Apelação Cível 0006847-54.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelProteção Internacional a Direitos HumanosDIREITO INTERNACIONALApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC 3° Grau · TRF1 · Petição · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA

CPF

Autor

JOAO BEZERRA DE SOUZA

CPF

Autor

FRANCISCO PEREIRA DE BRITO

CPF

Autor

JOSE CASSIANO DE MOURA

CPF

Autor

JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(149)

FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA

CPF

Autor

JOAO BEZERRA DE SOUZA

CPF

Autor

FRANCISCO PEREIRA DE BRITO

CPF

Autor

JOSE CASSIANO DE MOURA

CPF

Autor

JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PEDRO GOMES DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIO ALVES FERREIRA

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

11/10/2021, 16:26

Juntada de Informação

11/10/2021, 16:26

Juntada de certidão

11/10/2021, 16:25

Juntada de certidão

11/10/2021, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/08/2021, 17:12

Decorrido prazo de PEDRO GOMES DE ALBUQUERQUE em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:00

Decorrido prazo de JOAO BEZERRA DE SOUZA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:00

Decorrido prazo de MARIO ALVES FERREIRA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:00

Decorrido prazo de JOSE CASSIANO DE MOURA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE BRITO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:59

Decorrido prazo de União Federal em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:59

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:56

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:33

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

11/10/2021, 16:26

Juntada de Informação

11/10/2021, 16:26

Juntada de certidão

11/10/2021, 16:25

Juntada de certidão

11/10/2021, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

Nenhum documento disponível

19/08/2021, 17:12

Decorrido prazo de PEDRO GOMES DE ALBUQUERQUE em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:00

Decorrido prazo de JOAO BEZERRA DE SOUZA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:00

Decorrido prazo de MARIO ALVES FERREIRA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:00

Decorrido prazo de JOSE CASSIANO DE MOURA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE BRITO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:59

Decorrido prazo de União Federal em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:59

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:56

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:33

Decorrido prazo de ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.

24/06/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 10:50

Juntada de certidão de processo migrado

03/06/2021, 00:44

Juntada de volume

03/06/2021, 00:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

17/05/2021, 16:19

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

17/05/2021, 15:50

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

30/04/2021, 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

16/12/2020, 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

13/11/2020, 11:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

12/02/2020, 10:03

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

28/11/2019, 13:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

19/07/2019, 09:53

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

17/07/2019, 08:08

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

06/06/2019, 06:06

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/06/2019. Destino: ARM 23/E

04/06/2019, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

29/05/2019, 15:01

PROCESSO REMETIDO - SEXTA TURMA

29/05/2019, 13:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/05/2018, 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

07/05/2018, 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

19/04/2018, 16:10

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

16/04/2018, 20:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/02/2018, 12:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

15/02/2018, 12:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

09/02/2018, 16:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4408278 PETIÇÃO

09/02/2018, 14:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

07/02/2018, 10:32

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

31/01/2018, 08:23

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº228 DO DIA 15/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/11/2017

15/12/2017, 12:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

01/12/2017, 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/12/2017 -. Destino: DIJUL 02 ESC C

29/11/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

23/11/2017, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

22/11/2017, 08:15

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/11/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/11/2017, Nº 202 (DISPONIBILIZAÇÃO 06/11/2017)

09/11/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 202(DISPONIBILIZAÇÃO 06/11/2017)

06/11/2017, 15:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/11/2017

31/10/2017, 15:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/08/2017, 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

29/08/2017, 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

29/08/2017, 10:34

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

15/08/2017, 11:17

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

10/08/2017, 10:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4274652 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

04/08/2017, 15:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

02/08/2017, 15:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

31/07/2017, 16:39

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

26/07/2017, 08:04

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/06/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2017

23/06/2017, 10:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/06/2017, 10:05

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2017 -. Destino: DIJUL 03 ESC F

19/06/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

13/06/2017, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

13/06/2017, 09:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, - reconheceu, de ofício, da incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça

05/06/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2017, Nº 90 (DISPONIBILIZAÇÃO 23/05/2017)

24/05/2017, 14:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2017

22/05/2017, 19:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/06/2013, 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

28/06/2013, 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

25/06/2013, 14:35

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

21/06/2013, 15:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/05/2013, 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

28/05/2013, 14:24

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

06/05/2013, 19:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

06/05/2013, 12:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/10/2012, 10:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

25/10/2012, 10:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

25/10/2012, 08:49

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

24/10/2012, 18:29