Cumprimento de sentença 0001113-87.2011.4.01.3702 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001113-87.2011.4.01.3702 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001113-87.2011.4.01.3702. Intimação - Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADEMAR DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446 e CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - PI2990 POLO PASSIVO:RODOVIARIO RAMOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446, CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - PI2990, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150 e BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150 Destinatários: RODOVIARIO RAMOS LTDA RAQUEL ELITA ALVES PRETO - (OAB: SP108004) MARIA JOSE DA CRUZ LIMA JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - (OAB: PI3446) CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - (OAB: PI2990) BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - (OAB: PI5150) ADEMAR DE OLIVEIRA LIMA BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - (OAB: PI5150) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2221292050 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAXIAS, 28 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001113-87.2011.4.01.3702. Intimação - Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADEMAR DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446 e CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - PI2990 POLO PASSIVO:RODOVIARIO RAMOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446, CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - PI2990, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150 e BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150 Destinatários: RODOVIARIO RAMOS LTDA RAQUEL ELITA ALVES PRETO - (OAB: SP108004) MARIA JOSE DA CRUZ LIMA JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - (OAB: PI3446) CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - (OAB: PI2990) BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - (OAB: PI5150) ADEMAR DE OLIVEIRA LIMA BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - (OAB: PI5150) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2221292050 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAXIAS, 28 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001113-87.2011.4.01.3702. Intimação - Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADEMAR DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446 e CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - PI2990 POLO PASSIVO:RODOVIARIO RAMOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446, CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - PI2990, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150 e BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150 Destinatários: RODOVIARIO RAMOS LTDA RAQUEL ELITA ALVES PRETO - (OAB: SP108004) MARIA JOSE DA CRUZ LIMA JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - (OAB: PI3446) CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - (OAB: PI2990) BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - (OAB: PI5150) ADEMAR DE OLIVEIRA LIMA BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - (OAB: PI5150) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2221292050 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAXIAS, 28 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:32

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:35

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:35

Petição (Impugnação)

10/03/2026, 18:50

Publicação

04/03/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001113-87.2011.4.01.3702. Intimação - Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADEMAR DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446 e CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - PI2990 POLO PASSIVO:RODOVIARIO RAMOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446, CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - PI2990, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150 e BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150 Destinatários: RODOVIARIO RAMOS LTDA RAQUEL ELITA ALVES PRETO - (OAB: SP108004) MARIA JOSE DA CRUZ LIMA JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - (OAB: PI3446) CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - (OAB: PI2990) BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - (OAB: PI5150) ADEMAR DE OLIVEIRA LIMA BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - (OAB: PI5150) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2221292050 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAXIAS, 2 de março de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001113-87.2011.4.01.3702. Intimação - Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADEMAR DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446 e CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - PI2990 POLO PASSIVO:RODOVIARIO RAMOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446, CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - PI2990, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150 e BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150 Destinatários: RODOVIARIO RAMOS LTDA RAQUEL ELITA ALVES PRETO - (OAB: SP108004) MARIA JOSE DA CRUZ LIMA JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - (OAB: PI3446) CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - (OAB: PI2990) BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - (OAB: PI5150) ADEMAR DE OLIVEIRA LIMA BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - (OAB: PI5150) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2221292050 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAXIAS, 2 de março de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001113-87.2011.4.01.3702. Intimação - Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADEMAR DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446 e CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - PI2990 POLO PASSIVO:RODOVIARIO RAMOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446, CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - PI2990, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150 e BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150 Destinatários: RODOVIARIO RAMOS LTDA RAQUEL ELITA ALVES PRETO - (OAB: SP108004) MARIA JOSE DA CRUZ LIMA JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - (OAB: PI3446) CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - (OAB: PI2990) BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - (OAB: PI5150) ADEMAR DE OLIVEIRA LIMA BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - (OAB: PI5150) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2221292050 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAXIAS, 2 de março de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:10

