Apelação Cível 0106742-21.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO FENILLI

CPF

Autor

ERNANI ARAGAO DA SILVA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

JOSE ALADIAS LIMA

CPF

Autor

EUDORO PORTELA CARDOSO

CPF

Autor

EZIO FEITOSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ 088980·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE SOUZA SOUTO

OAB/RJ 174099·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CARLOS ROBERTO FENILLI

CPF

Autor

ERNANI ARAGAO DA SILVA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

JOSE ALADIAS LIMA

CPF

Autor

EUDORO PORTELA CARDOSO

CPF

Autor

EZIO FEITOSA

CPF

Autor

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0106742212016402510120260327121408

27/03/2026, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

27/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98 e 99

12/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/03/2026, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/03/2026, 17:52

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 99

04/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 99

03/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 99

02/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:04

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0106742212016402510120260327121408

27/03/2026, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

27/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98 e 99

12/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 13:04

05/03/2026, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/03/2026, 17:52

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 99

04/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 99

03/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 99

02/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/03/2026, 13:04

Recurso Extraordinário admitido

02/03/2026, 13:04

Recurso Especial Admitido

02/03/2026, 13:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/03/2026, 13:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/09/2025, 19:00

Juntada de certidão

22/09/2025, 14:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

21/09/2025, 22:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

20/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/09/2025, 16:04

Juntada de Petição

05/09/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

31/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 71, 74, 72 e 73

20/08/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74

30/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/07/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/07/2025, 15:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74

29/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 08:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

25/07/2025, 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/07/2025, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

17/07/2025, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2025<br>Período da sessão: <b>16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00</b>

04/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025

02/07/2025, 12:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 126

30/06/2025, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/06/2025, 14:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

23/06/2025, 14:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/06/2025, 14:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

05/06/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/06/2025, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/06/2025, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/05/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42, 45, 43 e 44

29/05/2025, 12:29

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45

22/05/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/05/2025, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/05/2025, 12:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45

21/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45

21/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 09:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

16/05/2025, 15:24

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/05/2025, 18:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>

25/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 449

24/04/2025, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/04/2025, 15:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

24/04/2025, 13:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/08/2024, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/08/2024, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/08/2024, 12:22

Juntada de certidão

23/08/2024, 12:21

Recebidos os autos - RJRIO24 -> TRF2

23/08/2024, 12:14

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/08/2024, 12:14

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

27/04/2023, 14:33

Transitado em Julgado

27/04/2023, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

27/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20 e 21

31/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21 e 22

09/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2023, 18:42

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB31 -> SUB7TESP

24/02/2023, 18:42

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB31

24/02/2023, 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 13:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

23/02/2023, 13:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 13:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 13:35

Sentença desconstituída - por maioria

16/02/2023, 17:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022

16/12/2022, 17:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 95

16/12/2022, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/12/2022, 16:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

07/12/2022, 18:49

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

17/11/2020, 11:18

Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP

16/11/2020, 14:29

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 13:04

ACÓRDÃO

•25/07/2025, 14:21

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 17:49

Anexo

•29/05/2025, 12:29

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 15:24

EXTRATO DE ATA

•15/05/2025, 18:12

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 13:58

EXTRATO DE ATA

•16/02/2023, 17:22