Apelação Cível 0001228-03.2015.4.01.3821 - TRF1

Apelação Cível 0001228-03.2015.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EXECUTADO: ACUAN TRANSPORTES LTDA - ME S E N T E N Ç A I – Relatório Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG PROCESSO:#{processoTrfHome.instance.numeroProcesso PROCESSO:#{processoTrfHome.instance.numeroProcesso CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débito inscrito em CDA. A exequente requereu sua extinção informando que não foi localizado o título executivo que deu origem a presente ação. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação De acordo com o art. 485, IV do Código de Processo Civil, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a ação será extinta sem resolução do mérito. III – Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Muriaé/MG, data da assinatura Assinatura digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU: ACUAN TRANSPORTES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e em Portaria nº 007/2012, da lavra do MM. Juiz Federal Titular da Vara Única desta Subseção Judiciária, abro vista à parte autora/ré para, no prazo assinalado no sistema, tome ciência do retorno dos autos à primeira instância e, querendo, requeira e/ou providencie o que entender de direito. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0001228-03.2015.4.01.3821

23/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2022, 15:12

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/10/2021, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 12:40

Decurso de Prazo

22/10/2021, 00:47

Decurso de Prazo

22/09/2021, 00:41

Publicação

27/08/2021, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2021, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACUAN TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (INTERCORRENTE). INOCORRÊNCIA. 1. Em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 608): “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal” (RE 709.212/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 18/02/2015). Na modulação desse julgado, ficou assentado que, “para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (RE 709.212/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 18/02/2015). 2. “Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos” (REsp 1.594.948/RS, Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe 02/09/2016). 3. Apelação provida para prosseguimento da execução. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001228-03.2015.4.01.3821 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

26/08/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2021, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2021, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2021, 13:33

Provimento

25/08/2021, 07:51

Documentos

Sentença Tipo C

•16/12/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Todas as movimentações(27)