Apelação Cível 0004724-13.2014.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDesapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 68.001,41

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Desapropriação · 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1° Grau · TRF1 · Desapropriação · 05ª - Porto Velho 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 09 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

BRUNO GOES GOMES DE AGUIAR

CPF

Autor

JIRAU ENERGIA S.A.

Terceiro

JIRAU ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

MOISES VIEIRA FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO 4494·CPF·Representa: Autor

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC 21562·CPF·Representa: Réu

DANIEL NASCIMENTO GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 15:33

Recurso especial admitido

05/02/2026, 15:33

Recurso especial admitido

05/02/2026, 15:33

Conclusos para admissibilidade recursal

05/02/2026, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

05/02/2026, 12:35

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/02/2026, 12:35

Juntada de contrarrazões

04/02/2026, 19:51

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 14:27

Juntada de ato ordinatório

11/12/2025, 14:25

Todas as movimentações(151)

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 15:33

Recurso especial admitido

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/02/2026, 15:33

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/02/2026, 15:33

05/02/2026, 15:33

Recurso especial admitido

05/02/2026, 15:33

Conclusos para admissibilidade recursal

05/02/2026, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

05/02/2026, 12:35

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/02/2026, 12:35

Juntada de contrarrazões

04/02/2026, 19:51

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 14:27

Juntada de ato ordinatório

11/12/2025, 14:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:37

Juntada de recurso adesivo

04/12/2025, 23:30

Publicado Intimação polo passivo em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2025, 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2025, 12:29

Juntada de ato ordinatório

07/11/2025, 12:27

Juntada de recurso especial

06/11/2025, 19:05

Decorrido prazo de BRUNO GOES GOMES DE AGUIAR em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:02

Publicado Intimação polo ativo em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:10

Juntada de petição intercorrente

13/10/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2025, 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2025, 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2025, 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2025, 09:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/10/2025, 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/10/2025, 19:06

Juntada de certidão de julgamento colegiado

01/10/2025, 19:05

Publicado Intimação de Pauta em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:46

Incluído em pauta para 01/10/2025 14:00:00 3ª Turma ampliada - Sala de sessões do Plenário.

10/09/2025, 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

30/04/2025, 14:48

Conclusos para decisão

30/04/2025, 14:48

Cancelada a conclusão

11/04/2025, 13:25

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/03/2025, 18:44

Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:12

Juntada de certidão

28/02/2025, 12:11

Juntada de contrarrazões

24/02/2025, 19:52

Decorrido prazo de BRUNO GOES GOMES DE AGUIAR em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2025, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2025, 16:24

Juntada de embargos de declaração

28/01/2025, 19:24

Juntada de embargos de declaração

27/01/2025, 23:33

Juntada de petição intercorrente

09/01/2025, 21:36

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 09:40

Juntada de Certidão

09/01/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 09:40

Juntada de certidão

09/01/2025, 09:38

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

18/12/2024, 14:25

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

18/12/2024, 14:25

Juntada de certidão de julgamento colegiado

13/12/2024, 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 17:26

Incluído em pauta para 11/12/2024 14:00:00 Sala de sessões n. 2.

22/11/2024, 17:26

Juntada de certidão

20/09/2024, 09:49

Juntada de certidão de julgamento colegiado

11/09/2024, 13:47

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2024, 12:02

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

29/08/2024, 17:17

Conclusos para voto vista

29/08/2024, 17:17

Juntada de certidão de julgamento colegiado

28/08/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

28/08/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 20:11

Incluído em pauta para 27/08/2024 14:00:00 Sala de sessões n. 3.

06/08/2024, 20:11

Juntada de manifestação

02/08/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 19:12

Incluído em pauta para 13/08/2024 14:00:00 Sala de sessões n. 3.

