Apelação Cível 0009973-87.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 39.868,80

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

FERNANDO EPHRAIM DE MARINS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

ALESSANDRO DOS SANTOS ROMANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLEITON LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/RJ 174373·CPF·Representa: Autor

VALDIR WILSON BARBOSA

OAB/RJ 197251·CPF·Representa: Autor

ANAIVA OBERST CORDOVIL

CPF·Representa: Réu

MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ 104771·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB32

05/03/2026, 14:28

Juntada de certidão

05/03/2026, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

04/03/2026, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

03/03/2026, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/03/2026, 11:37

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

26/02/2026, 15:49

Recebidos os autos - RJRIO06 -> TRF2

25/02/2026, 18:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/02/2026, 18:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

31/07/2025, 19:13

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

31/07/2025, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

29/07/2025, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163

28/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

12/06/2025, 23:59

Todas as movimentações(179)

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB32

05/03/2026, 14:28

Juntada de certidão

05/03/2026, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

04/03/2026, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

03/03/2026, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

Documentos

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 09:37

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 18:24

02/03/2026, 11:37

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

26/02/2026, 15:49

Recebidos os autos - RJRIO06 -> TRF2

25/02/2026, 18:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/02/2026, 18:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

31/07/2025, 19:13

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

31/07/2025, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

29/07/2025, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163

28/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163

04/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163

03/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 19:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2025, 09:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

28/05/2025, 09:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/05/2025, 19:18

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

27/05/2025, 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

21/05/2025, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

19/05/2025, 15:08

Juntada de certidão

28/04/2025, 14:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>

28/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 305

25/04/2025, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/04/2025, 18:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

25/04/2025, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

14/04/2025, 18:42

Juntada de certidão

27/03/2025, 16:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Juntada de certidão - 27/03/2025 00:06:59)

27/03/2025, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>

27/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>

27/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2025

25/03/2025, 15:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 110

25/03/2025, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/03/2025, 13:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

21/03/2025, 19:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

07/11/2024, 17:39

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

17/10/2024, 23:35

Recebidos os autos do STJ

16/10/2024, 20:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0009973872012402510120240513182615

13/05/2024, 18:26

Recurso Especial Admitido

02/05/2024, 18:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/05/2024, 18:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/04/2024, 18:16

Juntada de certidão

30/04/2024, 14:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

18/04/2024, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

18/04/2024, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126

15/04/2024, 18:23

Juntada de Petição

15/04/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/03/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2024, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2024, 21:45

Juntada de Petição

12/03/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/03/2024, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

12/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/03/2024, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

17/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

08/02/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/02/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 12:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2024, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

06/02/2024, 14:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

05/11/2023, 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/10/2023, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/10/2023, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/10/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:02

Indeferido o pedido

11/10/2023, 13:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

11/10/2023, 13:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

09/10/2023, 19:43

Juntada de Petição

09/10/2023, 16:51

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>

26/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2023

25/09/2023, 16:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/09/2023

25/09/2023, 16:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 5

25/09/2023, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/09/2023, 16:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

14/09/2023, 15:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

19/06/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/06/2023, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

14/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

05/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 14:24

Determinada a intimação

24/05/2023, 18:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

24/05/2023, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

29/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/04/2023, 23:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

31/03/2023, 14:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 84 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

31/03/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

31/03/2023, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/03/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

23/03/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/03/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2023, 13:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

22/03/2023, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

17/03/2023, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

17/03/2023, 10:24

Sentença desconstituída - por unanimidade

09/03/2023, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

09/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/02/2023, 23:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

13/02/2023, 15:00

Deliberado em Sessão - Adiado

13/02/2023, 10:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Deliberado em Sessão - Adiado - 07/02/2023 14:56:31)

13/02/2023, 10:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/02/2023, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/02/2023, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/02/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 18:49

Indeferido o pedido

08/02/2023, 12:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

08/02/2023, 12:51

Juntada de Petição

01/02/2023, 20:13

Juntada de certidão

09/12/2022, 08:06

Juntada de Petição

07/12/2022, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>

07/12/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>

07/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2022

06/12/2022, 19:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 29

06/12/2022, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/12/2022, 18:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

05/12/2022, 12:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

13/09/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

13/09/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:18

Vista ao MP

24/08/2022, 14:28

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB32 -> SUB8TESP

24/08/2022, 14:28

Juntada de Petição

23/08/2022, 18:08

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB23 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

09/03/2022, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/03/2022, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/03/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/03/2022, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/03/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

17/02/2022, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 11:08

Despacho

15/02/2022, 15:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

15/02/2022, 15:30

Juntada de Petição

05/11/2021, 19:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

21/06/2021, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/06/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/05/2021, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 13:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

26/05/2021, 12:37

Despacho

26/05/2021, 12:37

Juntada de Petição

10/05/2021, 15:53

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 16:57

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

23/10/2018, 16:31

Devolução de Remessa - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

22/10/2018, 18:02

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

22/10/2018, 17:54

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

18/10/2018, 16:19

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Manifestação - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

11/10/2018, 18:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

11/10/2018, 18:00

Remessa Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

11/10/2018, 16:58

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

14/09/2018, 12:42

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

13/09/2018, 17:36

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

13/09/2018, 15:31

Remessa Interna para A pedido - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

12/09/2018, 16:41

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

07/05/2018, 12:00

Juntada - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

07/05/2018, 11:42

Devolução de Remessa - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

27/04/2018, 15:03

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

27/04/2018, 15:01

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

16/04/2018, 10:17

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

16/04/2018, 10:15

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

14/04/2018, 16:48

Certidão/Termo - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

14/04/2018, 13:18

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

05/04/2018, 10:51

Juntada - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

05/04/2018, 10:37

Distribuição-Sorteio Automático - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

05/04/2018, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 20:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/05/2024, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 13:13

ACÓRDÃO

•06/02/2024, 14:32

EXTRATO DE ATA

•27/10/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 18:09

ACÓRDÃO

•22/03/2023, 13:56

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 15:30

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 09:37

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 20:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/05/2024, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 13:13

ACÓRDÃO

•06/02/2024, 14:32

EXTRATO DE ATA

•27/10/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 18:09

ACÓRDÃO

•22/03/2023, 13:56

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2021, 12:37

DESPACHO

•14/09/2018, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2018, 16:48