Procedimento Comum Cível 0009862-35.2014.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0009862-35.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR GLEIDI FELIX CASTILLEIRO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não verifico qualquer obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material no acórdão embargado uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 3) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 4) Embargos declaratórios opostos por GLEIDI FELIX CASTILLEIRO improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios opostos por GLEIDI FELIX CASTILLEIRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno destaE.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 24 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 29 de JUNHO de 2026, com odisposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de quedispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento,conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aosadvogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes deiniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimadosde que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 29/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GLEIDI FELIX CASTILLEIRO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1-A parte apelante não comprova coação, simulação, erro ou dolo na celebração do acordo administrativo, de modo que a manifestação de concordância com o valor ofertado permanece hígida. 2-A alegação de que a autora aceitou a oferta porque lhe foi informado que, em caso de recusa, a controvérsia seria resolvida judicialmente com depósito em juízo não caracteriza, por si só, vício de consentimento. 3-O conjunto fático revela a existência de procedimento administrativo expropriatório, sucessivas tratativas de composição e formalização final da desapropriação pela via amigável. 4-A desapropriação indireta pressupõe a inexistência de acordo ou de processo judicial adequado, circunstância não verificada no caso concreto. 5-Não demonstradas a nulidade do acordo firmado nem a insuficiência da indenização recebida, deve ser mantida integralmente a sentença de improcedência. 6-Recurso de apelação cível interposto por Gleidi Felix Castilleiro improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação cível interposta por Gleidi Felix Castilleiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 22 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 28 de ABRIL de 2026, comodisposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de quedispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento,conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aosadvogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes deiniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam,outrossim,intimados deque a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 148) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0009862-35.2014.4.02.5101 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 31/03/2026.

06/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 15:54

Mero expediente

02/02/2026, 17:30

Petição (Apelação)

28/01/2026, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ AUTOR: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) SENTENÇA Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios. II - Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso. (rc)

04/12/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso

03/12/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ AUTOR: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) DESPACHO/DECISÃO Eventos 407 e 409 - Tendo em vista a possibilidade de serem concedidos efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, dê-se vista aos Embargados, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.1.023, §2º, do CPC. Após, voltem conclusos. (th)

16/10/2025, 00:00

Outras Decisões

15/10/2025, 19:09

Petição (Embargos de declaração)