23/07/2024, 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

09/07/2024, 18:40

Conclusos para voto vista

09/07/2024, 18:40

Juntada de certidão de julgamento colegiado

04/07/2024, 03:43

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

04/07/2024, 02:54

Decorrido prazo de MOISES VIEIRA FERNANDES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 18:56

Incluído em pauta para 02/07/2024 14:00:00 Sala de sessões n. 3.

11/06/2024, 18:56

Decorrido prazo de MOISES VIEIRA FERNANDES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:39

Retirado de pauta

22/04/2024, 18:39

Juntada de ato ordinatório

22/04/2024, 18:36

Decorrido prazo de MOISES VIEIRA FERNANDES em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:02

Juntada de certidão

08/04/2024, 16:56

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/04/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 19:06

Incluído em pauta para 23/04/2024 14:00:00 Sala de sessões n. 3.

03/04/2024, 19:06

Conclusos para decisão

25/03/2024, 19:20

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

25/03/2024, 19:20

Determinação de redistribuição por prevenção

21/03/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:40

Retirado de pauta

06/12/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 18:38

Incluído em pauta para 11/12/2023 14:00:00 Sala de sessões n. 1.

17/11/2023, 18:37

Conclusos para decisão

14/11/2023, 18:25

Decorrido prazo de BRUNO GOES GOMES DE AGUIAR em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:08

Retirado de pauta

20/10/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:53

Juntada de certidão

18/10/2023, 21:07

Juntada de Certidão

18/10/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/09/2023, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/09/2023, 16:44

Retirado de pauta

12/09/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/09/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:18

Retirado de pauta

10/08/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 19:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/07/2023, 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

13/05/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 12:02

Juntada de petição intercorrente

09/08/2022, 19:40

Conclusos para decisão

27/07/2022, 16:16

Juntada de certidão

27/07/2022, 16:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

02/07/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 22:18

Conclusos para decisão

27/06/2022, 17:10

Juntada de certidão

27/06/2022, 17:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 14:45

Conclusos para decisão

08/04/2022, 00:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 06/04/2022 23:59.

08/04/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 11:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma

08/02/2022, 20:42

Juntada de Informação de Prevenção

08/02/2022, 20:42

Recebidos os autos

04/02/2022, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2022, 13:56

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 13:56

Ato ordinatório

•11/12/2025, 14:25

Ato ordinatório

•07/11/2025, 12:27

Outros Documentos

•06/11/2025, 19:05

Acórdão

•02/10/2025, 13:01

Acórdão

•09/01/2025, 09:40

Acórdão

•09/01/2025, 09:40

Acórdão

•17/12/2024, 21:08

Ato ordinatório

•22/04/2024, 18:36

Decisão

•21/03/2024, 19:30

Despacho

•18/10/2023, 10:40

Despacho

•01/07/2022, 22:18

Despacho

•28/04/2022, 14:45

Despacho

•25/11/2021, 12:08

Todos os documentos(22)

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/02/2026, 15:33

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/02/2026, 15:33

Ato ordinatório

•11/12/2025, 14:25

Ato ordinatório

•07/11/2025, 12:27

Outros Documentos

•06/11/2025, 19:05

Acórdão

•02/10/2025, 13:01

Acórdão

•09/01/2025, 09:40

Acórdão

•09/01/2025, 09:40

Acórdão

•17/12/2024, 21:08

Ato ordinatório

•22/04/2024, 18:36

Decisão

•21/03/2024, 19:30

Despacho

•18/10/2023, 10:40

Despacho

•01/07/2022, 22:18

Despacho

•28/04/2022, 14:45

Despacho

•25/11/2021, 12:08

Sentença Tipo A

•05/10/2021, 06:57

Despacho

•19/08/2021, 23:27

Sentença Tipo A

•11/06/2021, 15:01

Despacho

•25/02/2021, 11:45

Ato ordinatório

•20/01/2021, 12:29

Despacho

•07/10/2020, 16:49

Ato ordinatório

•28/09/2020, 13:04