Apelação Cível 0020590-77.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 196.383,48

Órgão julgador

Gabinete 09

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

OAB/RJ 129684·CPF·Representa: Réu

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ 097626·CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

15/10/2025, 13:00

Recebidos os autos do STF

15/10/2025, 12:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

01/08/2025, 12:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)

13/03/2025, 18:02

Retirado de pauta

18/06/2024, 12:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0020590772010402510120240618114312

18/06/2024, 11:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b>

17/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024

14/06/2024, 22:05

Decisão interlocutória

14/06/2024, 17:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/06/2024, 17:13

Recurso Especial Admitido

14/06/2024, 17:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 216

13/06/2024, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/06/2024, 18:18

Deliberado em Sessão - Adiado

11/06/2024, 12:42

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:29

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

15/10/2025, 13:00

Recebidos os autos do STF

15/10/2025, 12:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

01/08/2025, 12:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)

13/03/2025, 18:02

Retirado de pauta

Documentos

DESPACHO

•15/10/2025, 12:05

DECISÃO MONOCRÁTICA

•15/10/2025, 12:05

18/06/2024, 12:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0020590772010402510120240618114312

18/06/2024, 11:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b>

17/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024

14/06/2024, 22:05

Decisão interlocutória

14/06/2024, 17:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/06/2024, 17:13

Recurso Especial Admitido

14/06/2024, 17:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 216

13/06/2024, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/06/2024, 18:18

Deliberado em Sessão - Adiado

11/06/2024, 12:42

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 2

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Juntado(a)

29/04/2024, 15:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

01/04/2024, 18:17

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/04/2024, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

27/03/2024, 01:01

Juntada de Petição

11/03/2024, 12:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 134

05/03/2024, 12:35

Juntada de Petição

05/03/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

05/03/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/03/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/03/2024, 13:53

Juntada de Petição

29/02/2024, 17:53

Juntada de Petição

29/02/2024, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/02/2024, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

23/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124

04/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:08

Juntada de Petição

26/01/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/01/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 15:34

Recurso Especial não admitido

25/01/2024, 14:46

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/01/2024, 14:46

Recurso Extraordinário não admitido

25/01/2024, 14:18

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/01/2024, 14:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/06/2023, 11:11

Juntada de certidão

28/06/2023, 14:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

27/06/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 108

27/06/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/06/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107

15/06/2023, 17:02

Juntada de Petição

15/06/2023, 15:41

Juntada de Petição

15/06/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/06/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/06/2023, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

14/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

13/06/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/06/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

24/05/2023, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/05/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/05/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 15:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

19/05/2023, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/05/2023, 23:07

Juntada de certidão

19/04/2023, 14:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2023

18/04/2023, 19:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 40

18/04/2023, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/04/2023, 18:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

18/04/2023, 17:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

29/03/2023, 12:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

29/03/2023, 12:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78

22/03/2023, 16:11

Juntada de Petição

22/03/2023, 15:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

21/03/2023, 16:46

Juntada de Petição

21/03/2023, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/03/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/03/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 17/03/2023 15:54:10)

17/03/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/03/2023, 15:51

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/03/2023, 14:36

Juntada de Petição

13/03/2023, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/03/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/03/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2023, 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

09/03/2023, 14:35

Sentença confirmada - por unanimidade

07/03/2023, 19:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

02/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

01/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/02/2023, 14:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58

27/02/2023, 15:33

Juntada de Petição

27/02/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/02/2023, 10:40

Juntado(a)

24/02/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/02/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/02/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/02/2023, 15:22

Juntada de certidão

24/02/2023, 15:19

Juntada de certidão

24/02/2023, 15:18

Juntada de Petição

17/02/2023, 14:47

Juntada de certidão

13/02/2023, 12:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023

10/02/2023, 15:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023

10/02/2023, 15:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 30

10/02/2023, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2023, 14:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

10/02/2023, 12:01

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 12:15

Remessa Interna - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

30/11/2020, 17:22

Juntada - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

30/11/2020, 12:42

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

26/11/2020, 12:10

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

26/11/2020, 10:39

Juntada - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

25/11/2020, 18:06

Remessa Interna para A pedido - (T215476-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

25/11/2020, 18:01

Remessa Interna - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

03/10/2019, 14:49

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

06/09/2019, 16:28

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

06/09/2019, 15:53

Juntada - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

04/09/2019, 19:03

Remessa Interna - (T210855-LARA FERNANDES DOS SANTOS)

