Apelação Cível 1003100-60.2018.4.01.3100 - TRF1

Apelação Cível 1003100-60.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003100-60.2018.4.01.3100. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: ANA LUCIA SANTOS GUEDES D E S P A C H O Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o “Termo de Acordo para Parcelamento do Débito” oferecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (ID 2235579560 a 2235580531), atentando à necessidade de comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela (mediante GRU) para efeito de aceite da proposta de parcelamento (cf. Cláusula Décima Sétima). Manifestada adesão ao termo de acordo (na forma da Cláusula Décima Sétima), venham os autos conclusos para competente homologação. Em caso de inércia ou expressa recusa ao parcelamento aventado pelo FNDE, cumpram-se, sucessiva e subsidiariamente, as demais disposições do despacho ID 2214341951 (rel. a Renajud, Infojud, Cnib e Serasajud). Ciência ao MPF. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003100-60.2018.4.01.3100. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: ANA LUCIA SANTOS GUEDES D E S P A C H O Intimem-se as partes do retorno dos autos a esta instância, a fim de que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao arquivo judicial. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente, conforme Lei 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

12/01/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/12/2021, 13:28

Documento (Informações)

17/12/2021, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2021, 13:27

Decurso de Prazo

17/12/2021, 01:00

Decurso de Prazo

17/12/2021, 00:59

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 16:08

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 12:15

Documento (Certidão)

28/10/2021, 12:15

Documento

28/10/2021, 12:12

Decurso de Prazo

26/10/2021, 01:25

Publicação

01/10/2021, 00:27

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros APELADO: ANA LUCIA SANTOS GUEDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO ÍMPROBO COMPROVADO. DOLO DEMONSTRADO. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO DANO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Caracteriza improbidade administrativa toda ação ou omissão dolosa praticada por agente público ou por quem concorra para tal prática, ou ainda dela se beneficie, qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé que acarrete enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10), concessão de benefício de forma ilegal (art. 10-A) ou afronte os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Para que se configure ato de improbidade não basta a conduta de uma das hipóteses acima. Necessário demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo nos casos dos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave para a prática prevista no artigo 10, não se admitindo a responsabilização objetiva (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 13/06/2012). 3. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92, não há a necessidade da constatação de prejuízo ao erário, como é exigido nos atos ímprobos previstos nos arts. 9º e 10 da mesma lei. In casu, basta a lesão a princípios da Administração Pública para caracterizar a prática ilícita. 4. Ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11, caput, VI, da Lei nº 8.429/92, devidamente demonstrado nos autos pela vontade da requerida em deixar de prestar contas quando era obrigada a fazê-lo, afrontando aos princípios da administração pública. 5. Dolo evidenciado na conduta omissiva da requerida que decorre da sua ciência de não prestar contas dos recursos federais recebidos. 6. A jurisprudência do STJ dispensa o dolo específico para a configuração de improbidade por ofensa aos princípios administrativos, previstos no art. 11 da LIA, considerando bastante o dolo genérico, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ no EREsp 654.721/MT, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJe 01/09/2010. 7. É assente na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de improbidade administrativa, salvo comprovada má-fé. Aplica-se, por simetria, o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, interpretada também em favor do requerido quando este for vencido na demanda. Precedentes. 8. As sanções foram aplicadas nos estritos termos do art. 12, III, da Lei de improbidade administrativa. 9. A jurisprudência é assente quanto a presunção do dano, pois o ato ímprobo impediu a Administração Pública de selecionar a proposta mais vantajosa. Todavia, a fixação de sanção de ressarcimento integral do dano depende da identificação e quantificação do mesmo (AC 0024251-37.2012.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/12/2020 PAG.) 10. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília/DF, 14 de setembro de 2021. Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1003100-60.2018.4.01.3100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

30/09/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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