Procedimento Comum Cível 0019868-82.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 21.001,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 23ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS

OAB/RJ 066650·CPF·Representa: Autor

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ 104771·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

15/05/2026, 03:12

Juntada de certidão

08/05/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 279

07/05/2026, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

06/05/2026, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

06/05/2026, 12:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 279

06/05/2026, 02:06

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0010448-82.2008.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 278

05/05/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência

05/05/2026, 16:10

Juntada de certidão

29/04/2026, 10:56

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 13:10

Juntada de Petição

23/03/2026, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

10/03/2026, 18:47

Todas as movimentações(287)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

15/05/2026, 03:12

Juntada de certidão

08/05/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 279

07/05/2026, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 18:18

06/05/2026, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

06/05/2026, 12:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 279

06/05/2026, 02:06

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0010448-82.2008.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 278

05/05/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência

05/05/2026, 16:10

Juntada de certidão

29/04/2026, 10:56

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 13:10

Juntada de Petição

23/03/2026, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

10/03/2026, 18:47

Juntada de Petição

04/03/2026, 10:17

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 267

20/02/2026, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

19/02/2026, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

19/02/2026, 17:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 267

19/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2026, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2026, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

27/01/2026, 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

27/01/2026, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 13:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2026, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

20/12/2025, 03:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/12/2025, 14:34

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 251

12/12/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

11/12/2025, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

11/12/2025, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

11/12/2025, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

11/12/2025, 18:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 251

11/12/2025, 02:01

Juntada de certidão

10/12/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 12:08

Decisão interlocutória

02/12/2025, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

29/11/2025, 12:24

Juntada de certidão

25/11/2025, 16:42

Intimado em Secretaria

25/11/2025, 16:36

Despacho

25/11/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

30/10/2025, 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

23/10/2025, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

23/10/2025, 11:08

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 233

22/10/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

21/10/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

21/10/2025, 13:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 233

21/10/2025, 02:02

Juntada de certidão

20/10/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 14:17

Despacho

07/10/2025, 16:39

Juntada de certidão

07/10/2025, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

16/09/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

16/08/2025, 23:59

Juntada de certidão

06/08/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 10:03

Juntada de Petição

31/07/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

24/07/2025, 13:48

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 219

11/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 219

10/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:02

Juntada de Petição

08/07/2025, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

03/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

15/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/06/2025, 13:21

Expedição de ofício

04/06/2025, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

13/05/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

05/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 17:45

Decisão interlocutória

25/04/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

18/03/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

18/03/2025, 16:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 204 - Juntada de peças digitalizadas - 17/03/2025 15:18:12)

17/03/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

14/03/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

14/03/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 16:21

Decisão interlocutória

14/03/2025, 16:21

Juntada de Petição

14/03/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

13/03/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

20/02/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

14/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

13/02/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2025, 15:07

Decisão interlocutória

04/02/2025, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

28/01/2025, 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

28/01/2025, 22:34

Juntada de certidão

28/01/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

20/01/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

17/12/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

14/12/2024, 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

10/12/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

28/11/2024, 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

28/11/2024, 20:57

Juntada de certidão

28/11/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 10:43

Juntada de Petição

14/11/2024, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

09/11/2024, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

16/10/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

16/10/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

16/10/2024, 15:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:30

Decisão interlocutória

09/10/2024, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 15:39

Juntada de Petição

13/08/2024, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

04/08/2024, 21:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

03/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

13/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

12/07/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 15:32

Decisão interlocutória

03/07/2024, 15:32

Juntada de certidão

22/05/2024, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 12:31

Juntada de Petição

19/04/2024, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

18/04/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

03/04/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

26/03/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/03/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 11:11

Decisão interlocutória

25/03/2024, 10:21

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

11/01/2024, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

13/12/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 11:10

Juntada de Petição

01/12/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

20/11/2023, 09:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

09/11/2023, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/10/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 10:50

Decisão interlocutória

25/10/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/09/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/08/2023, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

08/07/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

30/06/2023, 17:54

Determinada a intimação

28/06/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 20:23

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2023, 15:30

Juntada de peças digitalizadas

28/06/2023, 15:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Juntada de peças digitalizadas - 31/05/2023 16:40:39)

28/06/2023, 15:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/05/2023, 16:41

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 00198688220064025101

09/05/2023, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 07 de MARÇO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0019868-82.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

13/02/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio - (RJRIO05F para RJRIO23S)

18/05/2022, 19:40

Juntada de certidão

18/05/2022, 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

17/03/2021, 19:29

Despacho

17/03/2021, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2021, 12:57

Juntada de certidão

11/03/2021, 17:32

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/02/2021, 05:27

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Atender Requisição - (JRJKWF-CAROLINA WEBSTER DE FREITAS)

