Apelação / Remessa Necessária 5073271-84.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.300.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 28ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23

Partes do Processo

DEBORAH ELIANE DE PAULA

CPF

Autor

LIVIA MARIA KATCHEN

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA DA CONCEICAO JARDIM

OAB/RJ 147794·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

26/02/2026, 10:55

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2026

26/02/2026, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

19/02/2026, 12:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

24/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:44

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

02/12/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

01/12/2025, 13:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

01/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/11/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

28/11/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 10:50

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

26/02/2026, 10:55

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2026

26/02/2026, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

19/02/2026, 12:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

24/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 11:25

ACÓRDÃO

•20/11/2025, 21:45

23/01/2026, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:44

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

02/12/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

01/12/2025, 13:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

01/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/11/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

28/11/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 10:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/11/2025, 08:14

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

27/11/2025, 08:14

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

24/11/2025, 19:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/11/2025, 21:45

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

20/11/2025, 21:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por maioria

18/11/2025, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

14/11/2025, 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/11/2025, 23:07

Juntada de certidão

29/10/2025, 11:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/10/2025<br>Período da sessão: <b>11/11/2025 00:00 a 14/11/2025 12:59</b>

29/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2025

27/10/2025, 15:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2025 00:00 a 14/11/2025 12:59</b><br>Sequencial: 91

27/10/2025, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/10/2025, 15:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

24/10/2025, 10:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

20/10/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

18/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

17/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

09/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

08/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2025, 18:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/10/2025, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

01/10/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/10/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

26/09/2025, 18:36

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

26/09/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/09/2025, 13:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

25/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 18:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

24/09/2025, 16:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

24/09/2025, 16:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

24/09/2025, 16:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

15/09/2025, 18:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2025, 12:31

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB22 -> SUB8TESP

15/09/2025, 12:31

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22

11/09/2025, 13:30

Sentença desconstituída - por maioria

09/09/2025, 18:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Sentença desconstituída - 05/09/2025 17:00:24)

09/09/2025, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

01/09/2025, 18:35

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

19/08/2025, 20:08

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> GAB22

08/08/2025, 17:57

Juntada de certidão

08/08/2025, 17:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

08/08/2025, 17:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>

08/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025

06/08/2025, 18:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 184

06/08/2025, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/08/2025, 17:52

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB22

30/05/2025, 15:49

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

30/05/2025, 13:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2025, 13:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB23

29/05/2025, 21:06

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

29/05/2025, 14:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

26/05/2025, 13:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Incluído em mesa para julgamento - 05/05/2025 12:08:58)

26/05/2025, 13:50

Deliberado em Sessão - Adiado

09/05/2025, 16:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

08/05/2025, 09:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Incluído em mesa para julgamento - 30/04/2025 13:32:27)

08/05/2025, 09:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

05/05/2025, 12:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Incluído em mesa para julgamento - 16/04/2025 13:22:42)

30/04/2025, 13:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

16/04/2025, 13:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

15/04/2025, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

14/04/2025, 18:42

Juntada de certidão

04/04/2025, 12:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>

04/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 216

03/04/2025, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/04/2025, 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

02/04/2025, 16:05

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

01/07/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/06/2024, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

26/06/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:39

Retirado de pauta

19/06/2024, 21:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

14/06/2024, 15:03

Despacho

14/06/2024, 15:03

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

11/06/2024, 19:40

Juntada de Petição

08/06/2024, 20:12

Juntada de certidão

23/05/2024, 13:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b>

23/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b>

23/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024

21/05/2024, 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 99

21/05/2024, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/05/2024, 17:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

20/05/2024, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

30/01/2023, 15:30

Juntada de certidão

30/01/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

11/01/2023, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

11/01/2023, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/01/2023, 11:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

09/01/2023, 11:16

Redistribuído por sorteio - (GAB19 para GAB23)

19/12/2022, 15:22

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

19/12/2022, 14:45

Despacho

19/12/2022, 14:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

19/12/2022, 14:40

Distribuído por prevenção - Número: 00066533020174020000/TRF2

12/12/2022, 15:47

EXTRATO DE ATA

•18/11/2025, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 20:34

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 16:34

EXTRATO DE ATA

•09/09/2025, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 14:40