Cumprimento de sentença 5000937-50.2019.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaValores Antecipados na Tutela Revogada/CassadaRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 240.971,76

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Três Rios 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ADELINA DA COSTA FRANCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MOTTA SERPA

OAB/RJ 148704·CPF·Representa: Réu

ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO

OAB/RJ 141737·CPF·Representa: Réu

NATALIA AGUIAR REIS MATTOS

OAB/RJ 207326·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/08/2025, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/08/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

17/07/2025, 02:09

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000406-56.2022.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 93

16/07/2025, 16:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

16/07/2025, 02:06

Despacho

15/07/2025, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 23:12

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 12:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/06/2025, 16:18

Alterado o assunto processual

12/06/2025, 16:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

12/06/2025, 16:03

Juntada de Petição

08/05/2025, 19:04

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

01/09/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/08/2025, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/08/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

Documentos

PETIÇÃO

•06/08/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 23:12

17/07/2025, 02:09

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000406-56.2022.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 93

16/07/2025, 16:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

16/07/2025, 02:06

Despacho

15/07/2025, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 23:12

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 12:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/06/2025, 16:18

Alterado o assunto processual

12/06/2025, 16:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

12/06/2025, 16:03

Juntada de Petição

08/05/2025, 19:04

Baixa Definitiva

15/04/2025, 20:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

11/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

30/03/2025, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 17:29

Determinada a intimação

10/03/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 16:50

Recebidos os autos - TRF2 -> RJTRI01 Número: 50009375020194025113/TRF2

06/03/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: ADELINA DA COSTA FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704) ADVOGADO(A): ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB RJ141737) ADVOGADO(A): NATALIA AGUIAR REIS MATTOS (OAB RJ207326) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 09 de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000937-50.2019.4.02.5113/RJ (Pauta: 220) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: ADELINA DA COSTA FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704) ADVOGADO(A): ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB RJ141737) ADVOGADO(A): NATALIA AGUIAR REIS MATTOS (OAB RJ207326) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 28 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000937-50.2019.4.02.5113/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: ADELINA DA COSTA FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704) ADVOGADO(A): ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB RJ141737) ADVOGADO(A): NATALIA AGUIAR REIS MATTOS (OAB RJ207326) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 26 de SETEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000937-50.2019.4.02.5113/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

08/09/2023, 00:00

Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2

02/12/2020, 16:34

Despacho

02/12/2020, 11:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/12/2020, 17:49

Juntada de Petição

06/11/2020, 14:07

Juntada de Petição

05/11/2020, 16:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

30/10/2020, 04:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 13:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

29/09/2020, 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

28/09/2020, 18:25

Despacho

28/09/2020, 18:25

Juntada de Petição

28/09/2020, 14:41

Juntada de Petição

25/09/2020, 09:24

Juntada de Petição

23/09/2020, 16:35

Juntada de Petição

09/09/2020, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/09/2020, 21:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

01/09/2020, 07:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

31/08/2020, 13:17

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 13:17

Juntada de Petição

27/08/2020, 13:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/07/2020, 14:08

Juntada de Petição

30/07/2020, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

29/07/2020, 20:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

19/07/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2020, 12:00

Despacho/Decisão - de Expediente

08/07/2020, 12:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/06/2020, 10:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

25/06/2020, 06:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

08/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2020, 13:11

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/05/2020, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

28/05/2020, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/05/2020, 15:21

Despacho/Decisão - de Expediente

20/05/2020, 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/05/2020, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

19/05/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

08/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 37

04/05/2020, 16:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

04/05/2020, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2020, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2020, 11:55

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

17/04/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/04/2020, 17:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

08/04/2020, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

07/04/2020, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/04/2020, 16:41

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

07/04/2020, 16:41

Autos com Juiz para Sentença

09/12/2019, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/12/2019, 09:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

01/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

28/11/2019, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

28/11/2019, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2019, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2019, 14:52

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 14:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIACAO CIVIL - FUNDO DA MARINHA MERCANTE NO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

21/11/2019, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

21/11/2019, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/10/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

19/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

17/10/2019, 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/10/2019, 18:09

Despacho/Decisão - de Expediente

09/10/2019, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/10/2019, 18:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/10/2019, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/10/2019, 08:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

06/10/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

26/09/2019, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2019, 15:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/09/2019, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/09/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

09/09/2019, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

07/09/2019, 01:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/08/2019, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/08/2019, 18:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/08/2019, 15:30

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2020, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2020, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2020, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2020, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2020, 11:55

SENTENÇA

•07/04/2020, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2019, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2019, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2019, 18:50