Procedimento Comum Cível 0004828-43.2007.4.01.3811 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004828-43.2007.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LAZARO ADEIR CLAUDINO e outros (5) Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CLARETE RODRIGUES - MG63852 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. STJ, SÚMULA 252. STF, RE 226.855-7-RS. JUROS DE MORA. 1. O pedido é de condenação da apelada “ao pagamento dos expurgos inflacionários nas contas do FGTS dos apelantes, nos percentuais de 42,72% relativo a fevereiro de 1989 e/ou 10,14% neste mesmo mês, 84,32% relativo a março/90, 9,61% relativo a junho/90, 10,79% relativo a julho/91, 13,69% relativo a janeiro/91 e 8,5% relativo a março/91”. 2. O Superior Tribunal de Justiça, atento à decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n. 226.855-7/RS, editou a Súmula 252, dizendo que “os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. 3. No que diz respeito aos juros de mora, “a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.102.552/CE, também pacificou o entendimento de que são devidos pela CEF, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários, juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil. Posteriormente, à luz do art. 406 do CC/2002, deve-se adotar a taxa vigente para a mora do pagamento dos tributos federais, qual seja, a SELIC” (REsp 1193256/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2T, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). 4. Apelação parcialmente provida para deferir aos autores os índices de “42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF” (Súmula 252/STJ), abatendo-se índices que, eventualmente, já tenham sido aplicados. 5. Sobre o valor da condenação incidirá, a título de juros de mora, a taxa SELIC. 6. Honorários advocatícios, pela ré, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de julho de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004828-43.2007.4.01.3811 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004828-43.2007.4.01.3811. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004828-43.2007.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAZARO ADEIR CLAUDINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CLARETE RODRIGUES - MG63852 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,, ]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[LAZARO ADEIR CLAUDINO - CPF: 300.692.626-91 (APELANTE), JOAO BOSCO DA COSTA - CPF: 482.122.966-87 (APELANTE), ANTONIO RAFAEL DE MELO - CPF: 133.724.165-20 (APELANTE), AVANI LUIZ FERNANDES - CPF: 766.273.498-68 (APELANTE), OSMAR SANTANA - CPF: 253.334.456-72 (APELANTE), CARLOS ROBERTO DA SILVA - CPF: 472.992.316-20 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Partes do Processo(7)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAZARO ADEIR CLAUDINO em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AVANI LUIZ FERNANDES em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BOSCO DA COSTA em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OSMAR SANTANA em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL DE MELO em 17/06/2022 23:59.

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2022.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(97)