22/09/2025, 22:20

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno destaE.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 24 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 29 de JUNHO de 2026, com odisposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de quedispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento,conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aosadvogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes deiniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimadosde que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 22 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 28 de ABRIL de 2026, comodisposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de quedispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento,conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aosadvogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes deiniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam,outrossim,intimados deque a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 148) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O STJ acolheu os argumentos dos Recorrentes e concluiu que “o Tribunal a quo não se manifestou sobre as alegações de que não foram examinados os argumentos sobre o valor ofertado e a plena quitação da verba indenizatória e a tese da inexistência de vício do consentimento. Além disso, também não foi realizado o devido esclarecimento quanto à contradição entre considerar que se trata de desapropriação amigável e a conclusão de que a sentença foi citra petita por não por não ter o Juízo de piso analisado o pedido acerca da apropriação indireta com base no Decreto-Lei n. 3.365/41. Tais alegações, se verificadas e corroboradas, podem levar a demanda a desfecho diverso do atualmente apresentado, de forma que resta configurada a violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC.”. 2. Ocorre que, o acórdão embargado não adentrou o mérito do caso, tampouco analisou a validade dos termos de concordância e transferência firmados ou eventual vício de consentimento. O ponto central da controvérsia então submetida à apreciação deste Órgão julgador dizia respeito à existência de interesse processual da parte autora para ajuizar a presente ação, que tem por objeto justamente a discussão sobre a validade dos referidos atos e a suficiência do valor indenizatório recebido. 3. Nesse contexto, a constatação de que a parte autora firmou termo de concordância e recebeu valor a título de indenização não afasta, por si só, o interesse de agir, mormente quando se contesta justamente a validade do citado Termo de Concordância e se alega irregularidade no procedimento administrativo. 4. Ao afirmar que inexistem óbices à revisão judicial do acordo administrativo, o acórdão apenas reconheceu a possibilidade do controle judicial de legalidade, a fim de afastar o fundamento da sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual, sem, contudo, se pronunciar sobre a procedência ou improcedência do pedido. Assim, compete ao juízo de origem, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, examinar se, de fato, houve vício no consentimento da parte autora ou irregularidade no pagamento da indenização. 5. Quanto à alegada contradição no reconhecimento da desapropriação amigável e, ao mesmo tempo, do caráter citra petita da sentença, impõe-se esclarecer que o pedido inicial foi formulado da seguinte maneira: a parte autora pretende, em primeiro lugar, a anulação dos termos de concordância e transferência, e, em segundo plano, a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por desapropriação indireta, nos moldes do Decreto-Lei nº 3.365/41. 6. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse processual da parte autora, o que resultou na ausência de apreciação de todo o conteúdo da pretensão inicial, inclusive quanto ao pedido de indenização por desapropriação indireta, o que justifica o retorno dos autos à origem. 7. Importante ressaltar, para fins de esclarecimento, que a análise da validade do acordo celebrado constitui propriamente o mérito do pedido autoral e deverá ser enfrentada pelo juízo de primeiro grau. Somente no caso de se reconhecer a inexistência ou invalidade jurídica do referido acordo, será cabível a apreciação do pedido de indenização por desapropriação indireta, inclusive quanto à eventual prescrição da pretensão autoral. 8. Providos os embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DER/RJ, mas sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, mas sem efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2159853/RJ (2024/0276652-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: FABIO SANTOS MACEDO RECORRIDO: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO ADVOGADOS: RODRIGO ANDRÉA DE OLIVEIRA PINTO - RJ111443 THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES - RJ061731 INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO proferido na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ, que restou assim ementado (fl. 1829): ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. 1. As chamadas desapropriações amigáveis ocorrem nos casos em que a Administração busca a aquisição consensual do bem necessário à implantação de determinado projeto ou desenvolvimento de determinada política pública. Nesses casos, o Poder Público, ao invés de ajuizar a ação de desapropriação tão logo se declare a utilidade pública ou o interesse social sobre o bem, busca primeiramente chegar a um acordo com o proprietário, a fim de que essa aquisição seja feita de maneira amigável. A desapropriação amigável nada mais é, portanto, do que uma operação de compra e venda, na qual o comprador é a Administração Pública, sendo o contrato assinado a partir de um consenso entre Poder Público e expropriado em relação ao valor devido, com o pagamento do preço em sede administrativa e o subsequente registro da escritura no cartório competente. 