Apelação Cível 0028578-80.2006.4.01.3400 - TRF1

Apelação Cível 0028578-80.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028578-80.2006.4.01.3400. APELANTE: JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: AMARILDO MACIEL MARTINS - RS34508-A APELADO: JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: AMARILDO MACIEL MARTINS - RS34508-A EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO SEM JUSTO TÍTULO DE PARCELA DE RETRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE ERRO OPERACIONAL. JULGAMENTO DO TEMA 1.009 PELO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0028578-80.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMARILDO MACIEL MARTINS - RS34508-A POLO PASSIVO:JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMARILDO MACIEL MARTINS - RS34508-A RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028578-80.2006.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo interno oposto pela União contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial por ela interposto. Pretende alterar o julgado sob o argumento de que a peculiaridade do caso dos autos (pagamento indevido a servidor público decorrente de erro operacional) ensejaria obrigatoriedade de devolução ao erário. É o relatório. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028578-80.2006.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Com supedâneo no Tema 531 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.244.82/PB), a decisão recorrida assentou que, na hipótese de valores pagos indevidamente, o art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com base no princípio da boa-fé, particularmente quando se tratar de interpretação errônea da lei, o que acarreta falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, ficando impedida a efetivação de descontos dos valores em razão da boa-fé com que foram recebidos pelo servidor público. Por outro lado, o tema relativo à restituição ao erário em razão do erro operacional foi afetado como recurso repetitivo pelo STJ, com o intuito de analisar se a tese fixada nesse tribunal abrange ou não os valores recebidos de boa-fé, por erro operacional. O Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais 1.769.306/AL e 1.769.306/AL na condição de representativos da controvérsia correspondente ao Tema 1.009, em que a questão submetida a julgamento é a seguinte: “O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública”. Conforme informação que consta em endereço eletrônico do STJ (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17032021-Servidor-que-recebe-a-mais-por-erro-operacional-e-obrigado-a-devolver-diferenca--salvo-prova-de-boa-fe-.aspx; acesso em 22/04/21) já houve julgamento da tese relacionada ao Tema 1.009 com modulação de efeitos. Em tal aresto, publicado em 19/05/21, foi firmada a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha. Entretanto, como já registrado acima, houve modulação dos efeitos de tal decisão, de molde que esta atinja apenas os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão. Mercê de tal restrição de eficácia temporal do precedente qualificado, estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, o discrime do Tema 1.009, entre erro de interpretação e erro de direito, não tem aplicação no caso dos autos, tendo em vista a data de distribuição do presente feito (24/11/2006). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0028578-80.2006.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0028578-80.2006.4.01.3400 Trata-se de agravo interno oposto pela União contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial por ela interposto. Pretende alterar o julgado sob o argumento de que a peculiaridade do caso dos autos (pagamento indevido a servidor público decorrente de erro operacional) ensejaria obrigatoriedade de devolução ao erário. II – Tema 1.009 do STJ (REsp 1769306/AL e REsp 1769209/AL) já julgado, com modulação de efeitos, publicado em 19/05/21. Firmada a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha. III - Modulação dos efeitos de tal decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, de molde que esta atinja apenas os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão relacionado ao julgamento do referido tema. Restrição temporal de eficácia do repetitivo que se aplica ao caso dos autos, posto que o presente feito foi distribuído em 24/11/2006. IV – Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028578-80.2006.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0028578-80.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMARILDO MACIEL MARTINS - RS34508-A POLO PASSIVO:JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARILDO MACIEL MARTINS - RS34508-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, União Federal - CNPJ: 00.394.460/0068-59 (APELANTE)]. Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES - CPF: 566.170.207-82 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES - CPF: 566.170.207-82 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de outubro de 2021. (assinado digitalmente)

05/10/2021, 00:00

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