Procedimento Comum Cível 0009862-35.2014.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0009862-35.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O STJ acolheu os argumentos dos Recorrentes e concluiu que “o Tribunal a quo não se manifestou sobre as alegações de que não foram examinados os argumentos sobre o valor ofertado e a plena quitação da verba indenizatória e a tese da inexistência de vício do consentimento. Além disso, também não foi realizado o devido esclarecimento quanto à contradição entre considerar que se trata de desapropriação amigável e a conclusão de que a sentença foi citra petita por não por não ter o Juízo de piso analisado o pedido acerca da apropriação indireta com base no Decreto-Lei n. 3.365/41. Tais alegações, se verificadas e corroboradas, podem levar a demanda a desfecho diverso do atualmente apresentado, de forma que resta configurada a violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC.”. 2. Ocorre que, o acórdão embargado não adentrou o mérito do caso, tampouco analisou a validade dos termos de concordância e transferência firmados ou eventual vício de consentimento. O ponto central da controvérsia então submetida à apreciação deste Órgão julgador dizia respeito à existência de interesse processual da parte autora para ajuizar a presente ação, que tem por objeto justamente a discussão sobre a validade dos referidos atos e a suficiência do valor indenizatório recebido. 3. Nesse contexto, a constatação de que a parte autora firmou termo de concordância e recebeu valor a título de indenização não afasta, por si só, o interesse de agir, mormente quando se contesta justamente a validade do citado Termo de Concordância e se alega irregularidade no procedimento administrativo. 4. Ao afirmar que inexistem óbices à revisão judicial do acordo administrativo, o acórdão apenas reconheceu a possibilidade do controle judicial de legalidade, a fim de afastar o fundamento da sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual, sem, contudo, se pronunciar sobre a procedência ou improcedência do pedido. Assim, compete ao juízo de origem, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, examinar se, de fato, houve vício no consentimento da parte autora ou irregularidade no pagamento da indenização. 5. Quanto à alegada contradição no reconhecimento da desapropriação amigável e, ao mesmo tempo, do caráter citra petita da sentença, impõe-se esclarecer que o pedido inicial foi formulado da seguinte maneira: a parte autora pretende, em primeiro lugar, a anulação dos termos de concordância e transferência, e, em segundo plano, a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por desapropriação indireta, nos moldes do Decreto-Lei nº 3.365/41. 6. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse processual da parte autora, o que resultou na ausência de apreciação de todo o conteúdo da pretensão inicial, inclusive quanto ao pedido de indenização por desapropriação indireta, o que justifica o retorno dos autos à origem. 7. Importante ressaltar, para fins de esclarecimento, que a análise da validade do acordo celebrado constitui propriamente o mérito do pedido autoral e deverá ser enfrentada pelo juízo de primeiro grau. Somente no caso de se reconhecer a inexistência ou invalidade jurídica do referido acordo, será cabível a apreciação do pedido de indenização por desapropriação indireta, inclusive quanto à eventual prescrição da pretensão autoral. 8. Providos os embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DER/RJ, mas sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, mas sem efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de abril de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 08 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de fevereiro de 2024, QUINTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferenciasustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

15/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 450

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 451 e 452

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 433 e 434

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 453

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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