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001113-87.2011.4.01.3702. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001113-87.2011.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEMAR DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - MG1273-S, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A e CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - PI2990-A POLO PASSIVO:RODOVIARIO RAMOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - MG1273-S e RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO - MA11578-A RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001113-87.2011.4.01.3702 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Ademar de Oliveira Lima e Maria José da Cruz Lima, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em relação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), e julgou procedente o pleito deduzido contra Rodoviário Ramos Ltda., Transportadora Neto e Castro Ltda. e Valdemar Alves Neto, para condenar esses réus ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal que se encontrava em obras, rejeitando, contudo, o pedido de pensão mensal. A ilustre Juíza sentenciante, depois de rejeitar o pedido de suspensão da lide, concluiu que o Dnit promoveu a sinalização do trecho em obras, o que, no entanto, não foi observado pelo motorista do caminhão pertencente à empresa Rodoviário Ramos Ltda., que colidiu com os automóveis parados em fila enquanto aguardavam ordem para seguir viagem, destruindo o micro-ônibus no qual viajava a filha dos demandantes, que veio a óbito no local do infortúnio (fls. 925-946). Em suas razões (fls. 955-968), os apelantes insistem na responsabilidade do Dnit pelo infortúnio, sob o argumento de que o trecho em obras não estava regularmente sinalizado, porquanto somente existiam no local dois homens acenando com bandeiras para que os veículos parassem até o momento de avançar na rodovia, visto que apenas uma das mãos estava liberada. Aduzem que as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a precária forma de sinalizar a interrupção do trânsito normal pela rodovia, somente com o aceno de bandeiras, razão por que, em seu entender, há responsabilidade da autarquia pela ocorrência do sinistro. Asseveram que as duas testemunhas mencionadas na sentença estavam a serviço da autarquia e uma delas chega a mencionar a presença de placas indicativas das distâncias em metros até o local do acidente, de maneira que tal depoimento não pode ser levado em consideração. Argumentam que, de fato, a autarquia não adotou a sinalização correta, tal como determinavam as regras vigentes na época do acidente, de maneira que deve responder pelos danos morais e materiais decorrentes do falecimento da sua filha. Insistem no recebimento de pensão mensal, sob o argumento de que a falecida contribuía para o sustento material do lar, inclusive porque auferia renda superior à dos genitores, na qualidade de servidora do Ministério Público do Maranhão, circunstância demonstrada nos autos mediante a documentação juntada. Requerem, ao final, a majoração dos honorários advocatícios para valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação. O Dnit e Valdemar Alves Neto ofereceram suas respectivas contrarrazões (fls. 973-975 e 993-1.001). O pedido de justiça gratuita foi deferido (fl. 248). É o relatório. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001113-87.2011.4.01.3702 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Em exame, recurso de apelação interposto por Ademar de Oliveira Lima e Maria José da Cruz Lima, inconformados com a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em relação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), e julgou procedente o pleito deduzido contra Rodoviário Ramos Ltda., Transportadora Neto e Castro Ltda. e Valdemar Alves Neto, para condenar esses réus ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal que se encontrava em obras, rejeitando, contudo, o pedido de pensão mensal. O Boletim de Acidente de Trânsito n. 440.961 registra o ocorrido em 21.10.2008, quando os carros que se encontravam parados em fila indiana diante da cancela colocada pelos servidores do Dnit, no trecho em obras, aguardando a sinalização para seguirem viagem, foram atingidos pelo caminhão pertencente à empresa Rodoviário Ramos Ltda., e conduzido por um de seus motoristas, causando acidente de graves proporções, inclusive com vítimas fatais, entre as quais a filha dos apelantes (fls. 84-114). Há notícia de que a sinalização, no local, era feita mediante o uso de bandeira e placa que dois homens exibiam para os motoristas com o intuito de interromper o trânsito que fluía, então, somente por uma das faixas de rodagem (fls. 91-94). Contudo, o motorista do caminhão vinculado à empresa Rodoviário Ramos Ltda., embora tenha sido visto pelo retrovisor do carro de uma das vítimas, Luiz Toscano Mendes de Freitas Filho, quando ainda se aproximava, não atendeu à indicação de parada e avançou sobre os automóveis que se mantinham em fila (fl. 95). O boletim de acidente de trânsito registra, ainda, que em exame toxicológico realizado em Valdemar Alves Neto foi detectada a presença de derivados anfetamínicos na amostra de urina. Relevante a conclusão a que chegou o laudo pericial elaborado pela Secretaria de Segurança do Estado do Maranhão acerca da responsabilidade de Valdemar Alves Neto que, na avaliação dos experts, poderia estar dormindo ao volante ou sob o efeito de drogas para ignorar uma fila de seis veículos parados à sua frente (fls. 63-64). O uso de anfetamina foi confirmado em exame toxicológico, como já afirmado, cujo resultado integra a documentação trazida aos autos (fls. 96 e 116-120). Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade do Dnit pelo infortúnio, porquanto não está comprovado que eventual falha no sistema de sinalização tenha sido a causa do lamentável acontecimento. Na hipótese, é evidente a conduta do motorista vinculado à empresa Rodoviário Ramos Ltda., que ignorou todas as evidências de que o trânsito estava interrompido, visto que os testemunhos dão notícia da existência de barreiras colocadas na pista, de homens sinalizando com bandeira e placa de advertência, além da própria fila de automóveis parados na rodovia. No ponto, nada há a modificar na sentença guerreada, visto que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o infortúnio e eventual conduta imputável ao Dnit. No que se refere ao pedido de pensão mensal devida aos genitores, constata-se pela cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, que Ademar de Oliveira Lima exerceu a atividade de Eletricista Montador junto à empresa Montagens Industriais S.A. no período compreendido entre 1º/12/2006 e 29/10/2008 (fls. 40-42), de maneira que, por ocasião do trágico evento, se encontrava desempregado. Ademais, a genitora da vítima fatal, Maria José da Cruz Lima, ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, vinculada à empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. (Agespisa), cuja remuneração no mês de abril de 2009 foi de R$ 721,75 (setecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 1,55 salário mínimo, que naquele ano foi fixado em R$ 464,72 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). A jurisprudência pátria tem considerado que, nos casos envolvendo família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação aos filhos é presumida, não sendo exigida prova cabal (AC n. 0000473-33.2015.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 29/04/2022). No caso em apreço, o comprovante de rendimento juntado aos autos revela que a filha dos apelantes, Adriana da Cruz Lima, auferiu vencimento no montante de R$ 1.508,03 (mil quinhentos e oito reais e três centavos) no mês de outubro de 2008, de maneira que o valor da pensão deve corresponder a 3,6 salários mínimos (fl. 47), dos quais 1/3 caberá aos autores, considerando que a instituidora faleceu aos 25 anos de idade (fl. 68). O pagamento da pensão mensal é devido até a época em que a instituidora completaria 70 anos de idade, diante do incremento da expectativa de vida segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão governamental. Confiram-se, a propósito, os julgados que se seguem: CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não se conhece do recurso, no ponto em que suas razões se encontram desgarradas dos fundamentos da decisão impugnada, como no caso, em que o suporte fático em que se amparou o decisum hostilizado (não conhecimento do pedido de produção de provas em virtude da extemporaneidade do pleito) não foi enfrentado pelo recorrente. Preliminar de cerceamento de defesa, sob esse fundamento, não conhecida. II - Nas ações indenizatórias, por responsabilidade objetiva do Estado, a denunciação da lide ao suposto causador do dano, não é obrigatória, uma vez que é assegurado à pessoa jurídica de direito público o seu direito de regresso por meio de ação própria, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, em casos, assim, a denunciação representaria, em tese, ofensa ao princípio da celeridade processual, trazendo prejuízos à parte autora, devendo, pois, ser indeferida. Precedentes. III - Comprovados o nexo de causalidade e o evento danoso, resultante da omissão do ente público, caracterizada está a responsabilidade civil objetiva do Estado, no caso, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, resultando daí o dever de indenização, nos termos do § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. IV - Dano moral e material que se configuram, na espécie, diante dos transtornos de ordem física e emocional, que se presumem, no caso, dada a natureza grave do acidente, do que resultou, inclusive, seqüelas físicas e incapacitantes, de caráter permanente, no autor da demanda. V - O quantum fixado para indenização pelo dano moral, não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada, afigurando-se razoável, na espécie, a sua fixação no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), diante do quadro de seqüelas, a saber: TRM torácico por fratura de T4; fratura do fêmur esquerdo; fratura da clavícula direita; trauma do tórax com hemotórax; lesão medular torácica alta - T4; pneumonia; distensão abdominal severa; hipotensão arterial; infecção urinária; múltiplas escaras; paraplegia definitiva; debilidade permanente da função locomotora; incapacidade permanente da função locomotora; uso de sonda vesical de demora; uso de sonda uretral; transtorno de humor depressivo ansioso, associado a déficit cognitivo. VI - O valor da indenização, a título de danos materiais, restou adequadamente fixado na sentença monocrática, no montante equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, correspondente ao período de convalescença (09/06/2006 a 03/02/2007), e a partir daí, à pensão vitalícia, até o implemento da idade de 70 (setenta) anos do autor, a ser recebida em parcela única, conforme a expectativa de vida colhida dos dados do IBGE e da mais recente jurisprudência sobre a matéria. VII - Remessa oficial e apelações desprovidas. (AC n. 0014665-26.2009.4.01.3400/DF – Relator Desembargador