Cumprimento de sentença 0194831-83.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2017

Valor da Causa

R$ 49.637,64

Órgão julgador

Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

LEILA MARIA DIAS MANHAES DE PAULA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO ALVIM DE ALMEIDA

OAB/RJ 130919·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/03/2026, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/03/2026, 17:44

Determinada a intimação

22/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2026, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 15:58

Despacho

05/03/2026, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

03/12/2025, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

07/11/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/11/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/11/2025, 13:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

06/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 14:24

Todas as movimentações(120)

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/03/2026, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/03/2026, 17:44

Determinada a intimação

22/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2026, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 14:14

22/03/2026, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 15:58

Despacho

05/03/2026, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

03/12/2025, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

07/11/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/11/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/11/2025, 13:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

06/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 14:24

Homologada a Transação

05/11/2025, 14:24

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 14:23

Despacho

04/11/2025, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

16/08/2025, 01:04

Juntada de Petição

25/07/2025, 22:23

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

24/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

23/07/2025, 02:03

Determinada a intimação

22/07/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

22/07/2025, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 15:59

Determinada a intimação

28/05/2025, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

27/05/2025, 01:12

Juntada de Petição

19/05/2025, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/04/2025, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/04/2025, 22:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2025, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2025, 19:34

Determinada a intimação

24/04/2025, 19:34

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 14:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/04/2025, 14:06

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 01948318320174025101/TRF2

11/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: LEILA MARIA DIAS MANHAES DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ALVIM DE ALMEIDA (OAB RJ130919) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 09 de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0194831-83.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

22/03/2024, 00:00

Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2

27/10/2020, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

19/10/2020, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

24/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2020, 12:21

Determinada a intimação

14/09/2020, 12:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/09/2020, 15:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

10/09/2020, 03:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

21/08/2020, 11:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65 e 66

15/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/08/2020, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/08/2020, 18:37

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

05/08/2020, 18:37

Autos com Juiz para Sentença

03/08/2020, 13:28

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/05/2020, 00:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

21/05/2020, 16:13

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

21/05/2020, 15:52

Devolução de Remessa - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

21/05/2020, 15:51

Devolução de Remessa - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

21/05/2020, 15:50

Localização Interna - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

31/10/2019, 18:40

Juntada - (JRJVA9-VIVIANE AMARO DA SILVA)

17/10/2019, 12:03

Juntada - (JRJVA9-VIVIANE AMARO DA SILVA)

19/09/2019, 12:35

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRV4-ROBERTA ALVES DE MORAIS)

11/09/2019, 15:17

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRV4-ROBERTA ALVES DE MORAIS)

11/09/2019, 15:15

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJVA9-VIVIANE AMARO DA SILVA)

30/08/2019, 14:38

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

11/04/2019, 15:53

Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

11/04/2019, 14:01

Juntada - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

11/04/2019, 14:00

Remessa Interna para Modificações - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

08/04/2019, 16:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

08/04/2019, 16:57

Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

08/04/2019, 15:23

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

08/11/2018, 14:38

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

25/10/2018, 14:31

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

22/10/2018, 11:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

08/10/2018, 18:02

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

03/10/2018, 14:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

03/10/2018, 14:02

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

25/07/2018, 16:27

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

25/07/2018, 16:26

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

25/07/2018, 16:25

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

29/06/2018, 14:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

22/06/2018, 16:54

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

20/06/2018, 18:12

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

15/06/2018, 16:54

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

15/06/2018, 16:53

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

30/05/2018, 14:47

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

30/05/2018, 11:12

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

30/05/2018, 11:11

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

15/05/2018, 17:52

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

26/04/2018, 13:44

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

19/04/2018, 12:54

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

16/04/2018, 11:34

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

16/04/2018, 11:33

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

02/04/2018, 18:27

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

08/02/2018, 11:19

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

07/02/2018, 15:50

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

07/02/2018, 15:49

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

07/02/2018, 15:48

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

22/11/2017, 18:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

17/11/2017, 13:54

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

10/11/2017, 16:18

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

10/11/2017, 16:17

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

09/11/2017, 15:59

Remessa Interna para Modificações - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

08/11/2017, 09:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

07/11/2017, 15:06

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

20/10/2017, 16:17

Certidão - Prevenção - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

20/10/2017, 16:08

Certidão - Custas - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

20/10/2017, 16:03

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

20/10/2017, 12:27

Redistribuição Livre - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

20/10/2017, 12:26

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJBXL-FÃ�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

20/10/2017, 12:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBXL-FÃ�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

20/10/2017, 12:24

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBXL-FÃ�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

19/10/2017, 15:18

Certidão - (JRJBXL-FÃ�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

19/10/2017, 15:16

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

16/10/2017, 16:38

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

16/10/2017, 16:36

SENTENÇA

•05/11/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 15:59

PETIÇÃO

•19/05/2025, 22:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 12:21

SENTENÇA

•05/08/2020, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2020, 15:52

SENTENÇA

•11/04/2019, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2018, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2018, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2018, 11:12

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2026, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 14:14

SENTENÇA

•05/11/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 15:59

PETIÇÃO

•19/05/2025, 22:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 12:21

SENTENÇA

•05/08/2020, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2020, 15:52

SENTENÇA

•11/04/2019, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2018, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2018, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2018, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2018, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2017, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 15:18