Procedimento Comum Cível 0006059-51.2011.4.01.4301 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0006059-51.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS, DIRCEU CANTIERO JUNIOR Advogados do(a) APELADO: GIOVANA ISABELA DOMINGUES PERLY - SP532868, AISLAN CESAR - RJ252220 Advogados do(a) APELADO: CAMILA KRISTINA BRITSCHGY - SP274570-A, SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO - SP110808-A, LUCIA HELENA DE OLIVEIRA - SP174246-A O processo nº 0006059-51.2011.4.01.4301 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2026 a 24-07-2026 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: O PRESIDENTE DA QUINTA TURMA INFORMA ÀS PARTES, ADVOGADOS, PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE: A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 03 DIAS, COM INICIO NO DIA 22/07/2026 E ENCERRAMENTO NO DIA 24/07/2026. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 3 de julho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS, DIRCEU CANTIERO JUNIOR Advogados do(a) APELADO: GIOVANA ISABELA DOMINGUES PERLY - SP532868, AISLAN CESAR - RJ252220 Advogados do(a) APELADO: CAMILA KRISTINA BRITSCHGY - SP274570-A, SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO - SP110808-A, LUCIA HELENA DE OLIVEIRA - SP174246-A O processo nº 0006059-51.2011.4.01.4301 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2026 a 24-07-2026 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: O PRESIDENTE DA QUINTA TURMA INFORMA ÀS PARTES, ADVOGADOS, PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE: A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 03 DIAS, COM INICIO NO DIA 22/07/2026 E ENCERRAMENTO NO DIA 24/07/2026. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 3 de julho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006059-51.2011.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR RODRIGO SECCO - SP371682-A, CESAR APARECIDO DE CAMPOS - SP366417-A, VICENTE DANIEL MASSINI - SP279695-A, CAMILA KRISTINA BRITSCHGY - SP274570-A, SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO - SP110808-A e LUCIA HELENA DE OLIVEIRA - SP174246-A DESTINATÁRIO(S): ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS CESAR RODRIGO SECCO - (OAB: SP371682-A) CESAR APARECIDO DE CAMPOS - (OAB: SP366417-A) VICENTE DANIEL MASSINI - (OAB: SP279695-A) Dirceu Cantiero Junior CAMILA KRISTINA BRITSCHGY - (OAB: SP274570-A) SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO - (OAB: SP110808-A) LUCIA HELENA DE OLIVEIRA - (OAB: SP174246-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 453733305) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS, DIRCEU CANTIERO JUNIOR Advogados do(a) APELADO: CESAR RODRIGO SECCO - SP371682-A, CESAR APARECIDO DE CAMPOS - SP366417-A, VICENTE DANIEL MASSINI - SP279695-A Advogados do(a) APELADO: CAMILA KRISTINA BRITSCHGY - SP274570-A, SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO - SP110808-A, LUCIA HELENA DE OLIVEIRA - SP174246-A O processo nº 0006059-51.2011.4.01.4301 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/02/2026 a 20-02-2026 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 03 DIAS, COM INICIO NO DIA 22/04/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/04/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 23 de janeiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2025, 14:53

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 16:16

Documento (Certidão)

09/05/2025, 16:16

Decurso de Prazo

07/05/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 08:15

Documento (Certidão)

27/03/2025, 10:51

Documentos

Intimação de pauta

