Recurso Especial 0514585-55.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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0514585-55.2005.4.02.5101

Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - FALIDO

CNPJ 29.***.***.0001-78

Reu

LINDACI ALVES COSTA

CPF 688.***.***-15

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

24/03/2026, 19:23

Transitado em Julgado em 20/03/2026

24/03/2026, 19:23

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WALLACE FERNANDES MACHADO

CPF 174.***.***-34

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO

OAB/RJ 199119•Representa: PASSIVO

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/12/2025 Petição Nº 787408/2025 - AgInt

12/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/12/2025, 01:54

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0787408 - AgInt no REsp 2106937 - Publicação prevista para 12/12/2025

10/12/2025, 12:10

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00787408/2025 - AgInt no REsp 2106937/RJ

09/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2025

14/11/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 01:03

Incluído em pauta para 03/12/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00787408/2025 - AgInt no REsp 2106937/RJ

12/11/2025, 14:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

04/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 822877/2025

04/09/2025, 14:55

Protocolizada Petição 822877/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/09/2025

04/09/2025, 14:41

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 29/08/2025 Petição Nº 787408/2025 -

29/08/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 02:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/12/2025, 12:10

DECISÃO TERMINATIVA

•30/07/2025, 21:20

-

•30/10/2023, 12:50

-

•30/10/2023, 12:49

-

•30/10/2023, 12:49

-

•30/10/2023, 12:48

-

•30/10/2023, 12:48

-

•30/10/2023, 12:48

-

•30/10/2023, 12:48

-

•30/10/2023, 12:48

-

•30/10/2023, 12:48

-

•30/10/2023, 12:47

-

•30/10/2023, 12:47

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•30/10/2023, 12:47

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