Apelação Cível 0045655-92.2015.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelReintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 28.250,64

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de Campos 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Campos 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

CNPJ

Autor

BRUNO PESSANHA GOMES

CPF

Autor

LEONARDA CRESPO GOMES

Autor

PAULO VITOR GOMES DA SILVA

Autor

ALAILMA CRESPO BARRETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

OAB/SP 176938·CPF·Representa: Autor

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ 105688·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

OAB/ES 011296·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE ALMEIDA MARTINS

OAB/RJ 120814·CPF·Representa: Autor

TIAGO MENDES CUNHA

OAB/RJ 120597·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

CNPJ

Autor

BRUNO PESSANHA GOMES

CPF

Autor

LEONARDA CRESPO GOMES

Autor

PAULO VITOR GOMES DA SILVA

Autor

ALAILMA CRESPO BARRETO

CPF

Autor

EMILCE RANGEL GOMES

CPF

Autor

JOAO GABRIEL GOMES DA SILVA

Autor

JOSE LUIZ GOMES

CPF

Autor

LUIZ CARLOS MARTINS

Autor

MARINEZ RIBEIRO CRESPO

CPF

Autor

MATHEUS BARRETO ALMEIDA

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(7)

LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

OAB/SP 176938·CPF·Representa: Autor

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ 105688·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

OAB/ES 011296·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE ALMEIDA MARTINS

OAB/RJ 120814·CPF·Representa: Autor

TIAGO MENDES CUNHA

OAB/RJ 120597·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA

OAB/RJ 093035·CPF·Representa: Autor

ARNON SOARES PAES SIQUEIRA

OAB/RJ 199544·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01

12/02/2025, 16:55

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

12/02/2025, 16:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122 e 123

12/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

05/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122 e 123

22/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

17/12/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/12/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/12/2024, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/12/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/12/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01

12/02/2025, 16:55

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

12/02/2025, 16:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122 e 123

12/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

05/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122 e 123

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/12/2024, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2024, 16:45

22/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

17/12/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/12/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/12/2024, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/12/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/12/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:21

Recurso Especial não admitido

12/12/2024, 14:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/12/2024, 14:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/12/2024, 08:58

Juntada de certidão

11/12/2024, 13:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

11/12/2024, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/12/2024, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/12/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/11/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/11/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/11/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/11/2024, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

31/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024

13/10/2024, 18:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:28

Juntada de Petição

10/10/2024, 14:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87

10/10/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

03/10/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88

15/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/09/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/09/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/09/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 19:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

27/08/2024, 13:57

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

23/08/2024, 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/08/2024, 14:56

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2024<br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b>

23/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2024

22/07/2024, 18:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 147

22/07/2024, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/07/2024, 18:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

17/07/2024, 16:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

15/07/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/07/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/07/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/07/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/06/2024, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

28/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 41, 42, 45, 43, 44, 46, 47, 49 e 48

21/06/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49

15/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/06/2024, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/06/2024, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/06/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

07/06/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/06/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:24

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP

04/06/2024, 16:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB32

06/05/2024, 17:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

02/05/2024, 11:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

26/04/2024, 19:59

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

18/04/2024, 14:36

Juntada de certidão

22/03/2024, 11:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 13:00</b>

22/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 13:00</b>

22/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2024

20/03/2024, 20:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 9

20/03/2024, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

20/03/2024, 20:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

15/03/2024, 13:28

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB32

16/02/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

15/02/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

15/02/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

15/02/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/02/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

15/02/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/02/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

15/02/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

15/02/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 13, 11, 12, 16, 14 e 15

15/02/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 12:50

Juntada de certidão

04/02/2024, 15:55

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

24/01/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

22/01/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

18/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/01/2024, 15:26

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

08/01/2024, 14:49

Distribuído por sorteio

07/01/2024, 16:31

ACÓRDÃO

•27/08/2024, 13:57

EXTRATO DE ATA

•22/08/2024, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2024, 13:12

INFORMAÇÃO

•21/06/2024, 14:38

ACÓRDÃO

•02/05/2024, 11:17

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 12:50