Apelação Cível 0055255-04.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 146.219,65

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA)

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Embargos à Execução · Juízo Titular da 3ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 1° Grau · STJ · Embargos à Execução · 10ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA DOLORES LIMA DE PAIVA

CPF

Reu

MARIA FELIPE

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO CASTRO ROCHA

CPF

Reu

MARIA DONIZETTI DO CARMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG 42579·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA DOLORES LIMA DE PAIVA

CPF

Reu

MARIA FELIPE

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO CASTRO ROCHA

CPF

Reu

MARIA DONIZETTI DO CARMO

CPF

Reu

MARIA ELENA SANTIAGO

CPF

Reu

MARIA EUNICE DA COSTA BARACHO

CPF

Reu

MARIA ELIZABETH DA SILVA

CPF

Reu

MARIA ERASMINA DO NASCIMENTO RIBEIRO

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO MADUREIRA LOPO

CPF

Reu

MARIA EMILIA DE SOUZA VAL

CPF

Reu

MARIA ESTERLITA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA DO PORTO SOUZA CUNHA

CPF

Reu

MARIA ELISA AMERICANO DO SUL BARCELOS

CPF

Reu

MARIA EVA ALVES DA CONCEICAO

CPF

Reu

MARIA DULCE DA SILVA THOMAZ

CPF

Reu

MARIA EUNICE BASILIA FERNANDES

CPF

Reu

MARIA EMERENCIANA VICENTE ARAUJO

CPF

Reu

MARIA DO ROSARIO POMPEA DE AQUINO

CPF

Reu

MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA NUNES

CPF

Reu

MARIA DOMINGAS OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA ERCILIA BARBOSA RIBEIRO

CPF

Reu

MARIA EVELINA DA SILVA AMARAL

CPF

Reu

MARIA DORA PATRICIA

CPF

Reu

MARIA ELECTA DE AQUINO

CPF

Reu

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução (Vara Cível) Número: 00552550420124013800/MG

09/10/2025, 19:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV03

24/02/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/10/2024, 14:10

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/10/2024, 16:30

Juntado(a) - Juntada de Informação

09/10/2024, 16:29

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/10/2024, 16:27

Recebidos os autos

24/09/2024, 15:38

Processo Reativado por decisão judicial - Processo Reativado

24/09/2024, 15:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/05/2023, 16:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/01/2023, 16:41

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para STJ

16/01/2023, 16:41

Baixa Definitiva

16/01/2023, 16:41

Juntado(a) - Juntada de Informação

16/01/2023, 16:41

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação

16/01/2023, 16:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/01/2023, 18:14

Todas as movimentações(133)

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução (Vara Cível) Número: 00552550420124013800/MG

09/10/2025, 19:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV03

24/02/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/10/2024, 14:10

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/10/2024, 16:30

Juntado(a) - Juntada de Informação

Documentos

OUTROS

•09/08/2022, 17:09

09/10/2024, 16:29

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/10/2024, 16:27

Recebidos os autos

24/09/2024, 15:38

Processo Reativado por decisão judicial - Processo Reativado

24/09/2024, 15:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/05/2023, 16:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/01/2023, 16:41

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para STJ

16/01/2023, 16:41

Baixa Definitiva

16/01/2023, 16:41

Juntado(a) - Juntada de Informação

16/01/2023, 16:41

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação

16/01/2023, 16:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/01/2023, 18:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:03

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

03/11/2022, 15:57

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2022, 15:51

Recebidos os autos

18/09/2022, 15:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELECTA DE AQUINO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EVELINA DA SILVA AMARAL em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO POMPEA DE AQUINO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EUNICE BASILIA FERNANDES em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EVA ALVES DA CONCEICAO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DONIZETTI DO CARMO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EUNICE DA COSTA BARACHO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ERASMINA DO NASCIMENTO RIBEIRO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DOLORES LIMA DE PAIVA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO PORTO SOUZA CUNHA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EMILIA DE SOUZA VAL em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELENA SANTIAGO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CASTRO ROCHA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELISA AMERICANO DO SUL BARCELOS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DULCE DA SILVA THOMAZ em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EMERENCIANA VICENTE ARAUJO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA NUNES em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DORA PATRICIA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ERCILIA BARBOSA RIBEIRO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ERASMINA DO NASCIMENTO RIBEIRO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELECTA DE AQUINO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EVELINA DA SILVA AMARAL em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO POMPEA DE AQUINO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EUNICE BASILIA FERNANDES em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EVA ALVES DA CONCEICAO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DONIZETTI DO CARMO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EUNICE DA COSTA BARACHO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELENA SANTIAGO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CASTRO ROCHA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DOLORES LIMA DE PAIVA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO PORTO SOUZA CUNHA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EMILIA DE SOUZA VAL em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELISA AMERICANO DO SUL BARCELOS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DULCE DA SILVA THOMAZ em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EMERENCIANA VICENTE ARAUJO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DORA PATRICIA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ERCILIA BARBOSA RIBEIRO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA NUNES em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELECTA DE AQUINO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EVELINA DA SILVA AMARAL em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO POMPEA DE AQUINO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EUNICE BASILIA FERNANDES em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EVA ALVES DA CONCEICAO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DONIZETTI DO CARMO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EUNICE DA COSTA BARACHO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ERASMINA DO NASCIMENTO RIBEIRO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CASTRO ROCHA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DOLORES LIMA DE PAIVA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO PORTO SOUZA CUNHA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EMILIA DE SOUZA VAL em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELENA SANTIAGO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELISA AMERICANO DO SUL BARCELOS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DULCE DA SILVA THOMAZ em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EMERENCIANA VICENTE ARAUJO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA NUNES em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ERCILIA BARBOSA RIBEIRO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DORA PATRICIA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MADUREIRA LOPO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ESTERLITA DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA FELIPE em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MADUREIRA LOPO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ESTERLITA DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA FELIPE em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MADUREIRA LOPO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ESTERLITA DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA FELIPE em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/08/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:09

Juntada de Petição - Intimação

09/08/2022, 17:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

11/03/2022, 19:20

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

11/03/2022, 19:20

Juntado(a) - Juntada de certidão

11/03/2022, 19:19

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma

09/03/2022, 18:44

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de dependência

09/03/2022, 18:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão de Redistribuição

09/03/2022, 18:44

Recebidos os autos

02/03/2022, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2022, 14:59

Distribuído por sorteio

02/03/2022, 14:59