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS, DIRCEU CANTIERO JUNIOR Advogados do(a) APELADO: GIOVANA ISABELA DOMINGUES PERLY - SP532868, AISLAN CESAR - RJ252220 Advogados do(a) APELADO: CAMILA KRISTINA BRITSCHGY - SP274570-A, SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO - SP110808-A, LUCIA HELENA DE OLIVEIRA - SP174246-A O processo nº 0006059-51.2011.4.01.4301 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2026 a 24-07-2026 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: O PRESIDENTE DA QUINTA TURMA INFORMA ÀS PARTES, ADVOGADOS, PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE: A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 03 DIAS, COM INICIO NO DIA 22/07/2026 E ENCERRAMENTO NO DIA 24/07/2026. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 3 de julho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006059-51.2011.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR RODRIGO SECCO - SP371682-A, CESAR APARECIDO DE CAMPOS - SP366417-A, VICENTE DANIEL MASSINI - SP279695-A, CAMILA KRISTINA BRITSCHGY - SP274570-A, SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO - SP110808-A e LUCIA HELENA DE OLIVEIRA - SP174246-A DESTINATÁRIO(S): ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS CESAR RODRIGO SECCO - (OAB: SP371682-A) CESAR APARECIDO DE CAMPOS - (OAB: SP366417-A) VICENTE DANIEL MASSINI - (OAB: SP279695-A) Dirceu Cantiero Junior CAMILA KRISTINA BRITSCHGY - (OAB: SP274570-A) SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO - (OAB: SP110808-A) LUCIA HELENA DE OLIVEIRA - (OAB: SP174246-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 453733305) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS, DIRCEU CANTIERO JUNIOR Advogados do(a) APELADO: CESAR RODRIGO SECCO - SP371682-A, CESAR APARECIDO DE CAMPOS - SP366417-A, VICENTE DANIEL MASSINI - SP279695-A Advogados do(a) APELADO: CAMILA KRISTINA BRITSCHGY - SP274570-A, SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO - SP110808-A, LUCIA HELENA DE OLIVEIRA - SP174246-A O processo nº 0006059-51.2011.4.01.4301 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/02/2026 a 20-02-2026 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 03 DIAS, COM INICIO NO DIA 22/04/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/04/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 23 de janeiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006059-51.2011.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICENTE DANIEL MASSINI - SP279695, CAMILA KRISTINA BRITSCHGY - SP274570, SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO - SP110808, LUCIA HELENA DE OLIVEIRA - SP174246, CESAR APARECIDO DE CAMPOS - SP366417 e CESAR RODRIGO SECCO - SP371682 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO REFORMA AGRARIA – INCRA em face de ANTÔNIO AUGUSTO DE CAMPOS e de DIRCEU CANTIERO JUNIOR intentando a concessão de tutela de urgência para imissão na posse do imóvel sob litígio e o cancelamento da matrícula de nº 2.451, junto ao CRI de Babaçulândia, sustentando o que se segue: a) após regular tramitação do processo administrativo de nº 21452.0000015/85-83, que culminou da Portaria GETAT/P/Nº 031, de 27/02/1985, a Gleba Vazante, a Gleba Taboca e a Gleba Flexeira foram arrecadadas pelo Grupo Executivo das Terras do Araguaia/Tocantins (GETAT), tendo sido matriculada em nome da UNIÃO no CRI de Babaçulândia sob a matrícula de n° 1.852, em 03.04.1986; b) posteriormente, os demandados registraram em seus nomes o imóvel rural de matrícula de nº 2.451, junto à mesma serventia de imóveis, em sobreposição de parte da aludida área pública, a qual se encontra destinada à criação do Projeto de Assentamento Barra do Rio Arraias no ano de 2003 (Portaria INCRA SR 26 nº 029/2003); c) a despeito da criação do PA e da sabida ilegalidade de seu registro imobiliário, os demandados ajuizaram, no ano de 2008 e perante a Justiça Estadual, demanda possessória contra as famílias já assentadas que levou o INCRA a intervir na demanda com a subsequente remessa dos autos à Justiça Federal (0006422-38.2011.4.01.4301); d) o assentamento das famílias contempladas não se concretizou porque os demandados voltaram a ocupar a área, sobretudo as parcelas de nº 19, 20, 21, 22, 23 e 24 do PA Barra do Rio Arraias e se negaram a dar cumprimento ao pedido de desocupação extrajudicial, compelindo o INCRA a ajuizar esta demanda; e) deve ser declarada a nulidade da Transcrição nº 3.239, fls. 292v./293, do livro 3-E, do CRI de Babaçulândia e de todos os atos e alienações subsequentes e da própria matrícula de nº 2.451 para que o INCRA possa dar continuidade ao projeto de assentamento na região, encerrando os tensos conflitos possessórios na região. A imissão na posse foi indeferida. Entretanto, houve a determinação judicial direcionada ao CRI de Babaçulândia para que não houvesse registro, averbação