Procedimento Comum Cível 0006847-54.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProteção Internacional a Direitos HumanosDIREITO INTERNACIONALProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2012

Valor da Causa

R$ 1.044.960,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO 3° Grau · TRF1 · Petição · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MARIO ALVES FERREIRA

CPF

Autor

JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE CASSIANO DE MOURA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(76)

MARIO ALVES FERREIRA

CPF

Autor

JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE CASSIANO DE MOURA

CPF

Autor

JOAO BEZERRA DE SOUZA

CPF

Autor

FRANCISCO PEREIRA DE BRITO

CPF

Autor

FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

PEDRO GOMES DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2021, 16:25

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/12/2021, 16:25

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de JOSE CASSIANO DE MOURA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de JOAO BEZERRA DE SOUZA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de MARIO ALVES FERREIRA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de PEDRO GOMES DE ALBUQUERQUE em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE BRITO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Juntada de petição intercorrente

21/10/2021, 19:19

Juntada de Certidão

13/10/2021, 19:48

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 19:48

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

13/12/2021, 16:25

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/12/2021, 16:25

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de JOSE CASSIANO DE MOURA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA em 06/12/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•13/10/2021, 19:48

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de JOAO BEZERRA DE SOUZA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de MARIO ALVES FERREIRA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de PEDRO GOMES DE ALBUQUERQUE em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE BRITO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:14

Juntada de petição intercorrente

21/10/2021, 19:19

Juntada de Certidão

13/10/2021, 19:48

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 19:48

Recebidos os autos

11/10/2021, 16:26

Juntada de petição inicial

11/10/2021, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006847-54.2012.4.01.3000. APELANTE: ODAIR DELFINO DE SOUZA - MG63825-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006847-54.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA e outros Advogado do(a)

23/06/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

18/05/2021, 10:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAR APELAÇÃO

18/10/2012, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - RECEBE APELAÇÃO.

10/10/2012, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/09/2012, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

17/09/2012, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO

17/09/2012, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - APRECIAR APELAÇÃO

05/09/2012, 09:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

03/09/2012, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - INDEFERE INICIAL.

30/08/2012, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/08/2012, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

10/08/2012, 09:12

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

10/08/2012, 09:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO

09/08/2012, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - APRECIAR INICIAL

28/06/2012, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2012, 12:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/06/2012, 15:00