeatur). É que, no caso concreto, o acórdão prolatado pela 6a Turma desse Tribunal foi expresso em afirmar que não houve comprovação dos prejuízos. Em face de tal premissa, afigura-se que ta (sic) precedente encontra-se em conformidade com a citada tese consagrada pelo STF (Tema 826 — ARE 8843251DF), sendo incabível que seja dado seguimento ao recurso extraordinário. A alteração da conclusão peremptória de ausência de prejuízos exige o reexame de fatos e provas, inadmissível na via dos recursos excepcionais, a teor das Súmulas 7/STJ e 279/STF. Não se olvide, ademais, que o lapso temporal em relação ao qual a parte autora pleiteia indenização – maio de 1995 a abril de 1998 – desborda da tese estabelecida pelo STJ quando ao prazo de eficácia da Lei 4.870/1965 (REsp nº 1.347.136/DF - tema 733): A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991,* que instituiu nova política nacional de congelamento de preços. Assim, ainda que a tese da embargante fosse acolhida quanto ao tema 826 do STF, sua pretensão indenizatória não teria êxito, na medida em que tal pretensão adota por premissa a vigência da política de tabelamento de preços. Cabe, por fim, consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não está o julgador obrigado a se manifestar ou rebater, um por um, cada argumento invocado pelas partes para sustentar suas razões se, por outros elementos, emitir juízo fundamentado e suficiente para solver a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp 1401866/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/03/2018. Portanto, se o acórdão embargado não deu à espécie a interpretação desejada pela parte embargante, não são os embargos de declaração hábeis a promover o reexame de mérito do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico EDCiv NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021227-66.2000.4.01.3400

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILSON HELIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO JUNIOR, MAURO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO, FLAVIO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO, RENATA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO, ONEZIMO ANDERSON WIEZEL, ENGENHO DE AGUARDENTE SANTA EULALIA LIMITADA, AGROPECUARIA ALPIN LTDA, AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0021227-66.2000.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02/06/2025 a 06-06-2025 Horário: 08:00 Local: sesão virtual - sala vice-presidência - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º. A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada. O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo. Parágrafo Único. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected]), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 6 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.34.00.021269-3/DF EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto por Wilson Hélio de Albuquerque Pinheiro Júnior e outros contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário fundamentada no entendimento de que a decisão recorrida está em assonância com o entendimento fixado pelo STF (Tema 826 - ARE 884325-DF). O recorrente pede o sobrestamento do processo, sob o argumento de que houve oposição de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, nos autos do ARE n.º 884/325/DF. Aduz, ainda, que o STF reconheceu direito à indenização em seu an debeatur sendo necessária a quantificação, em sede de liquidação, do efetivo prejuízo econômico. II - A decisão ora recorrida fundamentou-se no julgamento do Tema 826 da repercussão geral do STF, que adotou a seguinte tese: "É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto" (ARE 884325 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: EDSON FACHIN). III - O STF possui jurisprudência pacificada no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral pelas cortes de origem, não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos (cf. Rcl 30996 TP/SP, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 863704/MS, Rel. Min. Luiz Fux). IV - Acórdão prolatado pela 6ª Turma desse Tribunal expresso em afirmar a não comprovação dos prejuízos no caso dos autos. V ¿ Agravo improvido. Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília, 2 de setembro de 2021. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente Numeração Única: 0021227-66.2000.4.01.3400 AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial, em que se debate pedido de de reparação de danos pertinente ao setor sucroalcooleiro, interposto por Wilson Hélio de Albuquerque Pinheiro Júnior e outros. Aduz que o STF reconheceu direito à indenização em seu an debeatur sendo necessária a quantificação, em sede de liquidação, do efetivo prejuízo econômico. Também argumenta no sentido de ausência de limitação temporal do direito à indenização. Pede o encaminhamento dos autos para juízo de adequação. V - No que diz respeito à limitação temporal da responsabilidade, a discussão relacionada a tal ponto não foi decidida no julgamento do STF acima mencionado (ARE 884325 RG). Conforme consta no voto do relator (Min. Edson Fachin), a discussão pertinente à eficácia da Lei 8.178/1991 pressupõe o exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Tal temática foi objeto de análise no REsp 1347136/DF (recurso repetitivo ¿ Temas 613 e 733) do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu que a eficácia da Lei 4.870/65 findou-se em 31/01/1991, em virtude da publicação em 01/02/1991 da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991, publicada em 04/03/1991. Ao lume de tal linha de entendimento, não há como se dar guarida ao argumento do agravante de ausência de limitação temporal do direito à indenização. VI ¿ Agravo improvido.

13/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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