21/05/2018, 11:45

Certidão - Anotação - (JRJKWF-CAROLINA WEBSTER DE FREITAS)

21/05/2018, 11:44

Reativação de Suspensão - (JRJKWF-CAROLINA WEBSTER DE FREITAS)

21/05/2018, 11:43

Localização Interna - (JRJTKY-TAMARA FIETO RIBEIRO)

18/10/2017, 16:48

Localização Interna - (JRJZPX-FERNANDA PEREIRA MAXIMO)

01/09/2016, 17:02

Juntada - (JRJZPX-FERNANDA PEREIRA MAXIMO)

01/09/2016, 16:59

Localização Interna - (JRJBUK-ISABELA LAUREANO DOS SANTOS)

02/08/2016, 17:00

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJBUK-ISABELA LAUREANO DOS SANTOS)

02/08/2016, 16:59

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

27/07/2016, 14:00

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Acompanhar processo apensado com carga - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

27/07/2016, 13:57

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

12/05/2016, 15:40

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJCYH-CLAUDIA PEETERS PERES CONTI)

05/05/2016, 14:36

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJCYH-CLAUDIA PEETERS PERES CONTI)

05/05/2016, 14:35

Localização Interna - (JRJZPX-FERNANDA PEREIRA MAXIMO)

18/04/2016, 17:14

Localização Interna - (JRJBUK-ISABELA LAUREANO DOS SANTOS)

14/12/2015, 17:48

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJBUK-ISABELA LAUREANO DOS SANTOS)

14/12/2015, 17:43

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

03/12/2015, 16:28

Localização Interna - (JRJZET-LUIZ EDUARDO CURY DOS SANTOS)

13/07/2015, 12:51

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

18/06/2015, 16:21

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

15/06/2015, 11:12

Devolução de Remessa - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

15/06/2015, 11:04

Localização Interna - (JRJTIK-TATIANA SILVA ARRUDA)

24/05/2013, 13:49

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJIKV-ISADORA ALKABES VARELA)

11/06/2010, 14:40

Localização Interna - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

14/05/2010, 18:36

Juntada - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

14/05/2010, 16:58

Devolução de Remessa - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

14/05/2010, 16:49

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

16/04/2010, 12:10

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Contrarrazões - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

16/04/2010, 10:33

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIKV-ISADORA ALKABES VARELA)

29/03/2010, 14:28

Localização Interna - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

23/03/2010, 11:36

Localização Interna - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

23/03/2010, 11:15

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

19/03/2010, 17:44

Conclusão para Despacho - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

19/03/2010, 17:43

Juntada - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

19/03/2010, 17:42

Localização Interna - (JRJNAK-NORIE MARIA RODRIGUES FREITAS DOS SANTOS)

19/03/2010, 12:50

Devolução de Remessa - (JRJNAK-NORIE MARIA RODRIGUES FREITAS DOS SANTOS)

18/03/2010, 12:11

Localização Interna - (JRJVCE-VALERIA COUTINHO PEREIRA)

12/03/2010, 12:41

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

10/03/2010, 17:54

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

10/03/2010, 17:12

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJANX-ANA CAROLINA LOUREIRO LEMOS)

24/02/2010, 13:05

Localização Interna - (JRJBOA-MARCELLO GAMBOA TROTTA)

24/02/2010, 10:38

Localização Interna - (JRJBOA-MARCELLO GAMBOA TROTTA)

28/01/2010, 17:03

Localização Interna - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

09/12/2009, 14:12

Localização Interna - (JRJMFE-MARCELO FERREIRA DE SOUZA)

07/12/2009, 13:34

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJMFE-MARCELO FERREIRA DE SOUZA)

07/12/2009, 13:27

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

27/11/2009, 13:32

Juntada - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

27/11/2009, 13:31

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

28/10/2009, 19:23

Juntada - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

28/10/2009, 18:59

Localização Interna - (JRJWRA-WILLIAN RIBEIRO SIQUEIRA DA SILVA)

05/08/2009, 11:33

Devolução de Remessa - (JRJWRA-WILLIAN RIBEIRO SIQUEIRA DA SILVA)

05/08/2009, 11:22

Localização Interna - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

28/07/2009, 19:07

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

28/07/2009, 19:05

Localização Interna - (JRJCSO-CELSO DOS SANTOS ALMEIDA)

24/07/2009, 13:20

Localização Interna - (JRJWRA-WILLIAN RIBEIRO SIQUEIRA DA SILVA)

01/07/2009, 12:32

Localização Interna - (JRJSEU-SILVIA REGINA CALAZANS DE SOUZA)

