Execução Fiscal 0000903-16.2010.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 0000903-16.2010.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000903-16.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO:MASSA FALIDA DE AGROTRAJANO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO DE PADUA ABREU - MG24750, RONALD FERREIRA MATTOZINHOS - MG102702, ALEX JUSTUS DA SILVEIRA - PR54481 e CRISTINA SCHWINGEL MARKUS - MG81526 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 003/2022 De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular da Subseção Judiciária de Paracatu/MG, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, Dr. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO, faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital para leilão, conforme segue: DATA, HORÁRIO e LOCAL: 1º Leilão: 30/05/2022 às 10:00 horas. 2º Leilão: 30/05/2022 às 11:00 horas. Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade ON-LINE (eletrônica) através do site <www.leiloesceruli.com.br>, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DO LEILÃO: 1) imóvel com área de 480m2 e demais medidas e confrontações descritas na Matrícula nº 11.442 do C.R.I. de Paracatu/MG; 2) imóvel com área de 528m2 e demais medidas e confrontações descritas na Matrícula nº 11.443 do C.R.I. de Paracatu/MG LOCALIZAÇÃO DO BEM: 1) Rua Lindolfo Adjucto Garcia, Quadra 10, Lote 172 - Loteamento Jardim Primavera - Bairro Alto do Córrego, Paracatu/MG (Matrícula nº 11.442); 2) Rua Lindolfo Adjucto Garcia, Quadra 10, Lote 173 - Loteamento Jardim Primavera - Bairro Alto do Córrego, Paracatu/MG (Matrícula nº 11.443). VALOR TOTAL DO BEM 1) imóvel de Matrícula nº 11.442: R$ 379.200,00 (trezentos e setenta e nove mil e duzentos reais); 2) imóvel de Matricula nº 11.443: R$ 417.120,00 (quatrocentos e dezessete mil, cento e vinte reais) DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 04/10/2021 DEPOSITÁRIO(A): RICARDO TRAJANO DE SOUZA, CPF: 912.213.236-87 ÔNUS EXISTENTES: Anotação à margem dos respectivos registros imobiliários, matrícula n.º 11.442 (AV-9-11.442) e matrícula n.º (AV-9-11.443), de ação proposta pela AGROTRAJANO LTDA. em face de IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, junto ao Juízo Estadual da Comarca de Paracatu/MG, sob o n.º 0032054-47.2011.8.13.0470, julgada improcedente, com trânsito em julgado em 13/09/2019, conforme consulta ao site do TJMG, disponível em < https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_movimentacoes.jsp?comrCodigo=470&numero=1&listaProcessos=11003205>. LEILOEIRO(A): Sr. FLÁVIO DUARTE CERULLI / ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR – TEL (34) 3814-2286, (34) 99924-8692, e-mail: [email protected] VALOR DO DÉBITO: R$ 2.687.624,55 (atualizado até 01/03/2022) CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO: O 1º leilão ocorrerá por pregão de venda e arrematação, tendo como preço mínimo o valor da avaliação. No 2º leilão será considerado preço vil valor inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. O lance vencedor deverá ser liquidado à vista, ou no prazo de 03 (três) dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta multa de 20% a favor do(a) exequente, calculada sobre o lance. Em caso de arrematação por preço superior ao débito, devidamente atualizado, a diferença deverá ser depositada em Juízo, no prazo de 03 (três) dias da arrematação. Será possível a aquisição do bem penhorado em prestações mediante oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (§1º art. 895 CPC). A proposta deverá ser apresentada por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao preço da avaliação, e até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerada vil, e em um ou outro caso indicará o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (art. 895, incisos I e II e §2º CPC). A apresentação da proposta não suspende o leilão (§6º art. 895 CPC). Em se tratando de execução movida pela União (Fazenda Nacional), cobrando débitos tributários/previdenciários, bem como se tratando de execução movida pelas Autarquias Federais, cobrando débitos não tributários, o indexador de correção monetária deverá ser obrigatoriamente a taxa SELIC (Lei 9.250/95). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º art. 895 CPC). NOTAS COMPLEMENTARES: 1 - Cabe ao arrematante pagar a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. A comissão será paga, no ato da arrematação, diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada ao processo. 1.1 - O arrematante pagará, também, as despesas de remoção, guarda e conservação dos veículos que se encontram depositados com o leiloeiro no pátio localizado à Av. Marabá, 540, Bela Vista, Patos de Minas/MG. Ao acessar o site, os arrematantes já terão ciência do valor das despesas, constando em cada um dos lotes o valor. 1.2 - Havendo substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação após a remoção, as despesas desta e de guarda e conservação serão pagas pelo executado. 2 - Deverão ser recolhidas as custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, respeitados o limite mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e máximo de 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). 3 - Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos. 4 - Ficam os(as) terceiros interessados e executados(as) INTIMADOS das designações constantes deste edital, bem como seus respectivos cônjuges, se o bem penhorado for imóvel, caso o mandado de intimação pessoal não possa, por qualquer motivo, ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. 5 – Eventuais omissões serão decididas pelo Juiz. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que no futuro não possam alegar ignorância, é passado o presente EDITAL, que será publicado e afixado, na forma da lei, na sede desta Subseção Judiciária de Paracatu/MG, na Av. Olegário Maciel, 138, Centro, Paracatu/MG e publicado no sítio da Seção Judiciária de Minas Gerais, endereço eletrônico http://portal.trf1.jus.br/sjmg/publicacoes/publicacoes-de-interesse-publico/publicacoes-de-interesse-publico.htm. Expedido nesta Cidade de Paracatu, na data abaixo mencionada. Eu, ______________ (Lucas Keller Diehl), Analista Judiciário, digitei e conferi. Eu, ______________ (Felipe Silva Mazzutti), Diretor de Secretaria, subscrevi. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

06/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Remessa

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Documento (Carta)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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