Apelação / Remessa Necessária 0025915-03.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 16ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

AMERICO FERRADOR FILHO

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - DF

Terceiro

SOCIEDADE DAS DAMAS DE NSDE MISERICORDIA DE OSASCO

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/10/2021, 15:26

Juntada de Informação

25/10/2021, 15:26

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

25/10/2021, 15:26

Decorrido prazo de SOCIEDADE DAS DAMAS DE NSDE MISERICORDIA DE OSASCO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:43

Juntada de manifestação

10/10/2021, 15:37

Publicado Intimação em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:23

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido

27/09/2021, 13:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE DAS DAMAS DE NSDE MISERICORDIA DE OSASCO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 22:48

Conclusos para decisão

15/09/2021, 09:04

Decorrido prazo de SOCIEDADE DAS DAMAS DE NSDE MISERICORDIA DE OSASCO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 00:23

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/10/2021, 15:26

Juntada de Informação

25/10/2021, 15:26

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

25/10/2021, 15:26

Decorrido prazo de SOCIEDADE DAS DAMAS DE NSDE MISERICORDIA DE OSASCO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:43

Juntada de manifestação

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/09/2021, 13:16

DESPACHO

•25/08/2021, 08:43

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legal

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10/10/2021, 15:37

Publicado Intimação em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:23

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido

27/09/2021, 13:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE DAS DAMAS DE NSDE MISERICORDIA DE OSASCO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 22:48

Conclusos para decisão

15/09/2021, 09:04

Decorrido prazo de SOCIEDADE DAS DAMAS DE NSDE MISERICORDIA DE OSASCO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 08:43

Conclusos para decisão

17/04/2020, 14:11

Juntada de Petição (outras)

06/01/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

06/01/2020, 18:27

Juntada de Petição (outras)

06/01/2020, 18:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/11/2019, 11:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/04/2018, 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

30/04/2018, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

27/04/2018, 16:48

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

06/03/2018, 07:30

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/03/2018. Teor do despacho : 19 D

02/03/2018, 18:34

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - APRESENTAR PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RENUNCIAR. (DE MERO EXPEDIENTE)

27/02/2018, 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/F

23/02/2018, 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

22/02/2018, 18:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/02/2015, 10:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

04/02/2015, 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

03/02/2015, 15:12

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

19/01/2015, 09:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/01/2015. Teor do despacho : 18 C

15/01/2015, 18:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 20/F

12/01/2015, 09:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM DECISÃO

09/01/2015, 14:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2012, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

30/07/2012, 13:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/05/2012, 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012, 17:30

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2012, 18:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/03/2012, 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

02/03/2012, 18:26

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

16/02/2012, 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

16/02/2012, 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

19/03/2010, 15:49

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

16/03/2010, 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

15/03/2010, 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

03/04/2009, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

03/04/2009, 13:00

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

02/04/2009, 17:48

IDENTIFICACAO DE ACERVO

06/03/2009, 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

04/02/2009, 10:55

CONCLUSÃO AO RELATOR

04/02/2009, 10:54

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

29/01/2009, 16:53