Publicacao/Comunicacao
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000417-95.2019.4.01.3823/MG
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA/MG
EXECUTADO: COMUNIKA AGENCIA DE PUBLICIDADE E INSTITUTO DE PESQUISA LTDA
EDITAL Nº 380003940793
PRAZO: 20 (vinte) dias
O Dr. Rafael Araújo Torres, Juiz Federal Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa-MG, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa-MG, localizada na Avenida Joaquim Lopes de Faria, nº 505, Bairro Santo Antônio, Viçosa-MG, tramita a Ação de Execução Fiscal - processo nº 0000417-95.2019.4.01.3823, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA/MG em face de COMUNIKA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E INSTITUTO DE PESQUISA LTDA, e, pelo presente edital INTIMA a parte executada COMUNIKA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E INSTITUTO DE PESQUISA LTDA, CNPJ 07.671.455/0001-88, na pessoa de seu representante legal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da sentença que julgou extinta a execução em epígrafe, com fulcro no Art. 924, inciso II do CPC, da qual poderá interpor o recurso cabível, caso queira, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao término do prazo fixado neste edital, sob pena de passar em julgado a mesma sentença, sendo que o prazo fixado neste edital, de 20 (vinte) dias, começará a fluir do dia seguinte ao que for este edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). CIENTIFICA a parte executada de que a mesma foi condenada ao pagamento das custas finais, dispensada do recolhimento, nos termos da Portaria/MF nº 75/2012. O presente edital será afixado no local de costume, na Sede deste Juízo e publicado na forma da lei.
Viçosa-MG, data no rodapé.