27/03/2009, 11:17

Localização Interna - (JRJOEJ-JOSE VENANCIO DA SILVA JUNIOR)

24/03/2009, 18:04

Devolução de Remessa - (JRJOEJ-JOSE VENANCIO DA SILVA JUNIOR)

24/03/2009, 18:03

Localização Interna - (JRJCCA-CLAUDIA DE CASTRO AMORIM)

16/02/2009, 18:04

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

13/02/2009, 19:30

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

13/02/2009, 10:38

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

12/02/2009, 09:22

Localização Interna - (JRJMFE-MARCELO FERREIRA DE SOUZA)

04/02/2009, 18:19

Conclusão para Decisão - (JRJMFE-MARCELO FERREIRA DE SOUZA)

04/02/2009, 18:18

Localização Interna - (JRJMKP-MARCOS ANTONIO LOPES)

23/01/2009, 12:38

Localização Interna - (JRJGEP-GLAUCO REIS ANTUNES PEREIRA)

29/05/2008, 13:33

Localização Interna - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

07/05/2008, 14:07

Localização Interna - (JRJECR-EDILMA DE CARVALHO RANGEL)

05/05/2008, 10:55

Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

02/05/2008, 12:14

Remessa Interna - (JRJCCA-CLAUDIA DE CASTRO AMORIM)

30/04/2008, 12:18

Localização Interna - (JRJVCE-VALERIA COUTINHO PEREIRA)

25/04/2008, 12:18

Localização Interna - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

24/04/2008, 11:38

Localização Interna - (JRJCCA-CLAUDIA DE CASTRO AMORIM)

14/03/2008, 12:01

Localização Interna - (JRJOII-COSME DA SILVA)

17/05/2007, 15:38

Localização Interna - (JRJMFE-MARCELO FERREIRA DE SOUZA)

27/04/2007, 17:35

Juntada - (JRJFVE-FABIOLA VALLADAO ATTADEMO)

27/04/2007, 17:22

Localização Interna - (JRJOII-COSME DA SILVA)

26/04/2007, 13:53

Devolução de Remessa - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

19/04/2007, 16:51

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJNAK-NORIE MARIA RODRIGUES FREITAS DOS SANTOS)

22/03/2007, 14:16

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJNAK-NORIE MARIA RODRIGUES FREITAS DOS SANTOS)

22/03/2007, 14:14

Juntada - (JRJNAK-NORIE MARIA RODRIGUES FREITAS DOS SANTOS)

22/03/2007, 13:54

Localização Interna - (JRJCSO-CELSO DOS SANTOS ALMEIDA)

28/02/2007, 11:11

Localização Interna - (JRJCSO-CELSO DOS SANTOS ALMEIDA)

23/02/2007, 16:43

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

19/01/2007, 14:03

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

19/01/2007, 10:31

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

16/01/2007, 16:57

Localização Interna - (JRJOGG-LAONE LAGO)

19/12/2006, 18:37

Localização Interna - (JRJMFE-MARCELO FERREIRA DE SOUZA)

18/12/2006, 14:37

Conclusão para Despacho - (JRJMFE-MARCELO FERREIRA DE SOUZA)

18/12/2006, 14:33

Localização Interna - (JRJFVE-FABIOLA VALLADAO ATTADEMO)

18/12/2006, 14:20

Juntada - (JRJFVE-FABIOLA VALLADAO ATTADEMO)

18/12/2006, 14:12

Localização Interna - (JRJOII-COSME DA SILVA)

15/12/2006, 16:20

Devolução de Remessa - (JRJOII-COSME DA SILVA)

15/12/2006, 16:12

Localização Interna - (JRJFSR-FATIMA DA SILVA ROZA)

14/12/2006, 12:02

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

07/12/2006, 13:56

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

06/12/2006, 16:59

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

05/12/2006, 10:25

Localização Interna - (JRJMFE-MARCELO FERREIRA DE SOUZA)

30/11/2006, 18:31

Localização Interna - (JRJMFE-MARCELO FERREIRA DE SOUZA)

27/11/2006, 17:30

Conclusão para Despacho - (JRJMFE-MARCELO FERREIRA DE SOUZA)

27/11/2006, 17:22

Localização Interna - (JRJOGG-LAONE LAGO)

18/10/2006, 14:05

Localização Interna - (JRJECR-EDILMA DE CARVALHO RANGEL)

18/10/2006, 11:00

Remessa Interna - (JRJENE-ADIENE GOMES MENDES)

17/10/2006, 17:46

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

17/10/2006, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2024, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 15:32

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2024, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 15:32

PETIÇÃO

•19/04/2024, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 20:23

ACÓRDÃO

•31/05/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 19:28