Apelação Cível 0033557-76.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 118.947,84

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 17ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ 062929·CPF·Representa: Autor

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ 059121·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

26/11/2024, 13:18

Recebidos os autos do STJ

26/11/2024, 12:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0033557762018402510120240731161613

31/07/2024, 16:17

Despacho

31/07/2024, 14:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/07/2024, 14:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/07/2024, 18:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

29/07/2024, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

27/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

08/07/2024, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

06/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/06/2024, 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

13/06/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

13/06/2024, 15:48

Juntada de Petição

05/06/2024, 11:47

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

26/11/2024, 13:18

Recebidos os autos do STJ

26/11/2024, 12:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0033557762018402510120240731161613

31/07/2024, 16:17

Despacho

31/07/2024, 14:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 12:02

31/07/2024, 14:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/07/2024, 18:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

29/07/2024, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

27/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

08/07/2024, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

06/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/06/2024, 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

13/06/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

13/06/2024, 15:48

Juntada de Petição

05/06/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 12:44

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

04/06/2024, 12:36

Juntado(a)

04/06/2024, 12:36

Remetidos os Autos com voto divergente - SECCOR -> OEsp

16/05/2024, 19:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2024, 19:30

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> SECCOR

16/05/2024, 15:14

Julgado improcedente o pedido - por maioria

15/05/2024, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b>

15/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024

12/04/2024, 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 67

09/04/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/04/2024, 17:56

Juntado(a)

25/03/2024, 17:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

12/03/2024, 18:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 110 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

12/03/2024, 13:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 109 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

12/03/2024, 13:07

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/03/2024, 11:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 112

11/03/2024, 15:38

Juntada de Petição

11/03/2024, 05:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

07/03/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/03/2024, 16:39

Juntada de Petição

05/03/2024, 16:56

Juntada de Petição

05/03/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

08/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

01/02/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/02/2024, 14:07

Juntada de Petição

31/01/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 18:05

Recurso Especial não admitido

29/01/2024, 17:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/01/2024, 17:02

Juntada de Petição

12/09/2023, 14:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/07/2023, 11:10

Juntada de certidão

19/07/2023, 17:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

18/07/2023, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

18/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

14/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

12/06/2023, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/05/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2023, 16:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 77 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

23/05/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

22/05/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

21/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

18/05/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/05/2023, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

16/05/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2023, 15:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/05/2023, 14:51

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB28 -> SUB4TESP

11/05/2023, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

21/04/2023, 01:01

Juntada de Petição

18/04/2023, 11:15

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

17/04/2023, 17:12

Juntado(a)

17/04/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

28/03/2023, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

27/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

21/03/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 14:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2023, 14:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

17/03/2023, 14:02

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

16/03/2023, 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/03/2023, 14:37

Juntada de certidão

06/03/2023, 12:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>

06/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>

06/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023

24/02/2023, 14:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 8

24/02/2023, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/02/2023, 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

23/02/2023, 12:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

14/02/2023, 11:35

Retirado de pauta

14/02/2023, 11:32

Lavrada Certidão

14/02/2023, 11:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>

14/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>

14/02/2023, 02:00

Juntada de Petição

06/02/2023, 09:52

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023

05/02/2023, 11:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 10

03/02/2023, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2023, 13:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

31/01/2023, 17:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

11/11/2022, 15:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 44

11/11/2022, 15:53

Juntada de Petição

10/11/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/11/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2022, 12:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

07/11/2022, 18:12

Juntada de Petição

07/11/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

03/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

25/10/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 15:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

24/10/2022, 15:29

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

19/10/2022, 17:47

Sentença confirmada - por unanimidade

19/10/2022, 17:12

Juntada de certidão

06/10/2022, 11:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>

06/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>

06/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2022

28/09/2022, 15:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 30

28/09/2022, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/09/2022, 15:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

26/09/2022, 15:46

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

07/06/2022, 18:01

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP

07/06/2022, 16:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/06/2022, 16:13

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11

02/06/2022, 13:22

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

01/06/2022, 20:02

Juntada de certidão

23/05/2022, 11:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2022<br>Data da sessão: <b>01/06/2022 14:00:00</b>

23/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 2

13/05/2022, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/05/2022, 13:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

12/05/2022, 20:40

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11

28/10/2020, 12:26

Julgamento - Retirado de Pauta

28/10/2020, 12:22

Lavrada Certidão

28/10/2020, 12:18

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2020<br>Data da sessão: <b>09/11/2020 13:00:00</b>

28/10/2020, 04:01

Juntada de Petição

23/10/2020, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/10/2020, 15:44

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 5

16/10/2020, 15:44

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

15/10/2020, 14:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

10/09/2019, 13:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

09/09/2019, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/09/2019, 16:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/09/2019, 16:59

Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP

05/09/2019, 16:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/09/2019, 16:48

Distribuído por sorteio

24/01/2019, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 14:45

ACÓRDÃO

•04/06/2024, 12:36

EXTRATO DE ATA

•15/05/2024, 15:32

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/03/2024, 05:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 16:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/01/2024, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 16:32

ACÓRDÃO

•17/03/2023, 14:02

EXTRATO DE ATA

•16/03/2023, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 12:02

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 15:29

EXTRATO DE ATA

•19/10/2022, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2019, 16:48