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0000794-04.2006.4.01.3700
Apelação CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/11/2012
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
MINISTERIO DO TURISMO
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
14/03/2022, 08:36Juntada de Informação
14/03/2022, 08:36Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
14/03/2022, 08:36Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 00:33Decorrido prazo de INALDO BARTOLOMEU ARAGAO RODRIGUES FILHO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 03:41Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022, 01:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022, 01:13Juntada de petição intercorrente
18/01/2022, 16:39Juntada de Certidão
13/01/2022, 16:13Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022, 16:13Expedição de Outros documentos.
13/01/2022, 16:13Expedição de Outros documentos.
13/01/2022, 16:13Expedição de Outros documentos.
13/01/2022, 16:13Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 10.266.175/0002-80 (APELANTE) e provido
13/01/2022, 16:08Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2021, 11:36Documentos
ACÓRDÃO
•13/01/2022, 16:13
ACÓRDÃO
•13/01/2022, 16:13
ACÓRDÃO
•17/12/2021, 20:17