ou alteração no imóvel matrícula nº 2.451 (id nº 306190848, fls. 4/5). O INCRA interpôs agravo de instrumento (id nº 306190848, fls. 23 e ss.), contudo este Juízo optou por manter a decisão questionada por seus próprios fundamentos (id nº 306190848, fl. 60). ANTÔNIO AUGUSTO CAMPOS e DIRCEU CANTIEIRO JÚNIOR, citados, apresentaram contestação sustentando as preliminares de nulidade do processo de arrecadação, ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição e, quanto ao mérito, a improcedência dos pedidos. Requereram produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, prova técnica e juntada de documentos. Pleitearam, ainda, pela revogação da liminar concedida (id nº 306190848, fls. 116 e ss.; id nº 306190848, fl. 126 e ss.). Posteriormente, ANTÔNIO AUGUSTO CAMPOS apresentou nova contestação por intermédio de novo advogado, com pedido liminar (id nº 306190848, fls. 163 e ss.). O INCRA carreou aos autos sua réplica rechaçando as preliminares e os argumentos dos demandados e reiterando sua pretensão inaugural (id nº 306190848, fls. 239 e ss.). Instados a se manifestarem acerca da instrução probatória, DIRCEU CANTIEIRO JÚNIOR requereu produção de prova pericial e oral (oitiva de testemunhas – id nº 306190848, fl. 251), pedidos indeferidos pelo Juízo (id nº 306190848, fl. 253). ANTÔNIO AUGUSTO CAMPOS alegou a prejudicialidade em relação aos autos de n° 0004666-23.2013.4.01.4301 no qual figura como autor e objetiva a declaração de nulidade do processo administrativo no qual resultou a arrecadação do imóvel discutido nestes autos em favor da UNIÃO (id nº 306190848, fls. 258 e ss.). Em decisão prolatada em 29/11/2013, o pedido de revogação da liminar e os de produção de provas foram indeferidos. A decisão fez remissão ao provimento judicial prolatado nos autos de nº 0004666-23.2013.4.01.4301 que indeferiu a suspensão processual sob a alegação de que ambas as demandas teriam tramitação processual conexa. Foi ordenada a expedição de ofício ao CRI para exibição da cadeia dominial da Gleba Vazante (id nº 306173883, fls. 7/8), ordem atendida a contento (id nº 306173883, fls. 15/16). Na data de 01/07/2017 foi proferida decisão chamando o feito à ordem para declarar a revelia dos demandados em razão da apresentação de contestações intempestivas. Ordenou-se a intimação do INCRA para especificação de provas e do MPF para manifestar interesse no feito (id nº 306173883, fls. 43/45). O MPF afirmou que não interviria na lide (id nº 306173883, fl. 54). DIRCEU CANTIEIRO JÚNIOR comunicou ao juízo a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que declarou sua revelia (id nº 306173883, fls. 62/69). A decisão questionada foi parcialmente reformada tornando sem efeito a decretação de revelia de DIRCEU CANTIEIRO JÚNIOR. Determinou-se a intimação dos demandados para carrearem aos autos as respectivas certidões de casamento, eventuais pactos antenupciais e sentenças decretando separação/divórcio e partilha de bens, fornecendo, inclusive, qualificação completa dos (ex)-cônjuges e esclarecerem se ainda mantêm condomínio com estes últimos com relação ao bem sob litígio (id nº 306173883, fls. 83/89). Os autos, antes físicos, foram digitalizados e migrados para o sistema processual eletrônico em 18/08/2020 (id nº 306190849) tendo sido as partes devidamente intimadas acerca da migração. ANTÔNIO AUGUSTO CAMPOS juntou aos autos documentação de separação consensual (id nº 575443886) e alegou que o imóvel litigioso permaneceu em condomínio com a Sra. Eunice Pereira Magalhaes de Campos, ex-cônjuge. Ainda, requereu a suspensão do processo até o julgamento da ação de n° 0004666-23.2013.4.01.4301, bem como, que seja reconsiderada a decisão que decretou a sua revelia (id nº 575410383). DIRCEU CANTIEIRO JÚNIOR fez juntada de certidão de casamento com averbação de divórcio (id nº 578337430) e noticiou que todo o processo de divórcio ocorreu à sua revelia e que não mantém mais qualquer contato com o ex-cônjuge (id nº 578337402). O INCRA apresentou impugnação alegando, quanto a ANTÔNIO AUGUSTO CAMPOS, que não há menção ao imóvel discutido nos autos na separação consensual e, em relação a DIRCEU CANTIEIRO JÚNIOR, que não havia bens a partilhar por ocasião do divórcio e, portanto, não