2. Acerca dos valores a serem adotados em sede de desapropriação, o regramento constitucional infere que tal procedimento deve ser indenizado de forma justa (art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal), e, portanto, em montante apto a recompor integralmente o decréscimo patrimonial sofrido pelo expropriado. 3. Dessarte, conquanto entabulado ajuste relativo à desapropriação amigável, uma vez constatada a insuficiência do quantum indenizatório, prima facie, inexistem óbices à revisão judicial do acordo administrativo, sobretudo em face do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Ocorre que, para tanto, faz-se necessário demonstrar o implemento de ilegalidade idônea à invalidação da avença, ou ainda, vício de consentimento capaz de contaminar a higidez do ajuste. 4. No caso dos autos, a base do argumento da Apelante está justamente na alegação de vício do consentimento, que supostamente teria ocorrido quando das tratativas do acordo na fase administrativa do procedimento de desapropriação. Portanto, se afigura impróprio argumentar sobre ausência de interesse jurídico processual da parte autora por somente ter firmado o respectivo acordo. 5. Ademais, o pedido formalizado na petição inicial pleiteia também a condenação dos Réus ao cumprimento da obrigação de indenizar a Apelante pelos danos decorrentes da apropriação indireta com base no Decreto-Lei nº 3.365/41, no entanto, tal pedido não foi objeto de julgamento pelo juízo a quo, o que revela uma situação de decisão citra petita, que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial, de modo que os autos devem retornar à vara de origem para complementação do julgado. 6. Provido o recurso de apelação interposto por GLEIDI FELIX CASTILLEIRO. Opostos embargos de declaração (fls. 1839-1851), a Corte regional a eles negou provimento (fls. 1882-1886). No recurso especial (fls. 1899-1920), a parte alega: a) violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/15, argumentando que o acórdão recorrido é nulo por não ter enfrentado as omissões e contradições apontadas nos embargos de declaração, especificamente quanto ao valor ofertado e à plena quitação da verba indenizatória, à inexistência de vício do consentimento e à contradição entre considerar que se trata de desapropriação amigável e a conclusão de que a sentença é citra petita (fls. 1906-1919); b) violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/15, sustentando que o acórdão recorrido não apresentou fundamentação adequada, pois não enfrentou todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que acarreta a nulidade do julgamento (fls. 1919-1920). Requer que o recurso seja conhecido e provido para anular o acórdão recorrido ou, eventualmente, reformá-lo nos termos suscitados (fls. 1920). Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fl. 1932). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 1939-1945, opinando pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial para que os autos retornem à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. É o relatório. Decido. O recurso especial merece provimento quanto à alegação de violação do art. 1022, incisos I e II, do CPC. Inicialmente, importa observar os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 1827-1828): A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, representado pela União, Estado ou Município, declara, através de decreto, certo e determinado imóvel como sendo de utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/41) ou de interesse social (Lei nº 4.132/62), para que esse imóvel seja transferido, de modo forçado, do domínio privado para o domínio público. Na desapropriação, o que se discute entre o proprietário e o Poder Público é, apenas, o valor da indenização a ser paga pelo imóvel. Não se discute a definição da utilidade pública ou do interesse social, matéria que fica na esfera exclusiva da decisão discricionária do órgão expropriante. As chamadas desapropriações amigáveis ocorrem nos casos em que a Administração busca a aquisição consensual do bem necessário à implantação de determinado projeto ou desenvolvimento de determinada política pública. Nesses casos, o Poder Público, ao invés de ajuizar a ação de desapropriação tão logo se declare a utilidade pública ou o interesse social sobre o bem, busca primeiramente chegar a um acordo com o proprietário, a fim de que essa aquisição seja feita de maneira amigável. A desapropriação amigável nada mais é, portanto, do que uma operação de compra e venda, na qual o comprador é a Administração Pública, sendo o contrato assinado a partir de um consenso entre Poder Público e expropriado em relação ao valor devido, com o pagamento do preço em sede administrativa e o subsequente registro da escritura no cartório competente. Acerca dos valores a serem adotados em sede de desapropriação, o regramento constitucional infere que tal procedimento deve ser indenizado de forma justa (art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal), e, portanto, em montante apto a recompor integralmente o decréscimo patrimonial sofrido pelo expropriado. Dessarte, conquanto entabulado ajuste relativo à desapropriação amigável, uma vez constatada a insuficiência do quantum indenizatório, prima facie, inexistem óbices à revisão judicial do acordo administrativo, sobretudo em face do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Ocorre que, para tanto, faz-se necessário demonstrar o implemento de ilegalidade idônea à invalidação da avença, ou ainda, vício de consentimento capaz de contaminar a higidez do ajuste. [...] No caso dos autos, a base do argumento da Apelante está justamente na alegação de vício do consentimento, que supostamente teria ocorrido quando das tratativas do acordo na fase administrativa do procedimento de desapropriação. Portanto, observo que se afigura impróprio