Apelação / Remessa Necessária 0001714-08.2016.4.01.3803 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0001714-08.2016.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0001714-08.2016.4.01.3803/MG APELADO: JOSE MARCELINO ROSA ADVOGADO(A): CASSIA THALLITA DE JESUS FARIA (OAB MG148441) ADVOGADO(A): SANDRA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (OAB MG097878) ADVOGADO(A): MARIANA XAVIER DE SOUSA (OAB MG149396) ADVOGADO(A): WILTON CESAR GUIMARAES FRANCO (OAB MG148230) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram devolvidos ao gabinete para eventual juízo de retratação, distinção ou conformidade, em atenção ao julgamento dos Temas 6 e 1234 pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do óbito da parte autora, a União e o Estado de Minas Gerais se pleitearam a extinção do processo sem exame do mérito. Proceda-se à remessa dos autos à Presidência para que sejam apreciados os requerimentos da União e do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 21 de abril de 2026. Gláucio Maciel Juiz Federal Convocado

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001714-08.2016.4.01.3803/MG (originário: processo nº 00017140820164013803/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: JOSE MARCELINO ROSA ADVOGADO(A): CASSIA THALLITA DE JESUS FARIA (OAB MG148441) ADVOGADO(A): SANDRA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (OAB MG097878) ADVOGADO(A): MARIANA XAVIER DE SOUSA (OAB MG149396) ADVOGADO(A): WILTON CESAR GUIMARAES FRANCO (OAB MG148230) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 85 - 13/08/2024 - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Evento 84 - 13/08/2024 - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2022, 00:42

Baixa Definitiva

26/08/2022, 18:16

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

26/08/2022, 18:16

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/08/2022, 08:16

Documento (Certidão)

19/08/2022, 08:15

Decurso de Prazo

19/08/2022, 00:49

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 10:06

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 16:12

Petição (Contra-razões)

02/08/2022, 13:23

Publicação

27/07/2022, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS APELADO: JOSE MARCELINO ROSA LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE UBERLANDIA Advogado do(a) APELADO: CASSIA THALLITA DE JESUS FARIA - MG148441-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 25 de julho de 2022. p/ Lívia Miranda de Lima Varela Diretora da Coordenadoria da Quinta Turma Intimação - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001714-08.2016.4.01.3803 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º)