há condomínio em relação ao imóvel litigioso. Pleiteou pela manutenção da revelia decretada em relação ao primeiro demandado (id nº 650171965). A decisão que declarou a revelia em relação a ANTÔNIO AUGUSTO CAMPOS foi mantida na íntegra. Restou ainda declarada a desnecessidade de intimação dos ex-cônjuges dos demandados para integrarem a lide. Ordenou-se a intimação das partes para especificação de provas (id nº 1061114251). O INCRA não manifestou interesse na instrução probatória (id nº1090749250). Os demandados reiteram o pedido de suspensão do processo no aguardo da resolução da ação de nº 000466-23.2013.4.01.4301 que deve ser considerada como questão prejudicial frente a que ora se discute. Requereram a produção das seguintes provas (id nº 1092793264; id nº 1092793260): a) oitiva do Diretor do INCRA ou quem o represente; b) oitiva de PAULO ERNANE MILHOMEM ROCHA, oficial do CRI de Babaçulândia à época dos fatos; c) oitiva do atual tabelião do aludido cartório de imóveis; d) oitiva do representante legal do Consórcio Estreito de Energia – CESTE; e) produção de prova testemunhal com a oitiva das testemunhas Sr. José Natal da Cruz Santos e Sr. Romenio Fernandes de Araújo. Instado a se manifestar sobre a alegada prejudicialidade entre a presente ação e a de nº 0004666-23.2013.4.01.4301 (id nº 1459781347), o INCRA alegou que não há questão prejudicial que mereça ser julgada previamente afirmando se tratar de ações conexas entre si que devem gerar a reunião dos processos (id nº 1510603867). Verificado que o processo de digitalização dos autos físicos prejudicou a leitura de algumas peças processuais, notadamente as petições juntadas pelos patronos dos requeridos que continham marca d’água, foi determinada a intimação dos demandados para proceder a juntada das contestações e demais petições necessárias que foram juntadas enquanto os autos tramitavam em meio físico (id nº 1622589386), providência por eles concluída a contento (id nº 1666193456). Conforme já reconhecido na decisão de id n° 306190892, fl. 7, da ação conexa, há evidente conexão entre as ações, o que exige reunião para julgamento conjunto, situação já apontada na decisão id 306190892 - Pág. 268 dos autos em apenso (id n° 1761728561). Quando do julgamento, este Juízo estabeleceu que definirá qual pleito será acolhido, gerando, por consequência, a prejudicialidade do outro (id n° 1761728561).. Objetivando sanear pendências formais e colocar as ações na mesma fase processual, determinou-se a intimação das partes para(id n° 1761728561): a) Juntarem, especialmente o Incra, cópia legível e integral do Processo GETAT de nº 21452.0000015/85-83; b) Acostarem, especialmente a parte ré, certidões de inteiro teor atualizadas das matrículas de nº 1.852 e de nº 2.451, demonstrando total e inteiramente a cadeia sucessória, inclusive cópia das folhas dos livros porventura existentes; c) Informarem, inclusive com relatório circunstanciado, atual situação da área objeto da lide e estágio processual da ação/recurso nº 0006422-38.2011.4.01.4301. Na ocasião, as partes poderiam apresentar arrazoado final acerca dos documentos e demais provas que constam dos autos. Ainda, determinou-se à Secretaria que procedesse com as anotações cabíveis no sistema eletrônico processual acerca da tramitação simultânea e do julgamento conjunto entre as demandas de 0006059-51.2011.4.01.4301 e de 000466-23.2013.4.01.4301. O INCRA informou que o Projeto de Assentamento Barra do Rio Arraias, criado em 2003 no município de Babaçulândia/TO, assentou 24 famílias, todas indenizadas em 2010 devido ao impacto da formação do lago da Hidrelétrica de Estreito. Após o alagamento, sobras de terra foram ocupadas por outras famílias. O INCRA solicita a juntada de documentos administrativos e prazo para apresentar a cadeia dominial das matrículas do imóvel (ID2126766768). ANTÔNIO AUGUSTO DE CAMPOS apresentou razões finais, alegando que apesar da longa tramitação dos processos (Reintegração de Posse, Ação Reivindicatória e Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo), a análise judicial é simples, baseada em provas documentais. Os pontos principais destacados são: a) Os Requeridos detinham posse mansa e pacífica antes da invasão, com cumprimento da