Federal Souza Prudente – e-DJF1 de 04.12.2014, p. 206) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. FALTA DE MANUTENÇÃO DA RODOVIA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nas ações fundadas na responsabilidade civil do Estado, na qual se visa obter dele indenização, não é obrigatória a denunciação da lide (CPC, art. 70, III) ao agente supostamente causador do dano, mesmo que cabível, uma vez que inexiste prejuízo ao denunciante, em virtude de que ele dispõe de ação de regresso contra o denunciado. II - Quanto à inadequação do rito sumário, por se tratar de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, a causa "sub examine" se enquadra nas hipóteses previstas no art. 275 do CPC. Agravo retido interposto pelo DNIT não provido. III - Está demonstrada a negligência do Estado quanto à manutenção e conservação da rodovia federal e estabelecido o nexo de causalidade entre a omissão culposa e os danos materiais e morais, referentes respectivamente a prejuízo para reparo do veículo abalroado e ao sofrimento experimentado em virtude da morte de companheiro e pai dos autores em acidente automobilístico. IV - A Constituição da República de 1988 adotou a teoria da responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes. Para a responsabilização da Administração, a vítima deve demonstrar o dano e o nexo causal que justifica a obrigação do Estado indenizar. V - Não demonstrado pelo réu (DNIT) o excesso de velocidade, sendo irrelevante o fato de trabalhar na empresa contratada para recapeamento da pista (obras sequer iniciadas à época) demonstrado que o estado de conservação da pista e do acostamento estava ruim, e confirmada a existência de buracos, não há que se falar em culpa concorrente da vítima. VI - Não tendo a vítima contribuído para o acidente que lhe tirou a vida e estando presente o nexo de causalidade, existe o dever da Autarquia/ré de indenizar os danos materiais e morais sofridos pela família da vítima. VII - Fixação de indenização, por danos materiais, decorrentes de morte, por pensão, em valor correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração auferida pelo "de cujus", quando em vida, afigura-se compatível com o princípio da razoabilidade e bastante à satisfação das necessidades familiares (viúva e dois filhos). VIII - Valor do veículo fixado em quantum inferior à tabela FIPE. IX - A indenização por dano moral deve tomar como parâmetro a repercussão do dano, suas seqüelas, a repreensão ao agente causador do fato e sua possibilidade de pagamento, bem como ter claro que a mesma não ocasiona enriquecimento. X - A indenização no valor fixado na sentença, R$ 50.000,00 a título de danos morais, não se mostra razoável para a hipótese de morte de um pai de família de apenas 35 anos, antecipando de muito a viuvez da esposa e orfandade dos filhos. XI - Valor que se eleva para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). XII - A perícia técnica estabelece presunção "juris tantum" a respeito a responsabilidade pelo evento. Assim, se não elidida, mediante prova de igual ou superior eficácia, como no caso dos autos, suas conclusões hão de prevalecer. XIII - Os juros de mora, tanto nos casos de danos materiais quanto no de danos morais, são devidos a partir da data do evento danoso. Precedente: Rcl 6111/GO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 29/02/2012, DJ-e 09/03/2012. XIV - Ocorrido o ato ilícito na vigência do atual Código Civil, 2005, o índice dos juros será pela taxa SELIC, que engloba, também, a atualização monetária, sendo que, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, deverão ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. XV - Expectativa de vida da vítima elevada para 70 (setenta) anos, consoante tabela IBGE. XVI - Apelação dos autores provida em parte, para que o valor devido a título de danos morais seja elevado para R$ 120.000,00. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, incluídas as parcelas vencidas até a sentença e doze então vincendas. XVII - Juros de mora calculam-se pela taxa SELIC, a partir da data do evento danoso, observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. XVIII - Agravo retido interposto pelo DNIT não provido (itens I e II supra). Apelação do DNIT não provida e remessa oficial provida em parte, para excluir a correção monetária sobre os valores devidos a título de reparação por danos morais, por incidirem somente após janeiro/2003, quando aplicados índices de juros que já a incluem. (AC n 0000321-90.2008.4.01.4300/TO – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – e-DJF1 de 11.09.2012, p. 170) Os demandantes deverão receber o valor fixado a título de pensão mensal a contar da data do falecimento, qual seja, 21.10.2008 (fls. 67 e 84). Promovo o julgamento da lide autorizado pelo art. 12, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação dos autores, para condenar os réus Rodoviário Ramos Ltda., Transportadora Neto e Castro Ltda. e Valdemar Alves Neto ao pagamento solidário da pensão mensal devida aos autores. Condeno os apelados ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), relativamente a cada um dos demandados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por haverem decaído de maior parte do pedido. Sem custas a restituir. Os autores litigaram sob o pálio da justiça gratuita. É o meu voto. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001113-87.2011.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001113-87.2011.