04/09/2019, 18:47

Remessa Interna - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

03/04/2019, 19:19

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T210729-MARCELO CORLETT DE MEDEIROS)

26/03/2019, 19:22

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T210729-MARCELO CORLETT DE MEDEIROS)

26/03/2019, 18:18

Remessa Interna para A pedido - (T215476-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

25/03/2019, 15:20

Remessa Interna - (T211482-GLAUCE MARA SILVARES RANGEL)

08/06/2016, 18:56

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T211482-GLAUCE MARA SILVARES RANGEL)

08/06/2016, 18:55

Remessa Interna - (T211839-ANELISE MEDEIROS ALVES DA COSTA RODRIGUES)

03/06/2016, 14:12

Remessa Interna para Erro de Remessa/Recebimento - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

10/05/2016, 18:08

Remessa Interna para A pedido - (T215476-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

05/05/2016, 15:47

Remessa Interna para Erro de Remessa/Recebimento - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

01/03/2016, 13:14

Remessa Interna - (T211839-ANELISE MEDEIROS ALVES DA COSTA RODRIGUES)

29/02/2016, 13:52

Remessa Interna - (T211482-GLAUCE MARA SILVARES RANGEL)

25/02/2016, 15:19

Certidão/Termo - Anotação - (T211482-GLAUCE MARA SILVARES RANGEL)

25/02/2016, 15:14

Juntada - (T211482-GLAUCE MARA SILVARES RANGEL)

24/02/2016, 16:52

Remessa Interna para A pedido - (T215476-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

24/02/2016, 16:10

Remessa Interna para A pedido - (T211552-FABIANA GURJÃƒO ALVES RIBEIRO)

28/01/2016, 12:56

Certidão/Termo - Anotação - (T211552-FABIANA GURJÃƒO ALVES RIBEIRO)

27/01/2016, 12:44

Juntada - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

18/12/2015, 19:04

Remessa Interna - (T211839-ANELISE MEDEIROS ALVES DA COSTA RODRIGUES)

18/12/2015, 11:11

Remessa Interna - (T211482-GLAUCE MARA SILVARES RANGEL)

02/12/2015, 17:45

Certidão/Termo - Anotação - (T211482-GLAUCE MARA SILVARES RANGEL)

02/12/2015, 17:42

Juntada - (T211552-FABIANA GURJÃƒO ALVES RIBEIRO)

27/11/2015, 17:53

Remessa Interna - (T211839-ANELISE MEDEIROS ALVES DA COSTA RODRIGUES)

25/11/2015, 15:29

Remessa Interna - (T211482-GLAUCE MARA SILVARES RANGEL)

22/09/2015, 16:56

Certidão/Termo - Anotação - (T211482-GLAUCE MARA SILVARES RANGEL)

22/09/2015, 16:22

Juntada - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

16/09/2015, 15:51

Remessa Interna - (T211839-ANELISE MEDEIROS ALVES DA COSTA RODRIGUES)

15/09/2015, 14:37

Remessa Interna - (T211482-GLAUCE MARA SILVARES RANGEL)

24/08/2015, 17:00

Certidão/Termo - Anotação - (T211482-GLAUCE MARA SILVARES RANGEL)

24/08/2015, 16:57

Juntada - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

17/08/2015, 18:29

Remessa Interna para A pedido - (T211839-ANELISE MEDEIROS ALVES DA COSTA RODRIGUES)

17/08/2015, 15:20

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

23/07/2015, 15:12

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

22/07/2015, 18:33

Distribuição para Órgão Julgador - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

22/07/2015, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 17:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/06/2024, 17:12

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•11/03/2024, 12:23

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/03/2024, 12:23

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•05/03/2024, 10:23

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•05/03/2024, 10:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/01/2024, 14:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/01/2024, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2023, 10:55

ACÓRDÃO

•19/05/2023, 14:42

EXTRATO DE ATA

•17/05/2023, 23:07

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 15:51

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•15/10/2025, 12:05

DECISÃO MONOCRÁTICA

•15/10/2025, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 17:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/06/2024, 17:12

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•11/03/2024, 12:23

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/03/2024, 12:23

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•05/03/2024, 10:23

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•05/03/2024, 10:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/01/2024, 14:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/01/2024, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2023, 10:55

ACÓRDÃO

•19/05/2023, 14:42

EXTRATO DE ATA

•17/05/2023, 23:07

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 15:51

ACÓRDÃO

•09/03/2023, 14:35

EXTRATO DE ATA

•07/03/2023, 19:03