função social da propriedade. b) A matrícula 2.451 dos Requeridos tem origem em matrículas anteriores (1.354 e 1.245), registradas antes do processo discriminatório de terras da GETAT (matrícula 1.852), tornando este último nulo. c) O processo violou requisitos legais (como publicidade e contraditório) e foi realizado de forma sigilosa, o que invalida sua formação. Por fim, formulou os seguintes pedidos: i) Declaração de nulidade do processo GETAT e do cancelamento da matrícula 1.852, com reconhecimento da legitimidade da matrícula 2.451 dos Requeridos. ii) Improcedência da ação reivindicatória e reconhecimento da propriedade dos Requeridos. iii) Comunicação à 6ª Turma do TRF1 sobre a perda de objeto no recurso da sentença de 1ª instância. iv) Cancelamento de restrições na matrícula 2.451 e exclusão de registros que a prejudiquem. v) Reintegração liminar dos Requeridos na posse do imóvel. Os Requeridos defenderam a nulidade do processo GETAT e a preservação de seu direito de propriedade, com base na cadeia dominial legítima e na ausência de requisitos formais no procedimento administrativo questionado. DIRCEU CANTIERO JUNIOR em suas razões finais hasteou o mesmos argumentos levantados por ANTÔNIO AUGUSTO DE CAMPOS (ID578613362). Por fim, o INCRA juntou documentos referentes a situação ocupacional e dominial do imóvel objeto da lide (ID2136011405). Os autos vieram conclusos. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Sempre preliminares e presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O INCRA ajuizou ação contra ANTÔNIO AUGUSTO DE CAMPOS e DIRCEU CANTIERO JUNIOR, visando o cancelamento da matrícula nº 2.451 no CRI de Babaçulândia. O INCRA alegou que, após o processo administrativo nº 21452.0000015/85-83, as glebas Vazante, Taboca e Flexeira foram arrecadadas e registradas em nome da União no CRI de Babaçulândia. No entanto, os réus registraram a matrícula nº 2.451 sobrepondo parte dessa área pública, destinada ao Projeto de Assentamento Barra do Rio Arraias. Em síntese, os réus alegam que detinham a posse mansa e pacífica do imóvel antes da invasão, cumprindo com a função social da propriedade. Afirmam ainda que a matrícula 2.451 dos Requeridos tem origem em matrículas anteriores, registradas antes do processo discriminatório de terras da GETAT, representado pela matrícula 1.852, o que, segundo eles, torna este último nulo. Além disso, os réus sustentam que o processo violou requisitos legais fundamentais, como a publicidade e o contraditório, tendo sido realizado de forma sigilosa, o que invalida sua formação. O cerne da controvérsia diz respeito à validade o processo arrecadatório em favor da União, cuja regularidade ensejaria a nulidade da matrícula nº 2.451 sobreposta à área da União. O caso é de improcedência da ação. Sobre o tema, a Constituição de 1967 (EC 1 de 1969), previa, em seu art. 4º, inciso I, que a porção de terras devolutas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais estavam entre os bens da União. In verbis: " Art. 4º. Incluem-se entre os bens da União: I - a porção de terras devolutas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais (..)" O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pelo Decreto-Lei 1.164/1971, o qual, no contexto da Amazônia Legal, declarou indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais as terras devolutas localizadas em faixas de 100 km ao longo de rodovias construídas, em construção ou projetadas. Tais terras passaram a ser incluídas entre os bens da União, com o reconhecimento de posses legítimas que apresentassem morada habitual e cultura efetiva, conforme previsto no Estatuto da Terra. Além disso, ressalvou-se os direitos dos povos indígenas e as situações jurídicas constituídas de acordo com a legislação estadual vigente à época da edição do Decreto-Lei. Posteriormente, houve revogação da normativa pelo Decreto-Lei 2.375/1987, o qual determinou que as terras públicas devolutas, anteriormente consideradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, situadas nas faixas de 100 km ao longo de rodovias, perderam essa qualificação, sendo transferidas aos Estados ou Territórios. Contudo, foi mantido sob domínio da União o controle sobre as terras localizadas