argumentar sobre ausência de interesse jurídico processual da parte autora por somente ter firmado o respectivo acordo. Ademais, o pedido formalizado na petição inicial pleiteia também a condenação dos Réus ao cumprimento da obrigação de indenizar a Apelante pelos danos decorrentes da apropriação indireta com base no Decreto-Lei nº 3.365/41, no entanto, tal pedido não foi objeto de julgamento pelo juízo a quo, o que revela uma situação de decisão citra petita, que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial, de modo que os autos devem retornar à vara de origem para complementação do julgado. Impende-se, pois, à luz dos argumentos acima expendidos, prover o apelo da Autora para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para análise do mérito do caso. Quando do julgamento dos embargos de declaração, a Corte estadual assim decidiu (fls. 1882-1884): Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material. No caso vertente, cuida-se de embargos declaratórios com o objetivo de suprir supostas omissões e contradições no acórdão (evento 12, ACOR3), cuja ementa restou lavrada nos seguintes termos: [...] Não merece prosperar a irresignação dos Embargantes, eis que houve a adequada análise das questões trazidas quando do julgamento do respectivo recurso, cabendo destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão. Na verdade, o que buscam nos presentes embargos nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo. Destaque-se que é defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso. [...] Trata-se, portanto, de recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais. Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, erro material capaz de conferir efeito modificativo à decisão recorrida. Os Embargantes não acrescentam qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão recorrida. No presente caso, os Embargantes tencionam, na verdade, a revisão da interpretação jurídica e da análise do lastro probatório coligido aos autos do processo, mediante reexame dos argumentos por eles apresentados. Ademais, o STJ sedimentou o entendimento de que cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados. Confira-se: [...] Desse modo, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirmam os Embargantes, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC. Nesse contexto, a divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. O inconformismo com o entendimento que motivou a decisão impugnada não enseja a oposição dos embargos de declaração, desafiando, ao revés, recurso próprio. Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, inexiste, na hipótese, contradição, omissão ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado. Os recorrentes afirmam haver violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/15, em razão de o acórdão recorrido ser nulo por não ter enfrentado as omissões e contradições apontadas nos embargos de declaração, especificamente quanto ao valor ofertado e à plena quitação da verba indenizatória, à inexistência de vício do consentimento e à contradição entre considerar que se trata de desapropriação amigável e a conclusão de que a sentença é citra petita (fls. 1906-1919). De fato, verifico que o Tribunal a quo não se manifestou sobre as alegações de que não foram examinados os argumentos sobre o valor ofertado e a plena quitação da verba indenizatória e a tese da inexistência de vício do consentimento. Além disso, também não foi realizado o devido esclarecimento quanto à contradição entre considerar que se trata de desapropriação amigável e a conclusão de que a sentença foi citra petita por não por não ter o Juízo de piso analisado o pedido acerca da apropriação indireta com base no Decreto-Lei n. 3.365/41. Tais alegações, se verificadas e corroboradas, podem levar a demanda a desfecho diverso do atualmente apresentado, de forma que resta configurada a violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Vale destacar que, na forma da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, ocorre negativa da devida prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu, na espécie, porquanto impedira o posterior reexame no julgamento do recurso especial. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.623.348/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 12/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. Fica configurada ofensa ao art. 1.022 do do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.443.637/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 11/10/2019.) Constatadas a omissão e a contradição, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte aqui recorrente, ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, c.c. o art. 255 do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, DAR- LHE PROVIMENTO para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte aqui recorrente e determinar que o Tribunal a quo, suprindo a omissão, analise e emita julgamento acerca dos argumentos sobre o valor ofertado e a plena quitação da verba indenizatória, além da tese de inexistência de vício do consentimento, bem como eliminar a contradição entre considerar que se trata de desapropriação amigável e a conclusão de que a sentença foi citra petita por não por não ter o Juízo de piso analisado o pedido acerca da apropriação indireta com base no Decreto-Lei n. 3.365/41. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de abril de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 08 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ111443) ADVOGADO(A): THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (OAB RJ061731) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de fevereiro de 2024, QUINTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferenciasustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

15/02/2024, 00:00

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