26/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 12:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001714-08.2016.4.01.3803. embargado: “(...) A questão afeta ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.657.1561RJ, em sistemática de repetitivos, exigindo-se a presença cumulativa: a) relatório médico indicado a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, bem como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) o registro na ANVISA do medicamento. (...). A simples alegação de que o medicamento não está incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS não afasta a possibilidade de sua concessão via judicial (...). O relatório de fl. 16, emitido pelo médico que acompanha o tratamento do autor, atesta que o apelado "o mesmo teve diagnóstico em 19/09/2013 tendo sido tratado com • prostatectomia radical. Evoluiu com falha bioquímica e, em 01/2014 iniciou tratamento com radioterapia pélvica associada a hormonioterapia com goserelina. Em 11/2014 evoluiu nova progressão de doença e, desde então, recebeu duas linhas de hormonioterapia com progressões sucessivas de doença óssea, configurando o diagnóstico de doença resistente à castração. Tem indicação de uso de Abiraterona (1000mg/dia) por tempo indeterminado para melhor controle da doença e reduzir o risco de mortalidade ao longo do tempo". Assim, os documentos que instruem o processo: a) comprovam a situação de hipossuficiência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita; b) trazem a indicação médica do fármaco ZYTIGA (ABIRATERONA); c) demonstram a necessidade do tratamento diante do quadro clínico do autor; d) comprovam a existência de registro do medicamento na ANVISA. (...)". O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria quando afirma omissão no acórdão por ausência de pronunciamento aos arts. 2º; 5º; 6º; 30, inciso VII; 109, inciso I; 61, §1º, inciso II, alínea “e”; 72; 84, inciso VI; 165, §5º, inciso III; 167, incisos I, II, VI e VII; 195, §5º; 196 e 198, caput, incisos I e II, §§1º, todos da Constituição Federal. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Dos embargos do Estado de Minas Gerais Em suas razões, o Estado de Minas Gerais afirma que a majoração dos honorários em seu desfavor configuraria reformatio in pejus, devendo ser mantido os honorários fixados na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais). Razão não assiste à embargante, considerando que a majoração dos honorários se deu em razão da aplicação da regra §11, do artigo 85 do CPC/2015, considerando que a sentença já foi proferida sob a égide do novo Código. Do direcionamento da obrigação – Tema 793 Em respeito ao princípio da economia processual, em atenção ao artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mostra-se necessário adequar o acórdão ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, no que tange ao direcionamento do cumprimento da obrigação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.178, firmou a seguinte tese no Tema 793: “Tema 793 – Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Observa-se que os entes federados (União, Estados e Municípios) podem ser demandados solidariamente como litisconsortes passivos nas demandas em que se pleiteia tratamento médico adequado, devendo o julgador considerar a repartição de competências próprias do SUS, no caso concreto, para direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável pelo seu financiamento. Na oportunidade, os Eminentes Ministros afirmaram que "Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídica processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência". Se a tecnologia pleiteada já tiver sido objeto de incorporação pelo SUS, o direcionamento deve seguir as normas de repartição de competências pactuadas e caso a tecnologia demandada não esteja prevista nas políticas públicas do SUS, a tese indica que a União deve necessariamente compor o polo passivo, privilegiando o que vem previsto no art. 19-Q, da lei 12.401/11, vejamos: "Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas em todas as suas hipóteses a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo ou as razões da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão nos termos da respectiva fundamentação". Considerando a necessidade de direcionamento da obrigação e mantida a solidariedade no seu cumprimento, estabeleço, inicialmente, o seguinte critério de direcionamento da obrigação ora imposta, em observância ao RE 855.178: medicamento ou tratamento já incorporado ao SUS, imponho a obrigação inicialmente ao Estado, resguardado a este o direito de regresso pela via administrativa ou judicial autônoma; e medicamento ou tratamento não incorporado ao SUS, por ausência de registro na ANVISA, imponho a obrigação inicialmente à União, resguardado a esta o direito de regresso pela via administrativa ou judicial autônoma. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos desta fundamentação. É como voto. DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001714-08.2016.4.01.3803 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS APELADO: JOSE MARCELINO ROSA LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE UBERLANDIA Advogado do(a) APELADO: CASSIA THALLITA DE JESUS FARIA - MG148441-A EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. REDISCUSSÃO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. As embargantes, a pretexto de verem supridas as alegadas omissões/contradições, pretendem, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Necessidade de adequação do acórdão ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao princípio da economia processual (artigo 1.030, II, do CPC), no que tange ao direcionamento do cumprimento da obrigação, conforme regras de repartição de competência do SUS, resguardado o direito de regresso pela via administrativa ou judicial autônoma. 6. Embargos de declaração da União e do Estado de Minas Gerais rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União e do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001714-08.2016.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:JOSE MARCELINO ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CASSIA THALLITA DE JESUS FARIA - MG148441-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001714-08.2016.4.01.3803 - [Tratamento Médico-Hospitalar] Nº na Origem 0001714-08.2016.4.01.3803 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido por esta e. Corte que negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial apenas para majorar o valor dos honorários advocatícios. Sustenta a União omissão em relação às normas que regulam os protocolos do Sistema Único de Saúde - SUS, em especial os artigos 2º; 5º; 6º; 30, inciso VII; 109, inciso I; 61, §1º, inciso II, alínea “e”; 72; 84, inciso VI; 165, §5º, inciso III; 167, incisos I, II, VI e VII; 195, §5º; 196 e 198, caput, incisos I e II, §§1º, todos da Constituição Federal. Sustenta o Estado de Minas Gerais, por sua vez, que a majoração dos honorários em seu desfavor configuraria reformatio in pejus, devendo ser mantido os honorários fixados na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais). Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados - prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001714-08.2016.4.01.3803 - [Tratamento Médico-Hospitalar] Nº do processo na origem: 0001714-08.2016.4.01.3803 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Dos embargos da União Sustenta a União omissão em relação às normas que regulam os protocolos do Sistema Único de Saúde - SUS. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Conforme consignado no acórdão

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001714-08.2016.4.01.3803. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001714-08.2016.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: União Federal e outros POLO PASSIVO:JOSE MARCELINO ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CASSIA THALLITA DE JESUS FARIA - MG148441-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE), ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.788.398/0016-14 (APELANTE)]. Polo passivo: [, MUNICIPIO DE UBERLANDIA - CNPJ: 18.431.312/0005-49 (LITISCONSORTE)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JOSE MARCELINO ROSA - CPF: 432.385.136-72 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

24/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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