Apelação / Remessa Necessária 0020641-72.2016.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de Serra 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01

09/09/2025, 13:25

Recebidos os autos do STJ

09/09/2025, 10:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/05/2024, 16:03

Despacho

26/04/2024, 15:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/04/2024, 15:40

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/04/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/04/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/04/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/04/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/03/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/03/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/03/2024, 09:13

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01

09/09/2025, 13:25

Recebidos os autos do STJ

09/09/2025, 10:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/05/2024, 16:03

Despacho

26/04/2024, 15:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 10:39

26/04/2024, 15:40

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/04/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/04/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/04/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/04/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/03/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/03/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/03/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/03/2024, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 17:47

Recurso Especial Admitido

11/03/2024, 15:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/03/2024, 15:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/03/2024, 11:37

Juntada de certidão

06/03/2024, 08:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

05/03/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/03/2024, 22:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/11/2023, 18:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/10/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

05/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/09/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

26/09/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 08:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

22/09/2023, 09:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/09/2023, 09:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/09/2023, 18:46

Juntada de certidão

20/08/2023, 12:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/08/2023

16/08/2023, 14:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 81

15/08/2023, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/08/2023, 18:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

14/08/2023, 10:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

08/08/2023, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/08/2023, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

24/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 16:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

12/07/2023, 22:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

11/07/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

11/07/2023, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/07/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33

07/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/06/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

30/06/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/06/2023, 16:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

23/06/2023, 16:22

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

21/06/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 15:39

Sentença desconstituída - por unanimidade

14/06/2023, 16:10

Juntada de certidão

25/05/2023, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00:00</b>

25/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00:00</b>

25/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2023

24/05/2023, 13:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 24

24/05/2023, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/05/2023, 13:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

19/05/2023, 12:23

Retirado de pauta

07/03/2023, 13:21

Juntada de Petição

23/02/2023, 16:57

Juntada de certidão

13/02/2023, 15:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023

10/02/2023, 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 100

10/02/2023, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2023, 17:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

02/02/2023, 14:49

Alterado o assunto processual

18/04/2022, 16:48

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

06/10/2020, 13:24

Juntada de certidão

06/10/2020, 13:23

Juntada de Petição

30/09/2020, 19:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3

11/09/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

26/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/07/2020, 10:06

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

14/07/2020, 17:17

Distribuído por prevenção - Número: 00097134520164020000

14/07/2020, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 10:39

ACÓRDÃO

•09/09/2025, 10:39

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/09/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 14:38

ACÓRDÃO

•22/09/2023, 09:00

EXTRATO DE ATA

•19/09/2023, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 22:01

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 16:22

EXTRATO DE ATA

•14/06/2023, 16:10