Apelação Cível 0028578-80.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 17ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 17ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 03 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Partes do Processo

JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(140)

JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

04/07/2022, 14:00

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

03/07/2022, 23:02

Juntada de certidão

03/07/2022, 23:02

Decorrido prazo de JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:51

Decorrido prazo de JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:17

Juntada de petição intercorrente

14/06/2022, 15:13

Publicado Acórdão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:04

Juntada de Certidão

07/06/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:37

Todas as movimentações(161)

Juntada de certidão

04/07/2022, 14:00

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

03/07/2022, 23:02

Juntada de certidão

03/07/2022, 23:02

Decorrido prazo de JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:51

Decorrido prazo de JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES em 01/07/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 13:37

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 13:37

02/07/2022, 00:17

Juntada de petição intercorrente

14/06/2022, 15:13

Publicado Acórdão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:04

Juntada de Certidão

07/06/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:37

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido

07/06/2022, 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2022, 16:32

Juntada de certidão de julgamento

02/06/2022, 16:31

Decorrido prazo de JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 04:15

Publicado Intimação de pauta em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:18

Incluído em pauta para 02/06/2022 14:00:00 Plenário.

04/05/2022, 16:16

Conclusos para admissibilidade recursal

04/02/2022, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

04/02/2022, 09:25

Juntada de certidão

04/02/2022, 09:25

Decorrido prazo de JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 02:33

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 02:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2021, 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2021, 16:09

Decorrido prazo de JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:33

Decorrido prazo de JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:31

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

13/10/2021, 16:36

Juntada de agravo interno

13/10/2021, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 00:10

Publicado Intimação em 06/10/2021.

06/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 00:09

Publicado Intimação em 06/10/2021.

06/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 16:46

Recurso Especial não admitido

04/10/2021, 16:46

Negado seguimento ao recurso

04/10/2021, 16:46

Conclusos para decisão

06/07/2021, 14:40

Decorrido prazo de JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:48

Juntada de petição intercorrente

21/05/2021, 11:07

Publicado Intimação em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/05/2021, 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/05/2021, 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2021, 10:50

Decorrido prazo de União Federal em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:17

Decorrido prazo de JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:20

Decorrido prazo de JUSSARA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

27/02/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

27/02/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 16:00

Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2021, 16:00

Juntada de Petição (outras)

03/12/2020, 03:59

Juntada de Petição (outras)

03/12/2020, 03:59

Juntada de Petição (outras)

03/12/2020, 03:59

Juntada de Petição (outras)

03/12/2020, 03:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/10/2020, 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

06/03/2020, 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

05/03/2020, 11:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

01/04/2019, 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

25/03/2019, 12:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

25/03/2019, 12:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

22/03/2019, 13:47

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - AMARILDO MACIEL MARTINS - CÓPIA

21/03/2019, 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

01/03/2019, 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

28/02/2019, 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

20/02/2019, 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA 20/02/2019

19/02/2019, 18:15

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

19/02/2019, 18:14

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

19/02/2019, 18:10

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO

25/01/2019, 09:05

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RE/RESP

23/01/2019, 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4638866 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

17/12/2018, 17:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

12/12/2018, 10:54

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 0711/2018

06/11/2018, 13:34

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

03/10/2018, 13:32

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/10/2018. Nº de folhas do processo: 368

01/10/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

26/09/2018, 13:42

PROCESSO REMETIDO

25/09/2018, 15:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/09/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09.08.2018 E DIVULGADA EM 08.08.2018

09/08/2018, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/09/2018

01/08/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI

31/07/2018, 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI

18/07/2018, 16:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/07/2018, 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

18/07/2018, 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

18/07/2018, 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI

09/07/2018, 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI

05/07/2018, 16:12

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

15/06/2018, 09:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ED

13/06/2018, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4482737 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

08/06/2018, 13:14

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

16/05/2018, 14:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

11/05/2018, 14:56

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 09/05/2018

08/05/2018, 13:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

11/04/2018, 08:08

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2018. Nº de folhas do processo: 356

09/04/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

20/03/2018, 10:17

PROCESSO REMETIDO

19/03/2018, 17:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES

28/02/2018, 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR(A)

31/01/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14.12.2017 E DIVULGADA EM 13.12.2017

14/12/2017, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/01/2018

06/12/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI

04/12/2017, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI

09/11/2017, 15:16

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

09/11/2017, 15:14

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

21/07/2016, 08:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/07/2016, 08:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

21/07/2016, 08:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

21/07/2016, 08:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARK YSHIDA BRANDÃO

21/07/2016, 08:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARK YSHIDA BRANDÃO

14/04/2016, 16:14

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

14/04/2016, 09:15

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

16/12/2014, 20:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

14/11/2014, 13:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

09/10/2014, 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)

06/10/2014, 19:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

16/06/2014, 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

09/05/2014, 17:26

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

28/04/2014, 20:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

27/03/2014, 12:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

11/12/2013, 17:45

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/CÓPIA

10/12/2013, 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

10/12/2013, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

02/08/2013, 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

24/07/2013, 17:53

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO

28/06/2013, 19:43

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

21/06/2013, 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES

01/06/2011, 19:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

01/06/2011, 19:00

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

27/05/2011, 16:48

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

10/06/2010, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/05/2010, 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/05/2010, 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

12/05/2010, 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

12/05/2010, 12:00

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

11/05/2010, 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

28/04/2010, 17:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

28/04/2010, 16:18

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

26/04/2010, 20:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

08/10/2008, 17:31

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

11/09/2008, 19:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

11/09/2008, 11:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

04/03/2008, 14:56

CONCLUSÃO AO RELATOR

29/02/2008, 18:12

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

29/02/2008, 18:11

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 13:37

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 13:37

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 16:06

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•13/10/2021, 16:36

DECISÃO

•04/10/2021, 16:46