Apelação Cível 0196629-79.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 31.125,17

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Autor

TOESA SERVICE S/A.

CNPJ

Reu

RAFAEL CARLOS CUNHA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Autor

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

RENATA MATOS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

RICARDO MICHELONI DA SILVA

OAB/RJ 066597·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Autor

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

RENATA MATOS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

RICARDO MICHELONI DA SILVA

OAB/RJ 066597·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES

OAB/RJ 130837·CPF·Representa: Réu

MARCIA DE OLIVEIRA CAMOES BESSA

OAB/RJ 113762·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ DA SILVA MARTINHO

OAB/RJ 168409·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

01/04/2025, 14:13

Recebidos os autos do STJ

31/03/2025, 22:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0196629792017402510120241015132428

15/10/2024, 13:24

Recurso Especial Admitido

14/10/2024, 17:26

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/10/2024, 17:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/10/2024, 17:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

10/10/2024, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

10/10/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/09/2024, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/09/2024, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

09/09/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

09/09/2024, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 15:58

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

01/04/2025, 14:13

Recebidos os autos do STJ

31/03/2025, 22:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0196629792017402510120241015132428

15/10/2024, 13:24

Recurso Especial Admitido

14/10/2024, 17:26

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 22:31

14/10/2024, 17:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/10/2024, 17:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

10/10/2024, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

10/10/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/09/2024, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/09/2024, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

09/09/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

09/09/2024, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 15:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2024, 15:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

05/09/2024, 15:27

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

04/09/2024, 17:22

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

22/08/2024, 15:29

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2024<br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b>

23/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2024

22/07/2024, 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 132

22/07/2024, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/07/2024, 18:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

16/07/2024, 16:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

28/06/2024, 15:14

Juntada de certidão

28/06/2024, 15:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/06/2024, 11:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

04/06/2024, 11:31

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão

24/05/2024, 15:14

Juntada de certidão

26/04/2024, 12:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b>

26/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024

25/04/2024, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 130

22/04/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/04/2024, 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

08/04/2024, 16:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

15/03/2024, 13:54

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

04/03/2024, 17:30

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

04/03/2024, 17:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/03/2024, 17:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/02/2024, 11:33

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

15/02/2024, 12:42

Juntada de certidão

15/02/2024, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/02/2024, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 19:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/12/2023 19:17:10)

11/12/2023, 19:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/12/2023, 18:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

23/11/2023, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/11/2023, 12:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

13/11/2023, 17:07

Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SUB8TESP

09/11/2023, 17:36

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 09/11/2023 15:30. Refer. Evento 64

09/11/2023, 15:57

Juntada de Petição

09/11/2023, 14:22

Juntada de Petição

09/11/2023, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

07/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/11/2023, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

01/11/2023, 10:25

Juntada de peças digitalizadas

30/10/2023, 14:13

Juntada de peças digitalizadas

30/10/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

25/10/2023, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/10/2023, 12:18

Determinada a intimação

23/10/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

23/10/2023, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

17/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/10/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

13/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

06/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

04/10/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

04/10/2023, 11:31

Despacho

03/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 18:22

Audiência de Conciliação redesignada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 09/11/2023 15:30. Refer. Evento 63

03/10/2023, 17:12

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 09/11/2023 09:30

03/10/2023, 16:36

Recebidos os autos

02/10/2023, 17:48

Juntada de certidão

02/10/2023, 16:57

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> NPSC2-TRF2

02/10/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/09/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/09/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

25/09/2023, 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/09/2023, 14:49

Juntada de certidão

23/08/2023, 13:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>

23/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>

23/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2023

22/08/2023, 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 71

22/08/2023, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/08/2023, 15:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

17/08/2023, 12:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

23/06/2023, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/06/2023, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

20/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 17:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

29/05/2023, 18:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

24/05/2023, 14:48

Juntada de certidão

24/05/2023, 14:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

28/04/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/04/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/04/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

04/04/2023, 15:17

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

04/04/2023, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/04/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/04/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/04/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/04/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2023, 12:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

28/03/2023, 12:42

Sentença confirmada - por unanimidade

15/03/2023, 16:35

Juntada de certidão

13/02/2023, 15:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023

10/02/2023, 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 81

10/02/2023, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

06/02/2023, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

06/02/2023, 17:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

01/02/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 18:51

Determinada a intimação

30/01/2023, 18:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

30/01/2023, 18:46

Juntada de Petição

27/01/2023, 18:11

Alterado o assunto processual

18/04/2022, 19:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

17/02/2022, 16:21

Juntada de certidão

17/02/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

09/02/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

09/02/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/02/2022, 12:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

07/02/2022, 17:26

Distribuído por prevenção - Número: 50151633920204020000/TRF2

07/02/2022, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 17:26

ACÓRDÃO

•05/09/2024, 15:27

EXTRATO DE ATA

•22/08/2024, 15:29

ACÓRDÃO

•04/06/2024, 11:31

EXTRATO DE ATA

•24/05/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 18:22

ACÓRDÃO

•25/09/2023, 12:41

EXTRATO DE ATA

•21/09/2023, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 18:39

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 17:26

ACÓRDÃO

•05/09/2024, 15:27

EXTRATO DE ATA

•22/08/2024, 15:29

ACÓRDÃO

•04/06/2024, 11:31

EXTRATO DE ATA

•24/05/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 18:22

ACÓRDÃO

•25/09/2023, 12:41

EXTRATO DE ATA

•21/09/2023, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 18:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•03/04/2023, 16:52

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 12:42

EXTRATO DE ATA

•15/03/2023, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 18:46