Apelação Cível 0050244-31.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 856.915,67

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 32ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS SOBREIRA DE AGOSTINI

CPF

Reu

JOHN MILNE ALBUQUERQUE FORMAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA COSTA DIAS

OAB/RJ 137242·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA COSTA DIAS

OAB/RJ 137242·CPF·Representa: Réu

MARCELO GANDELMAN

OAB/RJ 089989·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/03/2026, 19:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

18/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

24/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

23/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

20/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:52

Indeferido o pedido

20/02/2026, 16:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/02/2026, 16:40

Juntada de Petição

04/02/2026, 15:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/02/2026, 18:00

Juntada de certidão

03/02/2026, 15:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

02/02/2026, 17:14

Juntada de Petição

02/02/2026, 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117

02/02/2026, 16:43

Todas as movimentações(134)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/03/2026, 19:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

18/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

24/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

23/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 17:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•20/02/2026, 16:40

20/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:52

Indeferido o pedido

20/02/2026, 16:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/02/2026, 16:40

Juntada de Petição

04/02/2026, 15:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/02/2026, 18:00

Juntada de certidão

03/02/2026, 15:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

02/02/2026, 17:14

Juntada de Petição

02/02/2026, 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117

02/02/2026, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

11/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

10/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

05/12/2025, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/12/2025, 12:46

Juntada de Petição

04/12/2025, 12:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

20/11/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/11/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/11/2025, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/11/2025, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/11/2025, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

28/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

27/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2025, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2025, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2025, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2025, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2025, 21:13

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

24/10/2025, 09:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2025, 09:02

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

23/10/2025, 19:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

22/10/2025, 07:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2025, 09:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

07/10/2025, 01:01

Juntada de Petição

03/10/2025, 17:39

Juntada de certidão

01/10/2025, 11:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2025<br>Período da sessão: <b>14/10/2025 00:00 a 21/10/2025 18:00</b>

01/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/10/2025

30/09/2025, 14:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/10/2025 00:00 a 21/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 65

29/09/2025, 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/09/2025, 22:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

29/09/2025, 19:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

26/09/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

24/09/2025, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

17/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

16/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2025, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2025, 20:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/09/2025, 19:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

10/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/09/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72

25/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

19/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

18/08/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/08/2025, 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/08/2025, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2025, 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2025, 00:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

14/08/2025, 00:16

Sentença confirmada - por unanimidade

08/08/2025, 13:37

Juntada de certidão

11/07/2025, 13:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b>

11/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

09/07/2025, 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 36

09/07/2025, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/07/2025, 17:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2025, 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

08/07/2025, 16:41

Juntada de Petição

04/12/2024, 20:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

24/10/2024, 14:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

05/09/2023, 19:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

24/07/2023, 14:15

Retirado de pauta

14/07/2023, 14:49

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>12/07/2023 13:00:00</b>

23/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2023

22/06/2023, 19:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 38

22/06/2023, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/06/2023, 18:57

Retirado de pauta

14/06/2023, 15:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

12/06/2023, 16:42

Juntada de certidão

25/05/2023, 14:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00:00</b>

25/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00:00</b>

25/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2023

24/05/2023, 13:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 38

24/05/2023, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/05/2023, 13:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

12/04/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

06/04/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/04/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/04/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

03/04/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/04/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

03/04/2023, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

03/04/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 10:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

29/03/2023, 19:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

29/03/2023, 14:35

Retirado de pauta

08/03/2023, 14:22

Juntada de certidão

15/02/2023, 14:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2023<br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00:00</b>

15/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2023

14/02/2023, 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 36

14/02/2023, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/02/2023, 17:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

27/01/2023, 16:53

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

25/01/2023, 13:42

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

24/01/2023, 12:52

Juntada de Petição

23/01/2023, 20:49

Retirado de pauta

22/11/2022, 18:04

Juntada de Petição

21/10/2022, 18:39

Juntada de certidão

21/10/2022, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00:00</b>

20/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00:00</b>

20/10/2022, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/10/2022, 11:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 273

18/10/2022, 11:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

06/10/2022, 15:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

27/09/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

26/09/2022, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

23/09/2022, 23:59

Juntada de certidão

22/09/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/09/2022, 16:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

13/09/2022, 11:40

Distribuído por prevenção - Número: 00046559020184020000/TRF2

11/09/2022, 10:52

OUTROS

•04/02/2026, 15:20

OUTROS

•04/02/2026, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 18:11

ACÓRDÃO

•24/10/2025, 09:02

EXTRATO DE ATA

•22/10/2025, 07:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 19:01

ACÓRDÃO

•14/08/2025, 00:16

EXTRATO DE ATA

•08/08/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 19:22