na Faixa de Fronteira ou em municípios estratégicos. As terras públicas não devolutas permaneceram sob domínio da União, incluindo aquelas destinadas a uso público, utilidade pública, interesse social, situações jurídicas já constituídas ou em formação, e terras registradas em nome de pessoa jurídica pública. Previu-se, porém, a possibilidade de transferência dessas áreas aos Estados ou Territórios, vinculando-as aos objetivos do Estatuto da Terra e legislação correlata, com exceção das terras abrangidas por hipóteses legais protegidas. Nesse sentido, coube à Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, regulamentar o processo discriminatório de terras devolutas da União, sendo que dentre as exigências do procedimento simplificado de arrecadação, previu o art. 28 da lei em comento: "Art. 28 - Sempre que se apurar, através de pesquisa nos registros públicos, a inexistência de domínio particular em áreas rurais declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, a União, desde logo, as arrecadará mediante ato do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do qual constará: [...] § 1º - A autoridade que promover a pesquisa, para fins deste artigo, instruirá o processo de arrecadação com certidão negativa comprobatória da inexistência de domínio particular, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, certidões do Serviço do Patrimônio da União e do órgão estadual competente que comprovem não haver contestação ou reclamação administrativa promovida por terceiros, quanto ao domínio e posse do imóvel. § 2º - As certidões negativas mencionadas neste artigo consignarão expressamente a sua finalidade." (grifo nosso). Diante disso, o pressuposto para a arrecadação das glebas de terra era a ausência de posse ou de situação jurídica constituída sobre a área a ser arrecadada, o que não ocorreu nos autos. Explico: A propriedade objeto da matrícula 2.451 é sustentada por uma cadeia dominial sólida, rastreada documentalmente desde 09/07/1966, data da abertura da sucessão decorrente do falecimento de Job Gomes Gouveia, conforme comprovam os documentos anexados (fls. 150 a 175 do processo nº 0004666-23.2013.4.01.4301). Além disso, a matrícula 2.451, de titularidade dos Requeridos, possui precedência temporal sobre a matrícula do Requerente (nº 1.852). A sequência histórica e a unificação de registros mostram que a matrícula 2.451 deriva: Da matrícula 1.245, aberta em 24/09/1981, com registro anterior R-2-M-562. Da matrícula 1.354, aberta em 23/07/1982, com registro anterior nº 3.239. Essas matrículas foram posteriormente unificadas, resultando na matrícula 2.451.É relevante destacar que a matrícula do Requerente, aberta em 27/02/1985, é posterior por mais de 15 anos à origem registral dos Requeridos (matrícula 3.239, de data anterior à de 1981). Assim, a matrícula 2.451 representa a soma das matrículas 1.354 e 1.245, consolidando a titularidade e a continuidade registral dos Requeridos. Confira-se o que consta na certidão do imóvel de Matrícula 1.354 (id n° 2127982585): "(...) REGISTRO ANTERIOR: Nº 3.239, foi protocolado no livro 1-A, fls.071 sob nº 1.769.Babaçulândia, 23 de julho de 1.982. a) Hildenê Milhomem Rocha.Oficial. Aos sete dias do mês de janeiro de mil novecentos e oitenta e sete, o imóvel constante de matricula e registro acima, foi transferido por escritura publica de fls.143/144 do livro 43 e para fins de unificação de área matricula e registrada aos fls 180 do livro 2-I de Registro Geral de Imóveis, recebe nº R-1-M-2.451. Dou fé.Babaçulândia, 07 de janeiro de 1.987.a) Hildenê Milhomem Rocha.Oficial (...)" (grifo nosso). Com isso, a fusão evidencia a manutenção da cadeia dominial demonstrando a anterioridade da matrícula 2.451 em relação à do Requerente (1.852). Desse modo, quando houve a arrecadação pelo Incra em 1985 da Gleba Vazante, o imóvel em questão estava em situação jurídica (posse ou domínio) consolidada, conforme demonstrado. Ressalte-se que a comprovação da aquisição do domínio se deu de acordo com o previsto no art. 530 do Código Civil vigente à época: “Art. 530. Adquire-se a propriedade imóvel: I - pela transcrição do título de transferência no Registro do Imóvel; II - pela acessão; III - pelo usucapião; IV - pelo