Execução Fiscal 0088130-35.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0088130-35.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0088130-35.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VIVA RIO ADVOGADO(A): DANIEL MARTINS CARVALHO LABANCA (OAB RJ166054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente ao evento 105, em face da decisão prolatada ao evento 100. Arrazoa a embargante, em apertada síntese, que a decisão fustigada incorreu em omissão, ao argumento de que "a inexigibilidade da multa NÃO foi objeto de análise em segunda instância, que se limitou a rejeitar a EPE por entender necessária “discussão fática sobre a atividade exercida que gerou a multa”; e que documento “novo” nos autos torna despicienda qualquer verificação adicional de similaridade fática, requer sejam providos os presentes embargos e, atribuindolhes excepcionais efeitos infringentes, acolhida a nova exceção de pré-executividade". Intimado em contrarrazões, o exequente se manteve silente nos autos (eventos 112 e 114). É o relatório do essencial. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. No caso em estima, não merecem prosperar os embargos. Não resta evidenciada qualquer omissão nos moldes propostos, notadamente porque a decisão ora fustigada foi de todo clara e precisa ao apreciar integralmente a controvérsia, apontando precisamente as razões de seu convencimento no que tange aos aspectos ora fustigados. In casu, aponta a embargante error in judicando, que em sua perspectiva se trataria de erro de direito, o que traduz propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios. Caso considerem que houve erro no julgamento, é facultado às partes a utilização das vias recursais adequadas, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para correção de eventual error in judicando. Forte nesses termos, o desprovimento dos presentes declaratórios é medida de rigor. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: VIVA RIO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DANIEL MARTINS CARVALHO LABANCA (OAB RJ166054) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 05 de junho de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao- oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg). Apelação Cível Nº 0088130-35.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(22)