Procedimento Comum Cível 0001802-76.2012.4.01.3903 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001802-76.2012.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 22:57

Publicação

16/04/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001802-76.2012.4.01.3903. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049, CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA009316, MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA011260 e ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232 POLO PASSIVO: ELIO ALVES DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro no disposto no inc. xxv da PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 2/2023, e art. 93 da CF c/c § 4º, art. 203 do CPC, nesta data faço juntada das informações prestadas pelo cartório, e abro vista à NORTE ENERGIA para manifestação ou providenciar o requerido diretamente no cartório. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MILTON ARAUJO FERREIRA SSJ Altamira/PA

15/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2026, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:51

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:51

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:47

Mandado

20/03/2026, 10:43

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 11:52

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2026, 16:45

Mero expediente

14/01/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 16:07

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001802-76.2012.4.01.3903. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049, CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA009316, MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA011260 e ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232 POLO PASSIVO:ELIO ALVES DA SILVA e outros DECISÃO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela NORTE ENERGIA em face de ELIO ALVES DA SILVA, JOSE VENICIO PACHECO DE SOUSA, LUCILENE DA SILVA SANTOS e SIMONE SOARES DA SILVA SOUSA. Processo sentenciado em ID 546714395, pág. 41/48. A Norte Energia apresentou cálculos ID 546714395, pág. 51/53. Mas em seguida a DPU interpôs apelação, que foi julgada em ID 1127075000. Certificado o trânsito em julgado em ID 1127075007. Os autos retornaram a esta Vara Federal e o Despacho ID 1844776649 determinou a intimação dos requeridos para manifestação sobre os cálculos da expropriante. Apenas a DPU se manifestou, concordando com o cálculo (ID 1867080186). Decido. Verifico que os valores apresentados pela NESA atendem aos marcos temporais e índices declinados na sentença proferido – tanto assim que não houve impugnação dos Requeridos em relação ao resultado final dos cálculos formulados pela expropriante. Diante disso, homologo o valor final calculado pela Norte Energia (ID 546714395, pág. 51/53). Para a transferência dos valores a quem de direito, porém, o presente caso apresenta óbices. Primeiro porque a sentença dispôs que o levantamento do valor depositado exige a comprovação do domínio do bem. Isso foi confirmado em apelação: “Certeira, ainda, a sentença em condicionar o levantamento da indenização à comprovação de domínio sobre o imóvel ou mediante acordo entre os demais réus” (ID 1127074996, pág. 4). Foi decretada a revelia dos réus ELIO ALVES DA SILVA, JOSE VENICIO PACHECO DE SOUSA e SIMONE SOARES DA SILVA SOUSA no despacho ID 546724372, pág. 28. A ré LUCILENE DA SILVA SANTOS foi citada por edital. Diante destas peculiaridades, abro prazo à DPU para promover diligências a fim de encontrar a LUCILENE DA SILVA SANTOS, a fim de que esta comprove o domínio sobre a área ou celebração de acordo com os demais réus, além de cumprir os demais requisitos do art. 34 do DL 3.365/41. Também abro prazo aos demais réus para que apresentem estas mesmas comprovações, com a diferença de que estes serão intimados por publicação. Concedo o prazo de 30 dias. Adotada as providências acima e transcorridos os prazos sem manifestação ou sem apresentação de elementos para decisão acerca da titularidade e levantamento do valor, determino a devolução dos valores ao devedor, ou seja, a Norte Energia, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN – COGER 01/2019, devendo esta ser intimada para informar número de conta corrente de sua titularidade para que seja providenciada a devolução dos valores. Se isso se confirmar, o feito em seguida deverá ser arquivado. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. DÚVIDA SOBRE A LETIGITIMIDADE DO TÍTULO DA POSSUIDORA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Não houve tentativa de citação por Oficial de Justiça da apelante. Em decisão proferida às fls. 172/173, o magistrado determinou a citação editalícia noameando a DPU como duradora. 2. A citação é ato de comunicação essencial e, pois, condição de eficácia do processo em relação ao réu, com base na regra do art. 239 do CPC. Nessa perspectiva, a citação por edital deve ser reservada para os casos nos quais tenham se esgotado os meios usuais de convocação da parte ré para compor a lide, sob pena de violação do devido processo legal e, consequentemente, nulidade processual, passível de ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 3. Em outras palavras, a modalidade excepcional de chamamento ao processo somente tem lugar quando precedida do comprovado exaurimento das demais possibilidades de obtenção do paradeiro do réu. Precedentes. 4. Ficou claro que a apelante fora corretamente citada por edital, por estar em local incerto e não sabido. 5. Certeira a sentença em condicionar o levantamento da indenização à comprovação de domínio sobre o imóvel ou mediante acordo entre os demais réus. 6. Havendo fundada dúvida sobre a legitimidade do título de posse ou domínio da apelante, bem como estando em local incerto e não sabido sequer pela defesa, não há que se falar em anulação da sentença. 7. Apelação a que se nega provimento ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª. Região – Brasília, 29 de março de 2022. Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001802-76.2012.4.01.3903 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe LITISCONSORTE: ELIO ALVES DA SILVA e outros (3)

04/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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