Apelação Cível 0009862-35.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 333.913,00

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

GLEIDI FELIX CASTILLEIRO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/RJ 111443·CPF·Representa: Autor

THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES

OAB/RJ 061731·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2026, 14:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 121 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

15/05/2026, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/05/2026, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/05/2026, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/05/2026, 16:52

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 108

06/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/05/2026, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

05/05/2026, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

05/05/2026, 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/05/2026, 05:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 108

05/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 16:55

Todas as movimentações(126)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2026, 14:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 121 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

Documentos

ACÓRDÃO

•04/05/2026, 14:07

EXTRATO DE ATA

•30/04/2026, 13:09

15/05/2026, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/05/2026, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/05/2026, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/05/2026, 16:52

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 108

06/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/05/2026, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

05/05/2026, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

05/05/2026, 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/05/2026, 05:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 108

05/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 16:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

04/05/2026, 14:07

Sentença confirmada - por unanimidade

30/04/2026, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

27/04/2026, 11:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2026<br>Período da sessão: <b>22/04/2026 00:00 a 28/04/2026 18:00</b>

08/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2026

07/04/2026, 12:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2026 00:00 a 28/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 148

07/04/2026, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/04/2026, 12:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

06/04/2026, 17:46

Recebidos os autos - RJRIO23 -> TRF2

31/03/2026, 15:54

Processo Reativado - Novo Julgamento

31/03/2026, 15:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

12/08/2025, 16:56

Transitado em Julgado

12/08/2025, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

09/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/08/2025, 18:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

02/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

15/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 84

26/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

18/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

17/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/06/2025, 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/06/2025, 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 13:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

13/06/2025, 15:44

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

13/06/2025, 12:35

Juntado(a)

06/06/2025, 17:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b>

23/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025

21/05/2025, 13:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 39

21/05/2025, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/05/2025, 13:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

20/05/2025, 16:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

25/04/2025, 15:15

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

24/04/2025, 15:14

Recebidos os autos do STJ

24/04/2025, 11:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0009862352014402510120240725164732

25/07/2024, 16:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/07/2024, 16:18

Recurso Especial Admitido

25/07/2024, 16:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/07/2024, 18:03

Juntada de certidão

23/07/2024, 17:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

23/07/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

23/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

09/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

03/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

28/06/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2024, 17:41

Juntada de Petição

20/06/2024, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

18/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/05/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 49

23/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/05/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/05/2024, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2024, 09:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

09/05/2024, 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/05/2024, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

03/05/2024, 01:01

Juntado(a)

02/05/2024, 17:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>

22/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>

22/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2024

18/04/2024, 14:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 82

18/04/2024, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/04/2024, 14:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

17/04/2024, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

10/04/2024, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

09/04/2024, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

05/04/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

01/04/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/03/2024, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

19/03/2024, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

18/03/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

18/03/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2024, 18:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

15/03/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 17

14/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

14/03/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

06/03/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

05/03/2024, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 15:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

04/03/2024, 13:34

Sentença desconstituída - por unanimidade

01/03/2024, 16:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2024<br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00</b>

15/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2024

07/02/2024, 15:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 79

07/02/2024, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/02/2024, 14:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

31/01/2024, 16:22

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB20 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 14:37

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

25/08/2020, 15:22

Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP

25/08/2020, 12:23

Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP

25/08/2020, 12:12

Distribuído por sorteio

24/08/2020, 17:55

ACÓRDÃO

•13/06/2025, 15:44

EXTRATO DE ATA

•13/06/2025, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 11:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/07/2024, 16:18

ACÓRDÃO

•09/05/2024, 16:59

EXTRATO DE ATA

•09/05/2024, 13:41

ACÓRDÃO

•04/03/2024, 13:34

EXTRATO DE ATA

•01/03/2024, 16:42