direito hereditário”. Cumpre registrar que não há que se falar em impossibilidade de adquirir ou usucapir, pois, virtualmente, somente após a arrecadação pela União, se válida, é que incidiria a impossibilidade de usucapir bem público. Portanto, o imóvel em questão não poderia ter sido arrecadado pelo INCRA (UNIÃO) em 27/12/1985, como terra devoluta, uma vez que, na realidade, era objeto de posse ou domínio, situação jurídica devidamente constituída, conforme comprovado documentalmente. Aliás, o Supremo Tribunal Federal - STF entende que as glebas que possuem situação jurídica devidamente constituída ou em processo de formação não podem ser classificadas como terras devolutas para os efeitos previstos no caput do artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.375/87. Veja-se: “TERRAS DEVOLUTAS – UNIÃO VERSUS ESTADOMEMBRO. Não são passíveis de enquadramento como terras devolutas, para o efeito previsto no caput do artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.375/87, as glebas que tiveram situação jurídica devidamente constituída ou em processo de formação. Tal é o caso de imóvel matriculado no registro de imóveis em nome da União, ao tempo em que ocorre a tramitação de processos objetivando a titulação por posseiros via o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)”. (ACO 481, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 23.2.2001, grifo nosso). “Ação Cível Originária. - São da União as glebas que, anteriormente à edição do Decreto-Lei nº 2375/87, tinham sido incorporadas ao patrimônio dela pelo Decreto-Lei nº 1164/71 (cuja constitucionalidade se reconhece), e que foram excepcionadas por ele de seu âmbito de aplicação por estarem registradas, na forma da lei, em nome de pessoa jurídica pública e por configurarem objeto de situação jurídica, já constituída ou em processo de formação, a favor de alguém. Ação julgada procedente, sendo a reconvenção julgada improcedente”. (ACO 477, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 1º.8.2003, grifo nosso). “Ação cível originária. Terras devolutas arrecadas pela União, com fundamento no Decreto-lei nº 1.164/71, revogado posteriormente pelo Decreto-lei nº 2.375/87. Ressalva às situações jurídicas já consolidadas sob a normatização anterior. Arrecadação, incorporação e registro imobiliário definitivo das terras devolutas ao patrimônio da União antes da revogação do Decreto-lei nº 1.164/71. Certificação pelo oficial do registro de imóveis competente da inexistência de registro imobiliário versado sobre as respectivas glebas. Ausência de reclamações administrativas manejadas por terceiros proprietários ou possuidores certificada pela Delegacia do Serviço de Patrimônio da União no Estado de Goiás e pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás (IDAGO). Não comprovação pelos réus de propriedade ou posse das terras em momento anterior ao levantamento. Precedentes. Nulidade de título translativo de domínio emitido pelo Estado do Tocantins, que, em nenhum momento, gozava da condição de proprietário do imóvel rústico. Ação julgada procedente”. (ACO 478, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 1º.2.2016, grifo nosso). Tudo considerado, verifica-se que o processo discriminatório de arrecadação omitiu a existência de situação jurídica consolidada, com cadeia dominical antiga e registro de títulos aquisitivos de particulares. Tal circunstância configura vício insuperável que impossibilita a validação do procedimento, ensejando sua nulidade. Em caso semelhante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu por declarar a nulidade da arrecadação das terras, considerando que a omissão de dados essenciais e a falha no processo administrativo resultaram na invalidade do ato: Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. CANCELAMENTO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO OUTORGADOS PELO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE TOCANTINS (INTERTINS). ARRECADAÇÃO DAS TERRAS PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N. 1.154/1971, REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.375/87. COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO PRIVADO ANTES DO ADVENTO DO DECRETO SUPRACITADO. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. DEMONSTRAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL PELOS PROPRIETÁRIOS DAS GLEBAS. VÍCIOS NO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO. SIMILARIDADE COM DEMANDAS JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N. 678/TO E AGR ACO: 689/TO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial do INCRA, a fim de cancelar títulos de domínio conferido pelo INTERTINS, com base na arrecadação sumaria nos termos do disposto no artigo 28 da Lei n. 6.383/1976, que disciplina o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em demandas similares ao caso vertente, no sentido de que: A arrecadação de glebas pela União, com fundamento no decreto-lei n. 1.154/71, pressupõe a ausência de posse ou de situação jurídica constituída sobre a área a ser arrecadada, comprovada por certidão do registro imobiliário, nos termos do disposto no artigo 28 da Lei n. 6.383/76. (...) Os processos discriminatórios das áreas em litígio apresentam vicio insanável, eis que a certidão que lhes deu fundamento não corresponde à realidade fática no momento da arrecadação (Ref. STF, ACO: 678/TO, da relatoria do Min. EROS GRAU, julgado em 22.10.2009, Tribunal Pleno, DJE-027, divulgado em 11.02.2010; (STF, Agr ACO: 689/TO, da relatoria do Min. GILMAR MENDES, DJe de 30.04.2020). 3. Não pode prevalecer o processo discriminatório quando o modus operandi do processo arrecadatório apresentam vícios insanáveis, tais como omissões acerca da existência de situações jurídicas consolidadas; cadeia dominial existentes de épocas longínquas; existiam até mesmo registros de títulos aquisitivos de particulares, conforme faz prova certidões expedidas pelo cartório de registro de imóveis da comarca de Filadélfia, no Estado de Tocantins e; Incorreram em omissão sobre a existência de registros paroquiais de terras que contemplam a cadeia dominial da Fazenda Esperança. 4. O levantamento realizado no processo administrativo mostrou-se insuficiente para viabilizar a arrecadação de forma sumária, nos moldes do art. 28 da Lei 6.383/1976, ante a precipitada conclusão de que não houvesse um único domínio particular ou ocupações, legitimáveis, como assegurado pelo Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins (GETAT). Ultrapassada a possibilidade de aplicar o art. 28, era obrigatório ao GETAT promover junto ao INCRA a imprescindível ação judicial discriminatória para que o domínio das glebas lhe fosse transferido, nos exatos termos dos arts. 14, 18 e 19 da Lei 6.383/1976, portanto, não restou outra alternativa senão pronunciar a nulidade da arrecadação de terras tidas como devolutas pelo INCRA. 5. Apelações providas. (TRF-1 - AC: 00004353420054014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/12/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/12/2021 PAG PJe 09/12/2021 PAG). (grifo nosso). Por fim, considerando que o pedido de cancelamento da matrícula nº 2.451 fundamenta-se em processo de arrecadação insanavelmente viciado, a improcedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno o INCRA ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerido, conforme apreciação equitativa, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. sentença assinada digitalmente LAÍS DURVAL LEITE Juiz Federal

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006059-51.2011.4.01.4301. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICENTE DANIEL MASSINI - SP279695, CAMILA KRISTINA BRITSCHGY - SP274570, SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO - SP110808 e LUCIA HELENA DE OLIVEIRA - SP174246 FINALIDADE: a intimação dos requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos as respectivas certidões de casamento, pactos antenupciais (se houver) e sentenças decretando separação/divórcio e partilha de bens, fornecendo, inclusive, qualificação completa dos (ex)-cônjuges, ocasião em que devem esclarecer se ainda mantêm condomínio com estes últimos com relação ao imóvel registrado no CRI de Babaçulândia - TO, Comarca de Filadélfia -TO, na matrícula M-2.451, Livro 2-1, fls. 389. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ARAGUAÍNA, 21 de maio de 2021.

24/05/2021, 00:00

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