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEMAR DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - MG1273-S, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A e CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS - PI2990-A POLO PASSIVO:RODOVIARIO RAMOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - MG1273-S e RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO - MA11578-A E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRECHO EM OBRAS. ENGAVETAMENTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE NÃO ATENDEU À SINALIZAÇÃO DE PARAR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DNIT PELO EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS LITISCONSORTES RODOVIÁRIO RAMOS LTDA., TRANSPORTADORA NETO E CASTRO LTDA. E VALDEMAR ALVES NETO. PENSÃO MENSAL. PEDIDO ACOLHIDO. GENITORES QUE PERDERAM A FILHA NO ACIDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA, EM PARTE. 1. O Boletim de Acidente de Trânsito n. 440.961 registra o ocorrido em 21.10.2008, quando os carros que se encontravam parados em fila indiana diante da cancela colocada pelos servidores do Dnit, no trecho em obras, aguardando a sinalização para seguirem viagem, foram atingidos pelo caminhão pertencente à empresa Rodoviário Ramos Ltda., e conduzido por um de seus motoristas, causando acidente de graves proporções, inclusive com vítimas fatais, entre as quais a filha dos apelantes. 2. Há notícia de que a sinalização, no local, era feita mediante o uso de bandeira e placa que dois homens exibiam para os motoristas com o intuito de interromper o trânsito que fluía, então, somente por uma das faixas de rodagem. 3. O motorista do caminhão vinculado à empresa Rodoviário Ramos Ltda., contudo, embora tenha sido visto pelo retrovisor do carro de uma das vítimas, Luiz Toscano Mendes de Freitas Filho, quando ainda se aproximava, não atendeu à indicação de parada e avançou sobre os automóveis que se mantinham em fila. 4. O exame toxicológico realizado no aludido motorista constatou a presença de derivados anfetamínicos, o que corrobora a conclusão dos experts da Secretaria de Segurança do Estado do Maranhão que, em seu laudo pericial afirmaram que o condutor do caminhão poderia estar dormindo ao volante ou sob o efeito de drogas para ignorar uma fila de seis veículos parados à sua frente. 5. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade do Dnit pelo infortúnio, porquanto não demonstrado que eventual falha no sistema de sinalização tenha sido a causa do lamentável acontecimento. Na hipótese, é evidente a conduta do motorista vinculado à empresa Rodoviário Ramos Ltda., que ignorou todas as evidências de que o trânsito estava interrompido, visto que os testemunhos dão notícia da existência de barreiras colocadas na pista, de homens sinalizando com bandeira e placa de advertência, além da própria fila de automóveis parados na rodovia. 6. Nada há a modificar na sentença guerreada no ponto em que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado contra a autarquia, visto que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o infortúnio e eventual conduta imputável ao Dnit. 7. No que se refere ao pedido de pensão mensal devida aos genitores, constata-se pela cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, que Ademar de Oliveira Lima exerceu a atividade de Eletricista Montador junto à empresa Montagens Industriais S.A. no período compreendido entre 1º/12/2006 e 29/10/2008, de maneira que, por ocasião do trágico evento, se encontrava desempregado. 8. Ademais, a genitora da vítima fatal, Maria José da Cruz Lima, ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, vinculada à empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. (Agespisa), cuja remuneração no mês de abril de 2009 foi de R$ 721,75 (setecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 1,55 salário mínimo, que naquele ano foi fixado em R$ 464,72 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). 9. A jurisprudência pátria tem considerado que, nos casos envolvendo família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação aos filhos é presumida, não sendo exigida prova cabal (AC n. 0000473-33.2015.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 29/04/2022). 10. No caso em apreço, o comprovante de rendimento juntado aos autos revela que a filha dos apelantes, Adriana da Cruz Lima, auferiu vencimento no montante de R$ 1.508,03 (mil quinhentos e oito reais e três centavos) no mês de outubro de 2008, de maneira que o valor da pensão deve corresponder a 3,6 salários mínimos, dos quais 1/3 caberá aos autores, considerando que a instituidora faleceu aos 25 anos de idade. O pagamento da pensão mensal é devido até a época em que a instituidora completaria 70 anos de idade, diante do incremento da expectativa de vida segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão governamental. 11. Os demandantes deverão receber o valor fixado a título de pensão mensal a contar da data do falecimento, qual seja, 21.10.2008. 12. Apelação dos autores parcialmente provida, para condenar os réus Rodoviário Ramos Ltda., Transportadora Neto e Castro Ltda. e Valdemar Alves Neto ao pagamento solidário da pensão mensal devida aos autores. 13. Condena-se os apelados ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), relativamente a cada um dos demandados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por haverem decaído de maior parte do pedido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação. Brasília, 20 de março de 2023. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

11/04/2023, 00:00

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